terça-feira, 30 de junho de 2015














Reunião de Câmara de 30 de Junho de 2015

Antecipação da Reunião Ordinária
Gostaríamos de chamar atenção para a consequência que levou à antecipação desta reunião de câmara, a necessidade de antecipar a mesma no sentido de respeitar o cumprimento legal na aprovação de contas da empresa Águas do Ribatejo e respectivo envio ao tribunal de contas. Esta alteração está no nosso entender coberta de ilegalidade, pois a respectiva antecipação remete para a realização de 3 reuniões em Junho e somente 1 em Julho o que no nosso entender deve ser corrigido, nomeadamente repor a legalidade do funcionamento deste órgão.
Deixamos claro, se a lei permitir esta antecipação dentro do quadro legal e na forma proposta pela maioria, nada temos a opor.

Fornecimento de água no Concelho
Sr. presidente na última reunião de câmara questionámos sobre o normal funcionamento das diversas etar`s que servem o nosso concelho. Nomeadamente se têm conhecimento da existência de dificuldades de funcionamento das mesmas ou se pelo contrário, funcionam dentro da sua normalidade, acrescentámos preocupações sobre a origem dos intensos maus cheiros que advém da estação elevatória em Salvaterra de Magos, localizada junto ao cais da vala.
Entretanto veio a publico diversas fotos de esgotos a céu aberto na Glória do Ribatejo. Gostaríamos de obter informações para estas anormalidades.
Alertámos igualmente para a necessidade de limpeza do rossio de Muge, pois o seu estado já não permite a sua utilização, gostaríamos igualmente de saber qual a intenção da maioria sobre a limpeza deste espaço.
Cuidados médicos
Na última reunião de câmara manifestámos preocupações com o facto de 12 mil utentes do centro de saúde de Salvaterra de Magos não terem médico de família, sendo este o pior concelho em termos de cobertura da área abrangida pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Lezíria e mesmo a recente recepção no nosso concelho de uma médica não altera em nada a nossa dificuldade nesta matéria.
Os dados fornecidos pela ACES Lezíria, as situações mais críticas nos nove concelhos do distrito de Santarém abrangidos é o de Salvaterra de Magos, o concelho com mais utentes sem médico de família (12.366 em 20.979 inscritos).
Se juntarmos a este facto o encerramento da extensão de saúde do Granho e Muge, as dificuldades de contratualizar de médicos, a precarização contratual de alguns médicos, o nosso concelho é sem qualquer dúvida o município mais penalizado do distrito no que à prestação de cuidados médicos diz respeito por parte do Serviço Nacional de Saúde.
A agravar esta situação o governo anunciou a intenção de juntar num único grupo o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital de Santarém. A justificação governamental para a criação do chamado “Grupo Hospitalar do Ribatejo” é a de que esta fusão criará “sinergias”, aumentará a ”escala” das aquisições e tornará possível a “partilha de pessoal”.
Nos motivos apresentados para constituição do tal Grupo Hospitalar, em caso algum aparece a necessidade de aumentar a acessibilidade dos doentes aos serviços, de preservar uma escala humana nos tratamentos ou um incrementar a qualidade da assistência hospitalar.
No momento em que se degrada a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ---basta ver os doentes frequentemente amontoados nas urgências do distrito --- é criminosa a insistência deste governo em mais centralizações e mais cortes.
Daí só poderão resultar mais dificuldades no acesso dos doentes às especialidades e à assistência hospitalar, a degradação dos serviços e uma maior desumanidade no acolhimento.
A degradação do SNS, sistematicamente promovida pelo actual governo, abre caminho ao negócio dos grupos privados na área da saúde. Cada vez mais, só acederá aos cuidados de saúde quem tem poder de compra, segundo a “leis do mercado” que este governo tanto reverencia.
O Bloco de Esquerda é contra esta fusão dos 4 hospitais distritais numa única unidade. Os resultados da anterior fusão dos 3 hospitais do norte do distrito permitem antever o que, de negativo, poderá trazer às populações a nova centralização.
O Bloco de Esquerda não confia em quaisquer “estudos” encomendados pelo Ministério da Saúde, para fundamentar decisões políticas que prejudicam as populações.
A constituição do Grupo Hospitalar do Ribatejo tem de parar. É por esse objectivo que se baterá o Bloco de Esquerda, mesmo que o aparente recuo possa acontecer, devido a proximidade de eleições legislativas. Todos temos presente os ataques constantes ao SNS por parte dos governos PS ou PSD ou PSD/CDS.

