quarta-feira, 17 de dezembro de 2014














Reunião de Câmara de 17 de Dezembro de 2014

Centro Saúde dos Foros de Salvaterra
Sr. Presidente, Srs. Vereadores começo por saudar a população do nosso concelho em particular os munícipes residentes nos Foros de Salvaterra pela abertura e inicio de funcionamento das novas instalações da extensão de saúde de Foros de Salvaterra. Esta é sem dúvida uma das mais relevantes noticias do final do ano de 2014 para o nosso concelho.
Estamos perante uma realidade que merece todo o nosso contentamento. A abertura deste novo equipamento de saúde é a prova que vale sempre a pena lutar quando as nossas convicções são justas e fortes.
Queremos em nome do Bloco de Esquerda endereçar a todas e todos aqueles que ao longo de mais de uma década lutaram por este equipamento de saúde e que hoje se torna-se uma realidade.
Estamos a falar das mulheres e homens que organizaram concentrações, abaixo assinados, reuniões atrás de reuniões, com a população mas também com o poder central, que disponibilizaram terreno para o equipamento, que sempre que puderam dar visibilidade a esta luta nunca se esqueceram do Centro Saúde dos Foros de Salvaterra, que propuseram ano após ano no parlamento esta obra em orçamento de estado.
A todos sem excepção, mas em particular à população de Foros de Salvaterra, muitos parabéns por esta conquista, pois é de total justiça.

Sessão de esclarecimento sobre o novo quadro comunitário
Queríamos dar os parabéns à maioria na pessoa do vereador Francisco Naia, responsável pela sessão de esclarecimento sobre o novo quadro comunitário levada a cabo no passado dia 11 de Dezembro.
Felicitá-lo, porque após tão pouco tempo de funções realizou esta iniciativa, por não ter preconceitos pela oposição ter proposto esta sessão e por ter respondido prontamente a um total vazio de propostas e ideias ao longo de mais de um ano de mandato por parte da maioria socialista.
Não podendo ter estado presente solicitava quando possível as conclusões da iniciativa da sessão de esclarecimento sobre o novo quadro comunitário.

Centro Escolar de Marinhais
Sra. Vereadora Helena Neves, tivemos conhecimento que existem muitas dificuldades no funcionamento de algumas valências no Centro Escolar de Marinhais. Estamos a falar de prateleiras que não comportam os respectivos dossiers, armários que não deviam ter portas para segurança das nossas crianças e existindo põem em perigo diariamente as mesmas, etc.
Considerando que estamos perante um quadro técnico de  reconhecido valor, que já existe experiência acumulada no Centro Escolar de Salvaterra de Magos, porque surgiram estes problemas? Porque não se articulou com os técnicos e direcção da escola de forma a não cometer estes erros que têm custos para o município?

Centro Escolar de Salvaterra de Magos
Sra. Vereadora quanto ao Centro Escolar de Salvaterra de Magos, gostaríamos de saber se os problemas colocados pelos vereadores do Bloco de Esquerda sobre a recolocação das papeleiras que põem em perigo as nossas crianças, assim como as dificuldades de articulação entre os encarregados de educação e serviços municipais já foram ultrapassados.