Bloco recebeu a ANMP. 
Já solicitámos ao Sr. Presidente em duas reuniões de câmara que informa-se este órgão das principais conclusões do XII Congresso da ANMP, como foi sempre norma em mandatos anteriores.
Neste sentido aproveitamos esta reunião de câmara para partilhar o resultado da reunião do Bloco de Esquerda com a delegação da Associação Nacional de Municípios Portugueses encabeçada pelo Presidente do Conselho Directivo, Manuel Machado, Presidente da Câmara de Coimbra, que foi recebida em 24 de Junho pelo Bloco de Esquerda para apresentar as resoluções do XII Congresso.
Entre outras questões, ANMP denuncia que organismos da administração central estão a chantagear municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras que não são de âmbito local.
A ANMP faz questão de entregar agora estas resoluções aos partidos políticos para que possam ser tidas em conta na elaboração dos programas eleitorais para as legislativas.
A autonomia local consagrada na Constituição, uma prioridade para a ANMP, tem sido manietada pelo governo PSD/CDS através duma ofensiva legislativa sem precedentes: lei dos compromissos, regime jurídico, lei de finanças locais, FAM, decreto 30/2015 sobre a pretensa descentralização da educação, saúde, segurança social e cultura.
A capacidade de decisão e de realização dos municípios tem sido drasticamente limitada: desde 2009, com perda de receitas da ordem de 1600 milhões de euros. O poder local pesa hoje apenas 9% da despesa pública – a média europeia é superior a 20%. E cada Orçamento de Estado representa uma intrusão arbitrária nas regras de financiamento das autarquias, nomeadamente a nível fiscal: IMI, extinção do IMT, etc.
O “Portugal 2020”, vendido como o maná salvador na ausência de investimento público, disponibiliza menos 40% de fundos para as autarquias do que o QREN 2007-2013. Na ausência de verdadeiras regiões, o governo recorre às CIM como barrigas de aluguer na captação de fundos comunitários. Através dos “processos de mapeamento”, organismos da administração central estão a chantagear municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras que não são de âmbito local.
O Conselho Directivo da ANMP pondera apresentar queixa em Bruxelas contra esta conduta do Estado Português, o que poderia bloquear a aplicação dos programas operacionais e dos fundos comunitários.
A ANMP opõe-se à fusão dos sistemas multimunicipais de tratamento de água e resíduos que preparam privatizações escandalosas. E exige o fim do bloqueio do governo aos acordos firmados entre a grande maioria dos municípios e os sindicatos para a reposição das 35 horas semanais na administração local.
O Bloco de Esquerda tomou boa nota destas posições e preocupações da ANMP que mereceram acolhimento nas Jornadas Autárquicas de 6 de Junho, no Entroncamento: o combate à destruição de serviços públicos/privatização das águas e resíduos sólidos e à municipalização da educação, saúde, segurança social e cultura.
O Bloco bate-se pela verdadeira descentralização do Estado macrocéfalo, para estruturas regionais com legitimidade democrática e reafirma a frontal oposição ao “Livro Verde” do putativo “novo Mouzinho da Silveira” que vitimou mais de um milhar de freguesias.
O Bloco defende uma taxa reduzida de IMI para habitação própria e a taxação reforçada da especulação imobiliária e manifesta-se contra a opção política de alguns municípios de repercutir mais austeridade sobre os cidadãos com taxas abusivas, entre outras sobre a protecção civil, um imposto mal disfarçado.

 


Vereador Luís Gomes










RECOMENDAÇÃO

Pela colocação de bebedouros no concelho de Salvaterra de Magos

A água é um bem essencial e deve estar disponível às pessoas que vivem, passeiam, brincam, fazem desporto, enfim, vivem o concelho. A existência de bebedouros no concelho é uma importante medida que deve ser mantida e incrementada.

O concelho inclusivo pode e deve democratizar o acesso à água, disponibilizando bebedouros em diversas zonas, na certeza de que esses espaços não têm que se circunscrever a jardins infantis ou espaços verdes.

O Bloco de Esquerda considera o acesso à água um bem fundamental. Um concelho que se quer vivo e vivido deve permitir que quem o vive possa aceder a água no âmbito da circulação e normal usufruto dos espaços do concelho. Consequentemente, o Bloco de Esquerda considera que é necessário incrementar a colocação de bebedouros, devendo ser prestada particular atenção às zonas de maior circulação de pessoas, espaços verdes, parques infantis e zonas de incidência de prática desportiva.

Pelo exposto, a Reunião de Câmara reunida em 30 de Junho de 2015, recomenda:
1. A colocação de bebedouros nas zonas destinadas à prática desportiva no concelho;
2. A colocação de pelo menos um bebedouro em todos os jardins;
3. A colocação de pelo menos um bebedouro em todos os parques infantis,
4. A colocação de bebedouros nas zonas de maior circulação de pessoas;
5. Assegurar a manutenção dos bebedouros no concelho, garantindo o seu normal funcionamento.

Os Vereadores do Bloco de Esquerda


Salvaterra de Magos, 30 de Junho de 2015


Votos: contra do PS (3) e PSD/CDS (1), Abstenção da CDU (1) e Favor do BE (2)









MOÇÃO

Pelo direito a cuidados de saúde públicos para todos

Ao longo dos últimos tempos, têm-se sucedido as informações dando conta de enormes dificuldades sentidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), seja nos cuidados de saúde primários seja nos serviços hospitalares, designadamente nos serviço de urgência.

Esta é uma situação grave e que deixa a descoberto um conjunto de falácias que o discurso da austeridade tentou passar como verdade.
Não é verdade que seja possível desorçamentar o SNS e manter a sua qualidade de funcionamento.

Não é verdade que seja possível fazer mais com menos.

Não é verdade que se possa fomentar a precariedade no SNS, promover a contratação de empresas de trabalho temporário, recorrer a Contratos de Emprego Inserção (CEI) e (CEI+) descurando que tais medidas têm consequências nas equipas, na sua coesão, estabilidade e capacidade de trabalho.

Não é possível atrofiar os orçamentos hospitalares a ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos) e considerar que isso não tem consequências.

As consequências existem e estão à vista: apesar do insuperável empenho dos profissionais do SNS, a qualidade do serviço está a degradar-se fundamental, portanto, implementar as acções necessárias a travar esta perda de qualidade, o que implica dotar o SNS do orçamento necessário ao seu funcionamento bem como assegurar a contratação pública dos profissionais em falta.

Essencial também é garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde de que necessitam algo que é compatível apenas com a prestação pública de serviços de saúde. A entrega a terceiros da prestação total ou parcial de serviços de saúde não acautela a efectiva disponibilização desses serviços à população, deixando o SNS refém das opções de privados e/ou do sector social para o investimento a ser feito.

A passagem da gestão de uma unidade do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). Têm sucedido diversas inconformidades, como sejam a transferência de doentes para outras unidades hospitalares sem motivos clínicos que o justifiquem ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas.

Um outro exemplo remete para a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI); por força das decisões dos sucessivos governos o desenvolvimento da rede encontra-se refém do sector social o que faz com que algumas regiões do país tenham um défice assinalável de camas no âmbito desta rede ou que outras localidades tenham unidade situadas em locais ermos e de difícil acesso.

Consideramos que o que é público deve ser gerido pelo público; o que é privado deve ser gerido pelo privado; o que é do sector social deve ser gerido pelo sector social. A promiscuidade na gestão traz benefícios para as entidades adjudicantes, mas em nada favorece o serviço público, a qualidade dos serviços, o acesso dos cidadãos ou a fluidez de articulação entre as diversas unidades do SNS.

Por todos estes motivos, discordamos de qualquer tentativa de municipalização de serviços do SNS: a prestação de respostas sociais às populações é um serviço importante dos municípios, mas a sua disponibilização não pode nem deve ser confundida com gestão municipalizada de serviços de saúde.
O concelho de Salvaterra de Magos apresenta particularidades da sua população que justificam respostas ajustadas, em especial na nossa população idosa. Todavia, a disponibilização destes serviços deve ocorrer no âmbito do SNS, garantido a articulação necessária com os cuidados de saúde primários e a rede hospitalar e assegurando que todas as pessoas inscritas nas unidades de saúde têm médico de família, horários de atendimento compatíveis e acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito.

Pelo exposto, a reunião de câmara reunida em 30 de Junho de 2015, delibera:

  1. Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS que garanta a contratação pública de trabalhadores que exercem funções no SNS, assegurando a manutenção na esfera pública da disponibilização de cuidados de saúde no âmbito do SNS;
  2. Exigir uma política de saúde pública que garanta médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;
  3. Rejeitar a privatização do SNS bem como a municipalização.
  4. Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e comunicação social.


Os Vereadores do Bloco de Esquerda


Salvaterra de Magos, 30 Junho de 2015


Aprovada por unanimidade


Reunião câmara 30-6-2015 

Municipalização do Ensino
Estamos a chegar ao fim do mês de Junho, mês que as autarquias aderentes deveriam assinar com o governo os contractos relativos à descentralização de competências na área da educação.
Alguns autarcas estão convencidos de algumas vantagens, mas este projecto é arrasado pelo Concelho de Escolas, porque segundo dizem, os serviços privados ficam com as portas abertas para interferir no ensino público em áreas como administração escolar, papelarias, refeições, bibliotecas, serviços de apoio educativo e desporto escolar.
Um pouco por todo o país seguem-se manifestações, em que vozes se levantam contra esta medida de municipalização do ensino, principalmente dos professores, que ainda adiantam ser o momento dos partidos assumirem compromissos.
A Plataforma Sindical, anunciou que 97,5% dos professores disseram não à municipalização, não concordando especificamente com a entrega de competências pedagógicas e de gestão de currículos às câmaras.
Associamo-nos a este movimento contestatário, pois entendemos que o governo não pode deixar de assumir as suas obrigações, empurrando para outros o que é de sua inteira responsabilidade. 

Escola Profissional
Está de parabéns a Escola Profissional de Salvaterra de Magos pois um grupo de alunos adquiriu na Dinamarca certificação de competências, do curso de restauração.

Ainda no âmbito da Mostra Nacional «Ciência na Escola» promovida pela Fundação Ilídio Pinho, um grupo de alunos viu o seu trabalho ser reconhecido.
No passado dia 9 de Junho, os alunos do Curso de Electrónica com o apoio dos cursos de Comunicação e Contabilidade, presentes na 12ª Edição do Prémio Fundação Ilídio Pinho na Associação Empresarial da Região de Castelo Branco, receberam um prémio de 3250.00€ para dar continuidade ao projecto duma inovadora cama multiarticulada que visa criar condições de mobilidade a pessoas acamadas.
Os galardoados estiveram no concurso a nível nacional onde participaram outros 700 projectos.
De salientar ainda que receberam elogios do 1º ministro e do ministro da educação.