Casos de tuberculose na Escola Profissional de Salvaterra de Magos
Sr. Presidente gostaríamos de saber qual a evolução e ponto de situação sobre os casos de tuberculose na Escola Profissional de Salvaterra de Magos que nos deixaram apreensivos  e preocupados.
Aquisição de 2 das balizas de futebol 7 do Forense
Temos assistido através das redes sociais a um dos momentos mais tristes na relação entre duas instituições, Município de Salvaterra de Magos, na pessoa do Sr. Presidente e uma colectividade do concelho.
Sr. Presidente utilizar um blog pessoal para fazer ataques a colectividades e publicar no mesmo documentos oficiais do município de Salvaterra de Magos demonstra uma falta de ética intolerável.
Todos os eleitos neste órgão têm assistido ao longo do mandato a um Presidente que permanentemente ofende verbalmente os eleitos da oposição, que tem muita dificuldade em lidar com a pluralidade, com a democracia, com o sentido de responsabilidade de alguém que supostamente devia ser o garante da estabilidade deste órgão.
Mas Sr. Presidente recorrer permanentemente ao confronto com todos, foi assim recentemente com o Grupo Desportivo de Marinhais, não fosse a oposição a exigir esse entendimento, a resolução teria sido fracturante, mas ainda não arrefeceu esse desentendimento  já temos o Grupo Desportivo Forense na linha de fogo.
Sr. Presidente afirmações como "O Relatório de Contas, abaixo, afirma que as balizas - adquiridas com dinheiro do Orçamento da Câmara Municipal - foram "Bens adquiridos neste semestre pelo Clube". Lamentável!..." ou ameaças como "Não nos cabe, neste momento, pronunciar-nos sobre o rigor (ou a falta dele) nas Contas da colectividade, pois só o faremos em sede de atribuição de novo apoio municipal, se ele nos for solicitado, como está definido no Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, mas julgo que soará estranho a todos que num relatório que apresenta Receitas e Despesas se coloquem como exemplos de Despesas feitas pelo Clube (Bens adquiridos pelo Clube) equipamentos que o Clube usa mas que foram adquiridos directamente pela Câmara Municipal. Que cada um tire as suas conclusões!...".
Catalogamos este comportamento como profundamente desagradável, este permanente conflito conduzido pelo Sr. Presidente, quando o que se esperava de um executivo com a responsabilidade de governar o município, era uma atitude pedagógica, incentivadora, mobilizadora e de permanente valorização do associativismo.
Deixamos aqui o nosso profundo repudio por este diferendo ser trazido a publico pelo Sr. Presidente, de utilização de documentos internos ao município e torná-los públicos num blog pessoal, quando ao mesmo tempo são criadas grandes dificuldades de acesso à informação aos vereadores da oposição. De estar implícito uma tentativa clara de dificultar esta direcção e com isso condicionar os seus elementos no exercício das suas funções para as quais foram eleitos democraticamente.

35 horas semanais de trabalho
Sr. Presidente é clara a posição frouxa deste executivo perante a chantagem do governo PSD/CDS da aplicação das 40 horas de trabalho semanais aos funcionários do município. É para nós igualmente claro a chantagem que o Presidente da Junta de Freguesia foi alvo para recuar das 35 horas para 40 horas de trabalho semanais.
O Sr. Presidente recorre às dúvidas de interpretação da lei para não aplicar o horário das 35 horas semanais, como já foi provado é somente uma desculpabilização para continuar a penalizar os funcionários do município.
No entanto fica uma pergunta por responder e que gostaríamos de ter resposta. Sr. Presidente, hoje sabemos que a tolerância de ponto no período de natal e ano novo é maior no nosso município do que o atribuído pelo governo, dizemos nós, muito bem. Como justifica agora o não cumprimento das orientações dadas pelo poder central? Por que num caso segue as suas directrizes, mesmo não sendo obrigado, e agora já as não cumpre. Já agora o porquê  do envio junto com o recibo de ordenado a informação da tolerância de ponto, quando a norma é informar os serviços através dos respectivos chefes de divisão e despropositadamente ter gasto recursos do município?
Neste sentido gostaríamos de apresentar um voto de saudação aos sindicatos e autarcas na defesa da contratação colectiva e do principio da autonomia local.

Moção contra o processo de municipalização das escolas

Termino com Votos de Boas Festas e Feliz Ano Novo a todas e todos os munícipes do nosso concelho, assim como a todas e todos os trabalhadores do município, como ao Sr. Presidente, Sra. Vereadora e Srs. Vereadores. Este desejo é acompanhado com a esperança de um ano de 2015 com menos sacrifícios e com maior justiça social.