Junta de Freguesia de Marinhais
No próximo dia 9 de Junho, Marinhais celebra 30 anos de elevação a vila (9-7-1985).
Terra de gente trabalhadora que ao longo dos anos conseguiu desbravar terrenos incultos tornando Marinhais na vila bonita que hoje é. Aprazível, que sabe acolher os forasteiros que a procuram quer em veraneio ou para se fixarem, ajudando-a a crescer cada vez mais.
Deixamos aqui as maiores felicitações a Marinhais, aos autarcas que decidiram o destino da vila, às associações e colectividades que a ajudaram a crescer e que têm feito um reconhecido trabalho associativo, mas principalmente a toda a população que sabendo muito bem o que quer, sempre soube dignificar a terra onde nasceram, onde vivem e onde regressam. 

Associação Ternura Popular
Leva a efeito uma Mostra de Artesanato Solidária no dia 5 de Julho na Rua Padre Cruz em Salvaterra de Magos.
Um meio de angariar fundos para a obra voluntária que mantêm. 

Campeonato Nacional de Estrada
No Campeonato Nacional de Estrada 2015, Masters e Élites, que decorreu em Braga de 26 a 28 de Junho, destaque para o César Martingil numa prova que tem no seu percurso a difícil subida do santuário do Sameiro.
Parabéns ao atleta pelos resultados que nos tem oferecido. 


Sr. Presidente, já por diversas vezes aqui chamámos a atenção sobre sacos com lixo que ficam abandonados em cima dos passeios, bem como no jardim da antiga Biblioteca.
Mais uma vez alertamos para o facto que se repete, pois os munícipes também nos alertam para a situação.


Uma vez que foi feita uma intervenção/fiscalização à Ponte D. Amélia, pode.nos informar do resultado dessa fiscalização?


Há falta de grelhas nas sarjetas um pouco por todo o concelho (talvez fruto do amigo do alheio), mas são situações de perigo que se devem reparar. Em Marinhais na Rua João Pinto Figueiredo frente ao nº 135, há mais de 2 meses que está o buraco aberto com uns sinais de trânsito todos partidos e uma grade de plástico a tentar sinalizar.


As estradas do concelho precisam de levar as bermas roçadas a bem da segurança rodoviária.
A EN nº 367 no interior da vila de Marinhais está a necessitar duma intervenção.


Acabei hoje de passar pela EN nº 118 e na zona da estação de Muge está a ser intervencionada, sendo o trânsito feito alternadamente com recurso a sinalização luminosa.
Pode-nos informar que intervenção está a ser levada a efeito?


Vereador Manuel Neves




quarta-feira, 24 de junho de 2015









           Nota de Imprensa

PS DEIXA CAIR VICE-PRESIDENTE DA CM DE SALVATERRA DE MAGOS E DEIXA MUNICÍPIO SEM RUMO
O PS de Salvaterra de Magos respondeu à saída de João Oliveira da Vice-presidência da Câmara Municipal com o compromisso de recandidatar Hélder Esménio à presidência nas eleições que terão lugar em 2017. Uma autêntica fuga em frente, cujas consequências atingirão o Município e os Munícipes de Salvaterra de Magos.
Nada obrigava o PS a tomar tal decisão. Falta muito tempo para as próximas eleições autárquicas e nenhuma força política em todo o país anunciou os seus candidatos. Só há uma justificação para este ato desesperado: o anúncio do apoio à recandidatura do actual presidente procurou esconder a crise da Câmara, diminuir o impacto da saída de João Oliveira, dissimular as relações degradadas entre Hélder Esménio e o PS e a falta de autoridade política do PS no Executivo camarário. Infelizmente, sempre que se dissimulam problemas, estes tendem a agravar-se e só se pode esperar o pior desta tentativa de tapar o Sol com uma peneira.
Por seu lado, o presidente da Câmara aproveitou a crise aberta para reforçar os seus poderes pessoais e encostar a direcção concelhia do PS às tábuas. Já não é só o Executivo que está em crise. O anúncio do apoio à recandidatura de Esménio é um ato desesperado de um PS fracturado e desorientado. O PS ficou preso ao problema e não vislumbra solução para o impasse que está criado.
O comunicado do PS é igualmente revelador da (falta de) elevação política da sua direcção concelhia. Não se refere à saída do Vice-presidente e não deixa uma linha de reconhecimento do trabalho realizado por João Oliveira. Tenta, simplesmente, ignorá-lo, desvalorizá-lo e descartá-lo. Uma verdadeira afronta a um dos seus melhores autarcas.
O mais importante e lamentável deste processo e do comunicado do PS é a demonstração de que o Município se encontra sem rumo. Neste momento só tem uma estratégia: a que é imposta pessoalmente pelo presidente e que tem vindo a revelar-se um verdadeiro desastre para o Município. Basta reparar na desproporção do dinheiro que tem sido gasto em festas e mais festas e em programas de TV para promoção pessoal.
Em contrapartida, Esménio recusa-se a aprovar uma proposta de comparticipação do Município nos medicamentos dos idosos carenciados, apesar de cada vez haver mais idosos a deixar de adquirir medicamentação por falta de recursos. Seria uma medida da mais elementar justiça e solidariedade para com quem devemos a maior atenção. A anterior presidência não hesitaria em aprová-la e colocá-la urgentemente em execução, não obstante sempre ter mantido as contas da Câmara em grande equilíbrio, como é reconhecido pelas entidades oficiais.

O Bloco de Esquerda e os seus Vereadores continuarão a trabalhar na denúncia do que está mal, na elaboração de propostas para que a situação melhore e, principalmente, na construção de uma alternativa que relance o concelho de Salvaterra de Magos nos caminhos do progresso e do desenvolvimento.

Coordenadora Concelhia de Salvaterra de Magos

terça-feira, 23 de junho de 2015











Sobre a constituição do Grupo Hospitalar do Ribatejo

O governo anunciou a intenção de juntar num único grupo o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital de Santarém. A justificação governamental para a criação do chamado “Grupo Hospitalar do Ribatejo” é a de que esta fusão criará “sinergias”, aumentará a ”escala” das aquisiçõese tornará possível a “partilha de pessoal”.

Nos motivos apresentados para constituição do tal Grupo Hospitalar, em caso algum aparece a necessidade de aumentar a acessibilidade dos doentes aos serviços, de preservar uma escala humana nos tratamentos ou um incrementar a qualidade da assistência hospitalar.

No momento em que se degrada a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ---basta ver os doentes frequentemente amontoados nas urgências do distrito --- é criminosa a insistência deste governo em mais centralizações e mais cortes.

Daí só poderão resultar mais dificuldades no acesso dos doentes às especialidades e à assistência hospitalar, a degradação dos serviços e uma maior desumanidade no acolhimento.

A degradação do SNS, sistematicamente promovida pelo atual governo, abre caminho ao negócio dos grupos privados na área da saúde. Cada vez mais, só acederá aos cuidados de saúde quem tem poder de compra, segundo a “leis do mercado” que este governo tanto reverencia.

O Bloco de Esquerda é contra esta fusão dos 4 hospitais distritais numa única unidade. Os resultados da anterior fusão dos 3 hospitais do norte do distrito permitem antever o que, de negativo, poderá trazer às populações nova centralização.

O Bloco de Esquerda não confia em quaisquer “estudos” encomendados pelo Ministério da Saúde, para fundamentar decisões políticas que prejudicam as populações.


A constituição do Grupo Hospitalar do Ribatejo tem de parar. É por esse objetivo que se baterá o Bloco de Esquerda.