Luís Gomes






Moção
Contra o Processo de Municipalização das Escolas

Considerando que:

a)    Está em curso um processo de municipalização de competências em matéria de educação, materializado através da assinatura pelo Estado, com diversos Municípios, de contratos interadministrativos de delegação de competências;
b)     Este é um processo que tem sido desenvolvido com secretismo, com a intenção de evitar que dele tenha conhecimento a comunidade educativa e em especial professores e professoras, de forma a evitar qualquer tipo de contestação;
c)    Tais contratos assentam sobretudo em pressupostos economicistas, visando a desresponsabilização do Estado relativamente a um sector essencial como é o da educação;
d)    As autarquias em dificuldades financeiras, têm sido aliciadas com a transferência de verbas e com “coeficientes de eficiência” que configuram a atribuição de financiamento no valor de 13594,71 Euros/ ano por cada docente que consigam dispensar;
e)    Todo este processo significa também uma grande ingerência na gestão dos estabelecimentos de ensino, ficando a autonomia dos mesmos ainda mais amordaçada.
f)     A transferência de verbas para as autarquias fará com que gestão passe a ser feita por estas. Essa gestão também passará a ser feita ao nível dos recursos humanos e técnicos;
g)    Os contratos permitem que 25% do currículo seja gerido localmente, o que implicará a definição e contratação ao nível local de recursos que assegurem esta percentagem do currículo;
h)   A experiencia de gestão de pessoal nestas circunstancias, quer seja quanto a pessoal das Actividades Extracurriculares ou a pessoal auxiliar de acção educativa, demonstra-nos que muitas vezes as autarquias recorrem a contratação com vínculos precários ou até mesmo à medida Contratos Emprego Inserção (CEI e CEI+);
i)     Estamos num país onde as assimetrias são cada vez mais acentuadas, favorecendo tal facto um crescendo de desigualdade de oportunidades e de discriminação no acesso a uma educação de qualidade;
j)      A aposta desenfreada na privatização leva a financiamentos de escolas privadas e, em paralelo, a um empobrecimento da escola pública, aumentando os alunos por turma, reduzindo os currículos, despedindo professores e professoras;
k)     Com a municipalização o Estado pretende livrar-se da sua responsabilidade na educação, configurando um abandono claro daquela que devia ser a prioridade das prioridades para um País que se quer desenvolver;
l)     Este processo põe-nos perante uma educação em saldos e a retalho. A escola pública ficará refém de favorecimentos e amiguismos em desprimor da qualidade, da transparência e do rigor que as nossas crianças e jovens têm direito.

Assim, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 17 de Dezembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, decidi:

1 – Pronuncia-se contra o processo em curso em diversas autarquias do país e exige a sua suspensão imediata.

2 - Recusa qualquer processo de municipalização da educação no Município Salvaterra de Magos.

3 - Solidariza-se com a luta dos professores, professoras e restante comunidade educativa contra a municipalização da educação.

4 – Apela à promoção de um encontro entre autarquias da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) para contestação do processo de municipalização da Educação.

5 - Enviar a presente Moção a suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação e Cultura, o Secretário de Estado da Administração Local, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, aos Sindicatos de Professores e da Administração Local, às Câmaras e Assembleias Municipais da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social.


Os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 17 de Dezembro de 2014

Aprovado por unanimidade










Voto de Saudação
Aos Sindicatos e Autarcas na defesa da Contratação Colectiva e do Princípio da Autonomia Local
Considerando que:
a)    Este Governo comanda uma verdadeira cruzada contra os Direitos Laborais adquiridos pela luta sistemática dos trabalhadores;
b)    Nessa senda, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta aumentaram o horário semanal de trabalho da Função Pública em 5 horas semanais de trabalho que passou a ser de 40 horas semanais ao invés das 35 horas semanais;
c)    Esta política é uma política de retrocesso civilizacional, assente na destruição das condições e da dignidade do trabalho;
d)    No âmbito da contratação colectiva para os trabalhadores em funções públicas, é permitida a redução do horário semanal de trabalho, permitindo por esta via o regresso ao horário semanal de trabalho de 35 horas semanais;
e)    Foram várias as autarquias locais que, fundadas na sua autonomia administrativa e financeira constitucionalmente consagrada, outorgaram com os sindicatos representativos dos trabalhadores da administração local acordos colectivos de entidade empregadora pública visando a reposição das 35 horas semanais de trabalho;
f)     Tais acordos foram depositados junto do Governo, que não promove a sua publicação por discordar do mérito das decisões das autarquias locais nesta matéria;
g)    Este posicionamento do Governo radica numa leitura inadmissível das suas competências à luz da Constituição da República Portuguesa e da Carta Europeia da Autonomia Local: a tutela a exercer pelo Governo relativamente às autarquias locais deve ser de legalidade e nunca de mérito;
h)   Os trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) efectuaram uma jornada de luta, com uma expressiva manifestação em Lisboa no passado dia 4 de Dezembro de 2014, visando a publicação dos acordos colectivos de entidade empregadora pública celebrados com várias autarquias e que procediam à reposição das 35 horas semanais de trabalho;
i)     Em tal manifestação estiveram ainda muitos autarcas, em protesto pelo atropelo que esta actuação do Governo constitui ao Princípio da Autonomia Local constitucionalmente consagrado;
Assim, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 17 de Dezembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, decidi:
1 – Saudar o protesto e a luta do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP), visando a publicação dos acordos colectivos de entidade empregadora pública celebrados com várias autarquias e que procediam à reposição das 35 horas semanais de trabalho.
2 – Saudar todos os autarcas e autarquias locais que, subscrevendo acordos colectivos de entidade empregadora pública celebrados com várias autarquias e que procediam à reposição das 35 horas semanais de trabalho, se mantêm firmes na defesa do Princípio da Autonomia Local.
3 – Enviar a presente saudação ao e a suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, a Ministra de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Administração Pública da Economia, o Secretário de Estado da Administração Local e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social.
Os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda


Salvaterra de Magos, 17 de Dezembro de 2014

Aprovado por unanimidade








terça-feira, 9 de dezembro de 2014



Foi assim a festa do Bloco.....













sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014















Reunião de Câmara de 03 de Dezembro de 2014

Casos confirmados de tuberculose entre os alunos da Escola Profissional de Salvaterra de Magos
Foi noticiado pela comunicação social da existência de três casos de tuberculose confirmados entre os alunos da Escola Profissional de Salvaterra de Magos que estão a deixar os encarregados de educação bastante alarmados e a exigir o encerramento temporário do estabelecimento, para desinfecção do mesmo.
Pelo que é público durante a semana que passou, os quase 400 elementos da comunidade escolar foram sujeitos a um mega rastreio à doença, que detectou vários casos de alunos e professores a necessitar de fazer um tratamento preventivo.
Segundo as autoridades de saúde, não se pode falar em surto nem há quaisquer razões para alarme, mas as explicações andam longe de convencer e de tranquilizar os pais.
Considerando que se trata de uma doença perigosa e altamente contagiosa, gostaríamos de saber qual o ponto de situação da desinfecção da escola, quais foram os resultados do rastreio à comunidade escolar, se este surto não é impeditivo de que a escola funcione normalmente e que medidas a escola e o município estão a desenvolver para combater este flagelo.
Transporte de sobrantes verdes
Tivemos conhecimento da concentração de sobrantes verdes recolhido no concelho num terreno pertencente ao município na freguesia de Marinhais e que posteriormente transportados para a antiga fábrica do papel, em Salvaterra de Magos, para serem tratados por uma máquina recentemente adquirida pelo município. Esta operação de transporte durou dois dias a ser efectuada.
A referida operação acabou por ser cancelada tendo novamente sido levado a cabo o transporte dos referidos sobrantes verdes para o local inicial em Marinhais, operação esta que durou mais dois dias em transporte.
Sr. Presidente que motivos tiveram na origem deste total desperdício de tempo dos nossos funcionários, dinheiro e desgaste do nosso equipamento?
Estamos muito preocupados com este desperdiçar de recursos, do nosso município, sendo incompreensível  a má gestão dos recursos municipais.

Manutenção das estradas asfaltadas e de terra batida
Enquanto isso vamos assistindo ao estado das nossas estradas asfaltadas e de terra batida no nosso concelho que se encontram ao total abandono. As chuvas intensas tem prejudicado profundamente a normal circulação de viaturas e munícipes. Continuamos a solicitar a intervenção nas estradas de terra batida com a limpeza das respectivas bermas e valetas, removendo desperdícios que impedem uma boa drenagem, assim como a sua manutenção regular.