quinta-feira, 18 de junho de 2015














Reunião de Câmara de 17 de Junho de 2015

Boas vindas à imprensa e a esta casa da liberdade
Todos nos lembramos do recente massacre da Charlie Hebdo. A única culpa que as vítimas podiam ter era a de expressar as suas ideias.
Nesse dia em Paris, os valores universais foram atingidos, mas não vencidos! Não há morte para a Razão. A Razão que é a matriz desses valores, que dá a dignidade igual e os direitos e é comum e transversal a todos.
Paris a partir desse momento é um lugar que todos habitamos. O lugar onde se gera um novo ímpeto, um ímpeto de vontade para uma luta abnegada e quotidiana pela dignidade e os direitos, a liberdade e a democracia.
Estas foram algumas das palavras proferidas pelo Bloco de Esquerda nesta casa, aquando deste terrível acontecimento, em memória das vitimas. Estas palavras para o Bloco de Esquerda não foram em vão.
Nesse sentido saúdo o regresso da imprensa, que tem acompanhado desde a primeira hora as reuniões de câmara, e esperar que a sua ausência na última reunião de câmara, excepção feita à rádio marinhais, tenha sido um caso isolado, a democracia e liberdade passa também pela vossa presença nesta casa da liberdade.
Nesse sentido e que fique registado para memória futura, solicitamos a gravação áudio da reunião de câmara de dia 03 de Junho de 2015, que teve como centro do debate o pedido de suspensão do vice presidente.
Nota imprensa do PS sobre o pedido de suspensão do Vice Presidente
A Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista de Salvaterra de Magos, reunida em Muge no dia 4 de Junho, deliberou por unanimidade manifestar total solidariedade e confiança na gestão autárquica do Município de Salvaterra de Magos e empenhar-se-á na reeleição da actual liderança de Hélder Esménio.
Registamos esta nota do PS mas acima de tudo mais uma vitória do Sr. Presidente nesta incompatibilidade permanente com o Partido Socialista. Foi assim na vergonhosa tomada de posse destes órgãos autárquicos, tem sido assim nas diversas Assembleias Municipais, foi assim nas escolhas das equipas do município, foi assim nas opções do orçamento para o nosso concelho e respectivas prioridades, foi assim nas disputas internas pelos protagonismos das comemorações do 25 Abril ou nos supostos fóruns temáticos que se evaporaram no panorama politico do concelho.
No entanto assinalamos várias anotações da novela de suspensão de mandato do vice presidente. O Partido Socialista mais uma vez cede perante o Presidente Câmara, aceitando não ter qualquer papel na gestão deste município nem reconhecimento para tal. Deixa cair o seu vice presidente, ao ponto de não dedicar uma palavra de alusão e de solidariedade com João Oliveira. Por último e certamente o mais importante, é o primeiro partido apresentar o seu candidato às próximas eleições autárquicas, confirmando a completa inexistência de um projecto politico próprio para o concelho e ancora-se no Presidente de Câmara que governa o nosso município sem qualquer rumo, sem projecto politico e assente na incompetência e autoritarismo.
Fornecimento de água no Concelho
Alertámos na última reunião de câmara sobre o aumento significativo na degradação da prestação da água fornecida em algumas freguesias do concelho, nomeadamente, Granho, Glória do Ribatejo e Foros de Salvaterra, assim como a falta regular da mesma. Gostaríamos de saber se a maioria já têm alguma informação sobre as origens destas falhas de fornecimento, assim como a falta de qualidade da mesma.
Aproveitamos para questionar sobre o normal funcionamento das diversas etar`s que servem o nosso concelho. Se têm conhecimento da existência de dificuldades de funcionamento das mesmas ou se pelo contrário, funcionam dentro da sua normalidade.
Aproveitar igualmente para solicitar informações sobre a origem dos intensos maus cheiros que advém da estação elevatória em Salvaterra de Magos, localizada junto ao cais da vala.
Resíduos Sólidos Urbanos
Sr. Presidente por diversas vezes temos trazido em reunião de câmara a problemática da recolha de resíduos sólidos urbanos. Todos sabemos que a prática do Sr. Presidente na oposição foi de aproveitamento politico das dificuldades que todos reconhecemos nesta matéria. Era sua prática ocultar qualquer alerta em reunião de câmara e utilizar uma campanha nos blogues. Não é essa a nossa postura.
Sr. Presidente gostaríamos de novamente afirmar que sobre esta matéria nada se evoluiu. O estado em que se encontram os contentores de recolha de resíduos sólidos urbanos falam por sim, uma vergonha.
Certamente que o seu melhoramento passa por um melhor comportamento cívico da nossa população, mas esta maioria não pode refugiar-se neste facto para esconder a falta de resposta no que à recolha de resíduos sólidos urbanos diz respeito.
Alertamos para a necessidade de limpeza do rossio de Muge, pois o seu estado já não permite a sua utilização.
Salvaterra de Magos é o concelho da Lezíria com mais falta de médicos de família 
Mais de 12 mil utentes do centro de saúde de Salvaterra de Magos não têm médico de família, sendo este o pior concelho em termos de cobertura da área abrangida pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Lezíria.
Segundo dados relativos a Março fornecidos à agência Lusa pelo ACES Lezíria, as situações mais críticas nos nove concelhos do distrito de Santarém abrangidos são as de Salvaterra de Magos, o concelho com mais utentes sem médico de família (12.366 em 20.979 inscritos), seguindo-se Rio Maior, com 9.652 utentes sem médico de família num universo de 22.338 pessoas, e Almeirim, com 8.792 dos 22.428 utentes sem médico de família.
Coruche e Golegã são os concelhos melhor servidos, com apenas dois dos 19.813 utentes, no primeiro caso, e quatro dos 6.255, no segundo, a não terem médico de família atribuído.
Na capital do distrito, Santarém, os 62.293 utentes inscritos estão repartidos por quatro Unidades de Saúde Familiar (USF) e uma Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), havendo 3.975 pessoas sem médico de família atribuído (essencialmente na UCSP, 2.373, e na USF do Planalto, 1.592).
Quase metade dos utentes inscritos na Chamusca não tem médico de família (4.099 num universo de 9.709), o mesmo acontecendo no concelho de Alpiarça, onde 3.434 dos 7.008 inscritos não têm médico de família, enquanto no Cartaxo há 2.023 dos 25.972 utentes sem médico atribuído.
O ACES Lezíria insere-se numa região, a de Lisboa e Vale do Tejo, em que faltam 500 dos 800 médicos de família necessários no país, segundo dados fornecidos à Lusa pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF).
Estes dados são públicos, saíram na comunicação social regional e devem de preocupar todos nós.

Municípios acusam Governo de querer "capturar" fundos comunitários reservados às autarquias

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, acusou o Governo de querer capturar os 5% de fundos comunitários reservados para acções dos municípios.

Segundo Manuel Machado, que falava na sessão de encerramento do Congresso de Almada, através dos mapeamentos - operação em que cada sub-região apresenta à autoridade de gestão de cada programa operacional regional o conjunto de intervenções que quer realizar -, o Governo está incluir a realização de obras que são da responsabilidade da administração central como se fossem obras de interesse municipal.


Para Manuel Machado, o Governo está também a "armadilhar" a próxima fase do processo, "fazendo crer que arranjou 85% das verbas necessárias (que são fundos comunitários, não dinheiro do Estado), para depois obrigar as autarquias a disponibilizarem os 15% da comparticipação nacional para obras que são da responsabilidade da administração central.

O presidente da ANMP e da Câmara Municipal de Coimbra (PS) advertiu, no entanto, que o referido `mapeamento´ terá de ser aprovado em Bruxelas.

Estes dados são públicos, saíram na comunicação social nacional e devem de preocupar todos nós.

Protocolo com Associação Solidariedade Social do Granho

Sr. Presidente, em 2014 aprovámos um protocolo com a Associação Solidariedade Social do Granho, para utilização das instalações do centro saúde do Granho para fins sociais e cuidados médicos. Temos conhecimento que as instalações foram preparadas para o efeito, nomeadamente retirada todo o seu mobiliário, mas a chave do centro de saúde foi entregue ao cuidado da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho. Gostaríamos de saber do ponto de situação da implementação deste protocolo e o porquê da entrega das chaves à União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho.

Vereador Luís Gomes


Reunião de Câmara de 17 de Junho de 2015

Protocolo com os CTT para a Freguesia de Muge
Na reunião de câmara de 03 de Junho fizemos o seguinte pedido: "... apelamos à maioria para uma intervenção de forma a contribuir para a regularização dos incumprimentos e assim contribuir activamente para a manutenção deste serviço fundamental para a nossa população (serviço dos ctt em Muge). Apelamos à responsabilidade da maioria para a solução que permita a manutenção da prestação deste serviço".
Nesse sentido congratulamos a maioria pela decisão de contribuir para a manutenção dos ctt em Muge, aceitando a sugestão da oposição. Como lembrou um munícipe, e bem, era viabilizar uma solução, que já tinha sido concretizada pela gestão do Bloco de Esquerda, então na freguesia de Marinhais. Enfim era só reproduzir o exemplo do BE.
No entanto Sr. Presidente, esta decisão é coberta de um conjunto de trapalhadas, às quais já estamos habituados, mas que não podemos deixar de assinalar.
1.    Sr. Presidente, apresentar nesta reunião de câmara uma proposta para aprovação no sentido de celebrar um protocolo com os ctt, e o seu funcionamento ser localizado no posto de saúde de Muge, no Bairro da Faia, depois de informar a população de Muge para esse facto, sem nunca ter sido discutida e aprovada neste órgão, legitimamente eleito pelo povo do nosso concelho. É uma afronta à democracia, uma falta de ética, sem precedentes neste mandato.
2.    Sr. Presidente, este desrespeito pela democracia é seguramente na esperança da oposição votar contra e assim utilizar esta necessidade da população para um aproveitamento politico e partidário. Lamentamos profundamente a falta de cultura democrática e de responsabilidade.
3.    Sr. Presidente, apresentar a solução de funcionamento do serviço dos ctt no posto de saúde de Muge, é um claro sinal de desistência da prestação de cuidados de saúde aos munícipes da freguesia de Muge, reprovamos profundamente.
4.    Sr. Presidente, já sabemos que foi o governo socialista de José Sócrates a desencadear o encerramento dos centros de saúde no país, inclusive o de Muge e Granho. Não esperávamos no entanto essa irresponsabilidade da parte de um Presidente de Câmara que supostamente devia defender os interesses dos munícipes do nosso concelho, constata-se claramente que não.
5.    Sr. Presidente afirma no comunicado que auscultou a Junta de Freguesia de Muge, qual foi o resultado dessa auscultação.
6.    Sr. Presidente, não compreendemos o porquê deste serviço não funcionar num local e numa solução encontrada em conjunto com a junta de freguesia.
7.    Sr. Presidente, infelizmente esta solução do espaço em parceria com a junta de freguesia não se pode concretizar pela já conhecida incompatibilidade entre o Sr. Presidente de Câmara e Presidente de Junta de Freguesia de Muge.
8.    Sr. Presidente, registamos que sobre o despedimento do funcionário que garantia este serviço nada se diz. Sobre a desestruturação deste agregado familiar é completamente indiferente para a maioria socialista.
9.    Sr. Presidente, vamos aguardar pelos esclarecimentos do protocolo que até aqui vigoravam e responsabilidade dos respectivos intervenientes, estou certo que os órgãos competentes o iram apurar.
Terminamos Sr. Presidente manifestando a nossa total concordância com a assinatura deste protocolo e discordância com o local escolhido, esperando que esta solução seja provisória.
Vereador Luís Gomes