Discussão do plano e orçamento municipal
A recente lei 73/2013 que obriga à aprovação e envio do plano e orçamento municipal ao órgão Assembleia Municipal, tem como principal objectivo permitir à respectiva Assembleia Municipal uma discussão aprofundada e atempada considerando a importância dos documentos em apresso.
Constata-se que o espírito da lei em Salvaterra de Magos não vinga, estando já passado mais de 1 mês da suposta entrega do plano e orçamento ao órgão Assembleia Municipal e nada aconteceu para cumprir o espírito da lei.
Nesse sentido apelamos à maioria socialista que em futuros discussões do plano e orçamento municipal se leve a cabo uma real participação e democratização destes documentos com a apresentação dos mesmos ao grupos municipais e de forma temática, diga-se, apresentação do plano e orçamento por pelouros, com a participação dos respectivos vereadores.

Proposta de revogação do aumento do horário de trabalho dos funcionários de todos os serviços do município
Na última reunião de câmara datada de 19 de Novembro de 2014 foi apresentado neste órgão uma moção pelo os eleitos do Bloco de Esquerda ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do Princípio da Autonomia das Autarquias Locais a proposta de revogação do aumento do horário de trabalho dos funcionários de todos os serviços do município. Gostaríamos de perguntar para quando a entrada em vigor da deliberação deste órgão com a aprovação desta moção por unanimidade.

Requerimento para pagamento da tomada de posse
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
1 - Por ocasião da tomada de posse dos órgãos autárquicos do Município de Salvaterra de Magos, em 18 de Outubro de 2013, foi servido um beberete na ocasião, cujo serviço ficou a cargo da Escola Profissional de Salvaterra de Magos.
2 – Tal serviço não foi contratado pelos órgãos do Município de Salvaterra de Magos em funções até à tomada de posse referida.
3 – Tal serviço, sempre exigiria alguma antecedência na sua contratação, pelo que não tendo sido contratado pelo Município de Salvaterra de Magos, há-de ter sido contratado por alguém.
4 – A Escola Profissional de Salvaterra de Magos é detida em 50% pelo Município de Salvaterra de Magos, integrando-se no sector empresarial local.
5 – Assim, importa que a Escola Profissional de Salvaterra de Magos informe sobre a prestação de tal serviço, esclarecendo quem o encomendou, qual o seu valor, a factura que liquida a prestação desse serviço e a menção ao respectivo pagamento, recibo e meio de pagamento utilizado ao abrigo do artigo 42.º, n.º 1, alínea f) da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.
Nestes termos, requer-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que diligencie para a prestação da informação supra solicitada.

Encontro Concelhio Anual do Bloco de Esquerda
Aproveito para informar que o Bloco de Esquerda vai levar a cabo no próximo dia 7 de Dezembro na Associação Humanitária do Granho o seu Encontro Anual, no qual vamos fazer balanço do 1º ano autárquico deste mandato e perspectivar o próximo ano. Informo igualmente que temos a honra de receber no nosso concelho a recente eleita coordenadora nacional do Bloco de Esquerda, Catarina Martins e assinalar com muito agrado o regresso à actividade politica de Ana Cristina Ribeiro, Presidente deste município durante 16 anos e que após uma breve ausência, e bem merecida, retoma a sua actividade cívica e politica. 

Centros Históricos no Concelho de Salvaterra de Magos
Na ordem de trabalhos da última reunião de câmara foi pela segunda vez abordada a permanência ou não do município de Salvaterra de Magos na Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico. No entender do Bloco de Esquerda mais importante que discutir a permanência ou não na Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico, é perceber qual a estratégia do executivo para os núcleos de formação histórica sedimentados no nosso concelho.
Constatamos que da parte da maioria socialista nenhum contributo é dado sobre essa estratégia, mais uma vez temos uma mão cheia de nada no que diz respeito à estratégia de valorização da nossa memória colectiva, do nosso património e consequentemente não apresenta qualquer plano para potenciar o nosso turismo.
No entanto não nos custa rigorosamente nada reconhecer que o que fizemos sobre esta matéria, não foi tudo e diga-se, que pelo muito que havia por fazer, dado o estado em que o Partido Socialista deixou o Concelho, a prioridade passou por criar as infra-estruturas básicas necessárias inexistentes, mas também foram desenvolvidos inúmeros projectos e acções culturais e patrimoniais tendo como ponto alto a falcoaria do palácio real.
Deixemos no entanto o passado e concentremo-nos no futuro, porque nesta como noutras matérias temos sido sempre uma oposição responsável e construtiva, por isso registamos a nossa reflexão, contributos e propostas.
O conceito de centro histórico tem sofrido alterações à medida que os tempos passam. A Carta de Atenas (1931) foi aquela que, pela primeira vez, estabeleceu critérios de preservação e revitalização de edifícios antigos. Anunciava os monumentos como testemunho vivo de tradições, sendo por isso indispensável a sua preservação.  A Carta de Veneza (1964) – Carta Internacional sobre a Conservação e o Restauro de Monumentos e Sítios, alargou e renovou o conceito já abordado na Carta de Atenas, aprofundando ainda os seus princípios. Assim sendo, o conceito de monumento histórico deixou de estar somente relacionado a criações arquitectónicas, passando a englobar sítios quer urbanos, quer rurais – desde que estes encerrem vestígios de civilizações que, de alguma forma, simbolizem uma fase marcante da história.
Esta abordagem de centro histórico para além de criar uma intervenção física de recuperação e valorização do património, a reabilitação urbana limita a deterioração da paisagem, ao mesmo tempo que fomenta a cidadania, fixa a população residente, potencia o comércio tradicional e alicia o turismo. É fundamental que a reabilitação restitua aos habitantes a afeição pelo seu espaço e descubra os valores inerentes de cada lugar. Ao intervir, em qualquer que seja o lugar, temos de ter em conta que o nosso “alvo” é um organismo vivo e mentalizarmo-nos daquilo que, na realidade, é uma cidade. Reabilitar é actualizar conservando e prezando a identidade.  A revitalização dum centro histórico passa obrigatoriamente pela introdução de novas actividades e utilização das áreas devolutas, quer pelo restauro de velhos edifícios, quer pela construção de novos, sempre que se justifique.
Os desafios dos centros históricos em específico, apresentam um conjunto vasto de problemas comuns que merecem especial atenção, no caso do concelho de Salvaterra de Magos, destacamos: 
O Despovoamento – Estes espaços obstruíram a permanência de jovens nos centros históricos provocando simultaneamente a deterioração dos edifícios ocupados por parte da população idosa que, sem recursos económicos, se vê incapacitada para os recuperar. 
O Envelhecimento – A população residente nestas áreas é maioritariamente idosa, sendo que, cerca de 25% tem mais de 65 anos. FONTE INE. Este elevado envelhecimento da população acarreta incalculáveis consequências para o crescimento e recuperação sustentáveis dos nossos centros históricos: embaraça a recuperação do parque habitacional uma vez que esta camada específica da população não possui meios económicos para fazer as respectivas construções.
Tráfego automóvel, acessibilidades e estacionamento – Nos centros históricos as ruas não chegam para os carros, os carros prejudicam os peões, o estacionamento não chega.
Temos que ter em consideração que a lista de problemas referentes aos centros históricos não acaba aqui. Existem outros que se confinam mais a uns centros que noutros.  Assim sendo, é necessário identificar o que está errado no nosso concelho, nas freguesias e mesmo em lugares para que se possam operar estratégias de intervenção. Só assim se pode evitar que estes centros caiam no esquecimento e perpetuem ou acentuem a sua degradação. São eles que confinam, que preservam as memórias que nos identificam e preservam a nossa identidade como cidadãos.
Esta decadência suscitou uma crescente preocupação por parte dos governos que têm procurado dar respostas no sentido de solucionar os casos mais problemáticos. Estas têm-se traduzido em Programas de Intervenção que obtêm financiamento do Orçamento de Estado, de Fundos Estruturais da União Europeia e de outras entidades que pretendam dar apoio.  Assim sendo, deixamos aqui alguns dos programas existentes em Portugal: 
1) RECRIA – Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados. O RECRIA é comparticipado pela Câmara Municipal e pelo INH – a “fundo perdido”. Este programa destina-se aos proprietários, aos inquilinos e aos municípios cuja renda tenha sido alterada.  Para incorporar este programa, é necessário que o contrato de arrendamento seja anterior a 1 de Janeiro de 1980 e que a renda não tenha tido nenhuma correcção extraordinária.  
2) PRAUD – Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Degradadas. Este programa pretende reabilitar e renovar áreas urbanas consideradas degradadas. Destina-se a indivíduos que, por algum motivo não possam integrar o programa RECRIA ou outros programas e a indivíduos que habitem ou sejam proprietários de um imóvel que pode estar arrendado. Cabe ao PRAUD a reabilitação de coberturas, de fachadas e de instalações sanitárias e redes, quando estas existem em condições precárias ou simplesmente não existem.
3) REHABITA – Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas. O REHABITA é uma extensão do RECRIA que pretende auxiliar financeiramente os municípios na recuperação de regiões urbanas antigas. Destina-se em situações em que os inquilinos ou os proprietários dos edifícios se deneguem a realizar obras. 
4) SOLARH – Programa de Apoio Financeiro Especial para a Realização de obras de Conservação e Beneficiação em Habitações. Destina-se à realização apenas de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação. A indivíduos ou agregados familiares de poucos recursos que possuam única e exclusivamente uma habitação e a instituições de solidariedade social.  
5) PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação Este programa pretende dar resposta a situações de necessidade habitacional, de famílias carenciadas e de bairros sociais desprovidos de condições mínimas de habitabilidade. 
Como estes, outros programas não menos importantes foram postos em prática, em Portugal: PERU (Programa de Emergência para a Reabilitação Urbana), PROCOM (Programa de Apoio à modernização do Comércio), PROSIURB (Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e de Apoio à execução dos Planos Directores Municipais), RECITE/REBUILD (Regiões e cidades para a Europa/Energias Renováveis aplicadas em Edifícios de Cidades Europeias com Centros Históricos), entre outros.
Como se constata existem inúmeras ferramentas de intervenção assim como é necessário criar condições que preservem a identidade, a função habitacional, comercial e económica destas zonas, permitindo assim que se possa continuar este acumular de culturas e tradições.
Neste sentido propomos:
·         a criação de uma equipa multidisciplinar com base nos técnicos municipais, para a produção de um plano de intervenção que potencie todas as sinergias existentes nos núcleos de formação histórica no concelho de Salvaterra de Magos e assim contribuir decisivamente para a sua recuperação e revitalização sócio-económica, tendente ao desenvolvimento do turismo.
·         a criação de 5 núcleos de formação histórica em Salvaterra de Magos, Muge, Marinhais, Glória do Ribatejo e Aldeia Piscatória do Escaroupim.


Luís Gomes













Reunião Câmara 3-12-2014



Dia Internacional do Voluntariado

Na próxima 6ª feira, 5 de Dezembro, comemora-se o Dia Internacional do Voluntariado. Este dia não pretendendo homenagear os voluntários, chama principalmente a atenção para o serviço voluntário e a importância da intervenção do mesmo nas mais diversas causas, que precisa ser ainda mais incentivado e valorizado.
Em Portugal, nunca tantos foram os voluntários, com tendência para aumentar até, sendo considerado um acto de cidadania, em que o modo de vida de quem o pratica, é muitas vezes mudado radicalmente, contribuindo essencialmente para minimizar desigualdades sociais e assim ajudar o próximo.
O Concelho Nacional para a Promoção do Voluntariado, em consonância com o Concelho Europeu de Voluntariado, incentiva esta prática desinteressada que se presta à solidariedade, contribuindo para a valorização dum serviço que cada vez mais se cruza com os serviços oficiais.
Há 29 anos que este dia foi instituído para valorizar o Desenvolvimento Económico e Social dos Povos, alertando para o trabalho dos muitos voluntários que constroem o país e a coesão social, sem se fazer notar.
É importante:
_ Despertar consciências para uma atenção devida ao próximo.
_ Criar iniciativas para responder às novas necessidades.
_ Valorizar o voluntariado no sentido de detectar situações de carência.
_ Contribuir para o aumento de voluntários, porque as solicitações são cada vez maiores.
Neste sentido, saudamos todas as mulheres e homens, assim como as instituições onde possam estar integrados, pela generosidade, entrega e dedicação à causa do outro, de modo a que estes possam encarar o futuro com esperança e um novo sorriso. 

Dia Internacional da Solidariedade Humana
Não podemos dissociar deste dia, o celebrado a 20 de Dezembro, o Dia Internacional da Solidariedade Humana, com o objectivo de alcançar um mundo melhore mais seguro para todos.
A solidariedade humana deve ser mais sólida, próspera e responsável.
Este é um compromisso que devemos assumir no sentido de se estabelecerem resoluções frutíferas e duradouras.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada a 10 de Dezembro de 1948, protege os direitos de cada um e reconhece os deveres inerentes a uma vivência em sociedade.

Banco Alimentar Contra a Fome
Sendo uma Instituição Particular de Solidariedade Social que luta contra o desperdício de produtos alimentares, encaminhando-os para distribuição gratuita a pessoas carenciadas, em que pessoas de boa vontade juntam os seus esforços de forma voluntária, pretendendo minorar o problema da fome numa determinada região, teve este fim-de-semana (29 e 30 de Novembro de 2014) a 46ª campanha,que envolveu 42.000 voluntários num árduo mas gratificante trabalho.
Com uma quebra de 15% a 18% em relação a anos anteriores, ainda foram recolhidassensivelmente 2.300 toneladas de alimentos.
Decorreu o peditório nacional, a que o nosso Concelho não foi indiferente, pois algumas associações e particulares uniram-se para que os alimentos angariados fossem em maior número que em peditórios anteriores.
A todos os que abraçaram esta causa por tão nobre serviço de voluntariado, o nosso reconhecimento.

Freguesia de Muge
As nossas felicitações à Freguesia de Muge, que foi concelho de 1304 a 1837, pois foi precisamente a 6 de Dezembro de 1304 que El-Rei D. Dinis outorgou à vila de Muge Carta de Foral.
No próximo sábado festejará mais um aniversário.
Os nossos parabéns a todos os autarcas que têm permitido o engrandecimento da freguesia, e a toda a população que tem cooperado neste engrandecimento. 

Centro Bem-Estar Social de Glória do Ribatejo
Parabéns pela passagem do seu 25º aniversário a celebrar amanhã, pois desde 4 de Dezembro de 1989 presta um serviço meritório a toda a população, principalmente na área da 3ª idade.
A instituição leva a efeito no dia 7 de Dezembro um Passeio de BTT, de modo a angariar fundos para as solicitações que tem de enfrentar.
Longa vida a esta instituição de solidariedade social, e o nosso louvor a todos os que tão bem têm conduzido os destinos da mesma. 

CBES Foros Salvaterra
Também este CBES organiza depois de amanhã, 6ª feira dia 5 de Dezembro, uma Ceia Fadista no pavilhão de festas de Foros de Salvaterra, com a finalidade de angariar verbas para fazer face à boa manutenção do mesmo.
É bom que ajudemos. 

Amar- Associação de Marinhais para a Defesa do Património Cultural e Natural da Vila de Marinhais
A esta associação que preserva os usos e costumes da vila de Marinhais, os nossos votos de longa vida e felicitações à nova direcção e corpos gerentes, que recentemente tomaram posse. 

Associação do Carnaval dos Amigos de Marinhais
Leva a efeito nos dias 6,7 e 8 de Dezembro uma Feira de Oportunidades no pavilhão da Comissão de Festas de Marinhais.
Tal como o nome indica, uma oportunidade para comprar artigos a baixo custo ajudando esta associação.

Agrupamento de Escolas de Marinhais
Com o fim de manter a boa prática desportiva nas várias turmas de alunos, este agrupamento organiza a 10 de Dezembro uma prova de «Corta-Mato Escolar». 

Associação Ternura Popular
Esta associação de Foros de Salvaterra leva a efeito no dia 13 de Dezembro no Largo dos Combatentes em Salvaterra de Magos, uma Mostra de Artesanato. 

Espaços do Cidadão
Mais de 40 municípios assinaram mais de 90 protocolos de adesão para integrarem Espaços do Cidadão que concentram serviços públicos nos concelhos.
O governo pretende assim promover a descentralização de competências, nomeadamente nas áreas da educação e saúde.
Na área da educação esta transferência de competências diz-se, trará contrapartidas monetárias.
Já aqui falámos numa anterior reunião de câmara sobre o assunto, no entanto esta minha intervenção vai no sentido de saber se já houve algum contacto oficial com a câmara de Salvaterra de Magos nesse sentido? 



Vereador Manuel Neves