Intervenção sobre taxas IMI, IRS e Derrama

Sr. Presidente, Sra. Vereadora, Srs. Vereadores, começamos este debate sobre a aplicação das taxas de IMI, IRS e Derrama para 2016 com algumas notas:
·        Lamentar o facto desta maioria socialista insistir num claro autoritarismo governativo ao virar as costas à oposição na construção de um possível entendimento.
·        Lamentar mais uma vez a insistência em limitar a democracia ao não disponibilizar qualquer dado que sustente as medidas propostas para estes impostos.
·        Lamentar que continue a não estar demonstrado as consequências destas medidas no futuro do nosso concelho e o Sr. Presidente resignar-se a uma retórica demagógica.
·        Lamentar que com estas propostas de impostos a maioria mais uma vez não consiga explicar as consequências da suas medidas no orçamento de 2016, governando às cegas, sem perceber como e o porquê da sua implicação orçamental e a forma como condiciona a vida dos munícipes.
Pondo isto e considerando elementar para a gestão do nosso concelho a aprovação destas receitas, aceitaremos participar neste debate, novamente com todas as limitações e irresponsabilidades manifestadas pela maioria socialista que governa o nosso concelho. É só lembrar as exigências enquanto oposição do Sr. Presidente, de um estudo económico que sustente estas medidas e hoje após dois anos de governação não consegue apresentar o dito estudo económico que tanto exigia na oposição. Sr. Presidente temos hoje de uma forma arrogante a apresentação destas propostas de impostos exactamente nas mesma condições limitativas do ano anterior, que levou então a oposição a recusar debater, eis a democracia muito própria do Sr. Presidente a funcionar.


Vereador Luís Gomes

Proposta
Participação fixa no IRS

Considerando que:

a) A participação fixa no IRS constitui uma receita dos Municípios, que a poderão fixar entre 0 e 5%, relativamente à colecta líquida das deduções previstas no artigo 78.º, n.º 1 do Código do IRS, relativamente aos rendimentos do ano anterior dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município (artigo 26.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro);

b) A política de austeridade deste Governo, a par da diminuição de prestações sociais, salários, reformas e aumento de taxas, tarifas e impostos sobre o rendimento e sobre o consumo tem conduzido a uma deterioração do poder de compra das pessoas singulares;

c) Em sede de IRS o Orçamento de Estado fixa uma sobretaxa extraordinária de 3,5% para os rendimentos tributáveis em sede de IRS;

d) O Município de Salvaterra de Magos apresenta uma sustentada saúde financeira;

e) Pode e deve o Município de Salvaterra de Magos contribuir para o alívio da carga fiscal dos sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal no Município;

Nestes termos, os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda para a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos delibere, ao abrigo do artigo 32.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, propor à Assembleia Municipal fixar a percentagem de participação fixa no IRS em 3% no ano de 2016, relativamente à colecta líquida das deduções previstas no artigo 78.º, n.º 1 do Código do IRS referente aos rendimentos percebidos em 2015 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município, submetendo a proposta à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 26.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro e do artigo 25.º, n.º 1 alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda

Proposta
Taxa de Derrama
Os Vereadores do Bloco de Esquerda manifestam que concordam com a proposta apresentada pela maioria socialista nas taxas a aplicar de derrama, nomeadamente 1,00% sobre o lucro tributável dos sujeitos passivos com um volume de negócios superiores a 150 000€ e 0,00% sobre o lucro tributável dos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 150 000€.
Com esta medida o município mantém um claro sinal de apoio às micro e pequenas empresas sediadas no nosso concelho, neste contexto de crise e grandes dificuldades que atravessamos.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda

Proposta
Taxa de IMI para os prédios urbanos
Considerando que:

a) Em consequência das reavaliações levadas a cabo nos últimos três anos, os prédios urbanos têm valores patrimoniais muito próximos do valor de mercado;

b)Em sede de aprovação da nova lei das finanças locais, o Bloco de Esquerda propôs na Assembleia da República a existência de uma taxa especial, mais reduzida, para imóveis destinados à habitação própria e permanente (ver Projecto de Lei n.º 351/XII, rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e PS). Esta proposta visava reduzir a tributação sobre imóveis destinados à habitação própria e permanente, em consonância com o direito constitucional à habitação, e sobretudo minorar uma grande injustiça na tributação do património, visto que os contribuintes que possuem habitação própria muitas vezes adquiriram a sua habitação com recurso a financiamento bancário e são tributados pelo património que têm, mas também e sobretudo pelo que devem à banca.

c) A tributação do património, assim restringida ao património imobiliário revela-se, por isso muito injusta, recaindo sobretudo na classe média detentora de imóveis destinados a habitação própria e permanente;

d) A política de austeridade deste Governo, a par da diminuição de prestações sociais, salários, reformas e aumento de taxas, tarifas e impostos sobre o rendimento e sobre o consumo tem conduzido a uma deterioração do poder de compra das pessoas singulares;

e) O Município de Salvaterra de Magos apresenta uma sustentada saúde financeira;

f) Compete à Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal a fixação da taxa de IMI sobre os prédios urbanos (artigo 32.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);

g) Pode a taxa de IMI para prédios urbanos ser definida entre 0,3% e 0,5% do valor tributário do imóvel (artigo 112.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI);

h) Pode e deve o Município de Salvaterra de Magos contribuir para o alívio da carga fiscal dos sujeitos passivos de IMI, devendo este tender progressivamente para a taxa mínima.

Nestes termos, os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda para a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos delibere, do artigo 32.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, propor à Assembleia Municipal que fixe a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,325% para 2016 e em 0,3% para 2017, nos termos do artigo 112.º, n.º 5 do Código do IMI e do artigo 25.º, n.º 1 alínea b) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda