quarta-feira, 22 de Outubro de 2014














Reunião de Câmara de 22 de Outubro de 2014

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos assinalar o primeiro ano de mandato deste executivo e a poucos dias de discutir e votar o plano e orçamento para 2015.
Certos que este não é o momento de balanços, mas sim de pensar no futuro, com a discussão e votação do novo plano e orçamento, com a certeza que oportunamente traremos a debate o balanço, no entanto, não podemos deixar de revisitar algumas das preocupações e propostas colocadas pelo Bloco de Esquerda durante este primeiro ano de mandato e que gostaríamos de perceber das suas resoluções.
Barragem de Magos, para quando o cumprimento do processo concursal? As preocupações sobre o estado das estruturas de ensombramento (pérgolas) na zona dos estacionamentos, assim como, o estado do parque infantil com perigosidade para as crianças que o frequentam. Que medidas está o município a ponderar tomar para corresponder ao esforço do empresário e da população, quando se disponibilizou para a limpeza de toda esta área. Os projectos turísticos, desportivos e culturais vão existir?
Temos enumerado os estados das estradas asfaltadas e de terra batida no nosso concelho que se encontram em muito mau estado. As equipas responsáveis pela sua manutenção já regressaram à normalidade das suas funções e respectiva manutenção das nossas estradas? A maioria já resolveu a avaria da moto-niveladora e para quando a intervenção nas estradas de terra batida com a limpeza das respectivas bermas e valetas, removendo desperdícios que possam vir a impedir uma boa drenagem, tendo em conta que é crucial a manutenção destas estradas, uma vez que os moradores que nelas vivem já são penalizados por não terem asfaltamento.  
Em Abril do corrente ano, alertámos a maioria do executivo socialista, para a necessidade de uma atenção especial no que concerne à manutenção do Centro Escolar de Salvaterra de Magos. Constatamos a correcção e manutenção de alertas por nós deixado, no entanto, persiste a necessidade de agilização dos serviços de forma a combater a burocratização na relação dos pais e recolocação em altura dos caixotes de lixo, pois a sua localização põe em perigo as nossas crianças.
Temos informação que existem dificuldades no funcionamento das infra-estruturas do Centro Escolar de Marinhais, gostaríamos que fosse confirmado ou não da sua existência e se sim, quais.
Ainda não existe qualquer previsão para a inauguração da extensão de saúde de Foros de Salvaterra? Serão atribuídas mais valências nas novas instalações da extensão do centro saúde de Foros de Salvaterra? A ausência de estacionamento para os utentes do centro saúde é uma realidade, qual o ponto de situação sobre estas matérias?   
Colocámos preocupações com a decisão por parte do presidente da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho em soterrar os Fornos de Tijolo do Montoia, qual o ponto situação?
Gostaríamos de saber como decorre as negociações com o Ministério da Administração Interna sobre os compromissos assumidos na adaptação da escola da avenida em quartel da GNR? Relembrar que MAI tinha assumido com o concelho de Salvaterra de Magos, aquando do mandato do Bloco de Esquerda, este compromisso. Existiram evoluções desde as últimas informações que possuímos? Que pensa fazer a maioria para exigir que o governo assuma os compromissos assumidos com o nosso concelho?
Qual o ponto de situação das obras realizadas e por realizar no edifício da junta de freguesia de Muge.
Desvalorização da segurança rodoviária foi persistente por esta maioria, gostaríamos de saber que evoluções existiram nesta temática e qual a sensibilidade da CIMLT para esta matéria?
Temos manifestado em diversas ocasiões, preocupações com a segurança rodoviária do nosso concelho, fizemos um conjunto de propostas de medidas de engenharia, designadas de medidas de acalmia de tráfego, as quais procuram contribuir para a compatibilização da utilização do mesmo espaço por utilizadores com características diferenciadas, como é o caso de veículo automóvel, o peão e o cilcista. Medidas de baixo custo e atenuadoras da sinistralidade. Quais as medidas implantadas?
Já foi normalizado e homogeneizado o apoio às colectividades, nomeadamente no que se refere a pequenos apoios como brindes, camisolas, etc?
Fizemos 15 propostas para a responder à interrogação colocada numa reunião de câmara pelo Sr. Presidente, como apoiar o comércio local e desenvolver economicamente o nosso concelho, qual a sua sequência.
Fizemos propostas sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, decorrente da importância da agricultura no nosso concelho, no país e na União Europeia. E igualmente a criação de espaços disponíveis aos munícipes para desenvolver agricultura biológica, qual o seu seguimento?
Foi aprovada uma proposta de deliberação na transmissão e disponibilização de áudio e vídeo das sessões de Reunião de Câmara e transmissão em directo por uma rádio local que manifeste interesse, como se encontra a sua aplicação.
Qual o ponto de situação sobre a Recomendação aprovada que, no prosseguimento de políticas necessárias ao nosso município na promoção da igualdade das mulheres e homens,  avalie e impulsione a adesão do Município de Salvaterra de Magos à “Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e Homens na Vida Local”.
Que medidas foram tomadas ao alerta por nós deixado em reunião de câmara e considerando que o nosso concelho é rico em águas navegáveis e não navegáveis, na informação e aviso a todos os proprietários do nosso município, incluindo o próprio município, para esta exigência legal de tomar as devidas providências de forma a acautelar os direitos adquiridos.
Todos temos assistido ao iníquo gabinete de apoio ao empresário, gostaríamos de ser informados, entre outras, sobre quantas empresas foram acompanhadas, que apoios disponibilizados, quantas fecharam a sua actividade e porque motivos, que mediadas tomaram no esclarecimento e apoio técnico a candidaturas ao programa QREN, enfim, um relato sobre a sua actividade.
Continuamos por ver esclarecidos os respectivos pagamentos da tomada de posse dos órgãos institucionais da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, paga supostamente pelo Partido Socialista;
Já foram diversas, as vezes, que trazemos a reunião de câmara o tema da urgência de consagrar as 35 horas na administração pública local no nosso município, ficando no entanto uma pergunta ainda por responder, qual a posição do partido socialista sobre esta matéria? Apoia a decisão do Presidente de Câmara com a aplicação das 40 horas ou do Presidente de Junta de Freguesia de Muge, com as 35 horas em vigor?

Tendo em conta a limitação de tempo e consequentemente da democracia deste órgão, estas foram algumas das nossas preocupações colocadas em diversas sessões de câmara que gostaríamos de ver esclarecidas.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 22 de Outubro de 2014

quinta-feira, 16 de Outubro de 2014














Reunião Câmara 10-10-1014

Dia Internacional do Idoso
Assinalado a 1 de Outubro, com o objectivo de sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e a necessidade de proteger e cuidar da população idosa.
Segundo dados recentes, Portugal será um dos países com maior percentagem de idosos. O Instituto Nacional de estatística prevê que um terço da população portuguesa será idosa e quase um milhão terá mais de 80 anos.
O idoso não é para pôr de lado.
É importante ressaltar que o idoso tem um papel importante em todas as sociedades. São líderes, trabalhadores, aposentados, detentores de sabedoria, avós, cuidadores e voluntários.
Com o aumento da longevidade, multiplicam-se os desafios, tais como: acesso à educação, desfrutar de boa saúde física e mental, participação activa na sociedade, combate ao abuso e negligência, violência e maus-tratos, falta de respeito e discriminação, etc.
Já aqui nesta casa temos feito referência aos idosos do nosso concelho:
_ Sobre o isolamento a que são votados;
_Falta de médicos de família;
_ Apoio em medicamentos;
_ Habitação para a 3ª idade, entre outras situações.
Recentemente, somos confrontados com a notícia de um estudo que divulga o distrito de Santarém entre outros, sem cuidados paliativos o que nos preocupa. 
Alguém um dia disse: «O mundo está pronto para os jovens, porque existiram outros jovens que hoje estão noutra fase da vida, a velhice. E ela um dia nos dirá».
  
Associações

Saudações a todas as associações que se mantêm activas, nomeadamente:

Comissão de Festas de Muge de 2015
Arraial popular com vários artistas, para angariação de verbas para as festas que pretendem realizar.

Comissão de Festas de Marinhais 2015
Realizou a 4 de Outubro o Baile das Vindimas iniciando a angariação de fundos para as festas de 2015 e pagamento da dívida da comissão anterior.

Comissão de Festas de Glória do Ribatejo
Que leva a efeito amanhã uma Noite Africana, visando a angariação de fundos para as próximas festas.

Clube Ornitológico de Marinhais
Organiza de 17 a 19 de Outubro a 18ª edição da Aviplanta, no Pavilhão da Comissão de Festas de Marinhais.

Dia Mundial dos Professores
Uma referência a todos os professores, em especial os do nosso concelho, pelo trabalho que desenvolvem na educação das nossas crianças.

Centro Paroquial de Salvaterra de Magos
«10-10-1947» _ Comemora hoje 67 anos de existência, numa caminhada de ajuda aos mais necessitados, principalmente os idosos e crianças.
O nosso bem-haja. 



Salvaterra de Magos, 10 de Outubro de 2014


Vereador Manuel Neves

terça-feira, 14 de Outubro de 2014














Intervenção na reunião de câmara de 10 de Outubro de 2014

Pequenas notas
Sr. presidente, Srs. vereadores, estamos a breves dias de iniciar a discussão do plano e orçamento para 2015, neste contexto remeto-mo para algumas notas breves e apresentação de uma moção.
Gostaria de começar por congratular o Sr. Presidente pelo reforço da maioria conseguida no inicio do mandato com os eleitos da coligação PSD/CDS na assembleia municipal, com o consumar do namoro com os eleitos do MCI. Lamentar somente a total falta de honestidade intelectual manifestada por uma eleita do MCI, quando se indignou com os vereadores da oposição por se terem recusado a discutir as taxas municipais sem quaisquer condições para tal e depois vir afirmar que votaram contra no ano transacto pelos mesmos motivos. Saliente-se que o Bloco de Esquerda não votou contra, fez um debate sério com propostas alternativas e votando mesmo a favor de uma das taxas, a derrama.
Gostaríamos igualmente de enviar ao Partido Socialista que se manifestou muito preocupado com os entendimentos entre os vereadores da oposição. Relembrar que nos 16 anos de oposição não fizeram outra coisa, ao ponto de se entenderem para eleger um presidente da assembleia municipal com pouco mais 600 votos expressos pela nossa população, quando o Dr. Pedro Choy cabeça de lista do Bloco de Esquerda teve mais de 4000 votos. Mas deixamos presente que estaremos sempre disponíveis, hoje como no passado, para entendimentos desde que eles venham ao encontro dos interesses do nosso concelho e da nossa população. Para o Bloco de Esquerda esse será sempre o nosso guia comportamental. Temos no entanto a convicção que as preocupações não se devem centrar nos entendimentos dos eleitos na oposição mas sim a falta de capacidade de entendimentos entre a maioria e a oposição, que têm, isso sim, prejudicado o desenvolvimento do nosso concelho.
Manifestamos igualmente o nosso total desagrado com o corte da tradição de discussão livre e democrática introduzida pelos eleitos da CDU e conduzida nos últimos 12 anos pelo Bloco de Esquerda no ponto antes da ordem do dia. Este condicionamento da democracia, mesmo cumprindo a legalidade, é uma machadada na autonomia do poder local.
Um estudo recente releva que a satisfação com a democracia atingiu o "mínimo histórico de sempre" em Portugal, segundo um estudo do Instituto de Ciências Sociais. O estudo revela que 64,6% dos inquiridos estão insatisfeitos com a maneira como funciona a democracia em Portugal, quando em 2009, e segundo um estudo da SEDES, eram 51%.
Lamentamos profundamente que o Partido Socialista no concelho de Salvaterra de Magos contribua decisivamente para o divórcio do nosso concelho com a democracia representativa, ao condicionar o debate politico livre e democrático. Que o medo terá o Partido Socialista do debate de ideias e confronto de projectos alternativos?
Termino alertando a maioria para a construção de um debate sério no documento do plano e orçamento para 2015. Esperamos que não se repita aquele que deve ser a apresentação do plano e orçamento por um leitura exaustiva das centenas de rubricas do documento e que a sua discussão não esteja incluída numa ordem de trabalho com mais de 40 pontos. Apelamos hoje a antecipadamente para um debate sério e sereno.

Luís Gomes

Ponto 6 - Relatório da Escola Profissional de Salvaterra de Magos
Será que o inicio do novo ano lectivo para o Partido Socialista se resume ao ensino oficial? A Escola Profissional de Salvaterra de Magos sumiu do nosso concelho? Sra. Vereadora, a Escola Profissional de Salvaterra de Magos é uma realidade com sucesso do nosso concelho, com uma importância e relevância impar para a educação dos nossos jovens.
Esta instituição contribui para a projecção do nosso concelho e tem uma importância assinalável na dinamização da economia local. Mas continuam a referir-se pontualmente e quando são interpelados pelo Bloco de Esquerda sobre a dinâmica desta instituição, importantíssima para o município. Sr. Presidente, Srs. Vereadores a educação é o pilar fundamental da nossa sociedade, no dia em que esta maioria tratar a educação como um caso administrativo, está com isso, a contribuir para a mutilação da Escola Profissional de Salvaterra de Magos e a amputar o futuro do nosso concelho.
Este relatório apresentado narra as actividades pedagógicas de 2013/2014 e o Plano Anual de Actividades.
Constatamos o excelente trabalho desenvolvido pela EPSM ao longo dos anos e aos quais já nos habituaram, com o seu rigor e qualidade de ensino.
Nesse sentido, congratulamos todos os profissionais da EPSM, auxiliares, professores, administrativos, colaboradores e direcção pelo excelente trabalho desenvolvido.
O trabalho desenvolvido nas actividades práticas em contexto de trabalho e de enriquecimento curricular, no âmbito do gabinete de formação e projectos, na área da formação de formadores, no centro para a qualificação e ensino profissional, no gabinete de apoio ao emprego, são um claro exemplo da nobreza do seu trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sobre o inicio do ano lectivo este relatório nada nos diz. Todos nos recordamos do inicio do ano lectivo transacto, cortes nos apoios financeiros, incumprimento dos mesmos, atraso na aprovação dos cursos a leccionar, cortes nos cursos candidatados, redução de turmas, etc, etc.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fomos eleitos para um órgão politico e certamente esta é uma matéria crucial e ao qual este executivo deve responder, mas para isso é preciso debater a realidade do ensino profissional. Ou este governo PSD/CDS desistiu da destruição do ensino profissional, ou, esta maioria é inconsciente ao que ao ensino profissional diz respeito.
Termino esta intervenção para manifestar em nome do Bloco de Esquerda o nosso total apoio aos professores, que depois da confusão criada com os resultados dos concursos de contratação Interna são novamente vitimas desta politica PSD/CDS de destruição do ensino publico, desta vez, no resultado da ordenação dos professores na Bolsa de Contratação de Escola, que substitui as anteriores ofertas de escola. O que levou ao Secretariado da Fenprof a pedir a demissão do Ministro Nuno Crato e já seguido por diversos partidos.
Nas redes sociais, os professores têm deixado bem expressa a sua indignação. A todas as professoras e professores a nossa solidariedade.

Luís Gomes

MOÇÃO
Condenação pela utilização de Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+)
Nos últimos anos, têm vindo a alastrar-se a os programas designados como sendo de “trabalho socialmente necessário”. Estas medidas foram sendo conhecidas por vários nomes sendo agora designadas como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas que recebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) quando se destinam a pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI) ou pessoas que estejam desempregadas há pelo menos doze meses, integrem famílias monoparentais, vítimas de violência doméstica ou pessoas cujos cônjuges estejam desempregados.
Em traços gerais, o funcionamento destes programas é o seguinte: a colocação de trabalhadores ao abrigo de CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber estes trabalhadores as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as autarquias locais e os serviços públicos, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP escolhe uma pessoa que tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder o subsídio de desemprego ou o RSI.
Apesar de estar previsto que as candidaturas apresentadas pelas IPSS, autarquias ou serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que não é isso que tem vindo a acontecer: há um recurso sistemático a esta medida para suprir necessidades permanentes de mão-de-obra em vez de contratar estas/es trabalhadoras/es com os direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem.
Recorde-se que as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o/a trabalhador/a recebe, no caso do CEI+. De facto, o/a trabalhador/a colocado/a através de um CEI recebe o subsídio de desemprego e uma majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros.
No caso de um/a trabalhador/a colocado/a através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja, 419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.
Como se constata, esta é uma modalidade muito atractiva para as entidades que podem assim ter trabalhadores/as a custo quase zero, exercendo funções que, na esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente necessário”.
As pessoas que exercem funções através de CEI e CEI+ são, na verdade, trabalhadoras/es por conta de outrem para todos os deveres, mas são filhas de ninguém para os direitos; por exemplo, não têm direito às mesmas férias ou a ficar doentes mais de 15 dias ao longo de todo o tempo do CEI ou CEI+!
Actualmente são mais de 55 mil as pessoas que trabalharam no sector público ao abrigo de CEI e CEI+. Trabalham nas escolas, nos centros de saúde, tratam dos jardins das cidades, recolhem os resíduos urbanos, trabalham na segurança social, nas finanças nos tribunais ou nos museus.
São mais de 55 mil pessoas que trabalham, têm horário de entrada e de saída, têm chefias, estão integradas numa equipa, têm posto de trabalho definido e funções atribuídas.
São mais de 55 mil trabalhadoras/es que criam legítimas expectativas de virem a ser contratadas mas tal nunca acontece.
São mais de 55 mil pessoas que, conjuntamente com todas as outras pessoas desempregadas, têm direito ao trabalho com direitos e à dignidade no trabalho.
São mais de 55 mil pessoas que bem sabem que a expressão “contrato de emprego inserção” encerra três mentiras: não são contratos porque não há qualquer vínculo; não são emprego porque não pressupõem salário; não são inserção porque nunca são contratadas.
São mais de 55 mil pessoas que são mandadas embora quando o prazo acaba, trocadas pela próxima leva de CEI e CEI+.
Os CEI e CEI + constituem um abuso intolerável e uma legitimação da exploração de trabalhadoras/es com a qual não podemos contemporizar. Está em causa a dignidade de quem trabalha. Está em causa a cidadania e a democracia.
Perante o exposto, os vereadores eleitos do Bloco de Esquerda propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 10 de Outubro de 2014, delibere:
- Condenar a utilização de Contratos de Emprego Inserção e Contratos de Emprego Inserção+ de forma abusiva;
- Defender que a necessidades de trabalho permanentes têm que corresponder contratos de trabalho permanentes;
- Recomendar à maioria do executivo que não utilize os CEI e CEI+ quando se trate de actividades municipais que correspondam a necessidades de trabalho permanentes; (aceite a proposta de alteração do PS a apresentar oportunamente)
- Defender a dignidade no trabalho. 
Os eleitos do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 10 de Outubro de 2014

A ser aprovada esta moção, enviar à  Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social.

segunda-feira, 13 de Outubro de 2014










Nota de Imprensa

No Ribatejo, a situação de muitos produtores de tomate é catastrófica. Segundo dados das organizações de agricultores, as fortes chuvas provocaram enormes perdas de aprodução, na ordem dos 30 a 40%.
Globalmente os prejuízos ascenderão a mais de 30 milhões de euros, com muitos agricultores a pensar abandonar a actividade. A limitada capacidade financeira já não deixa margem para a manutenção da actividade e para novos investimentos.
De tão caros, os seguros são praticamente incomportáveis para a maioria. Os agricultores estão indefesos perante a ruína da produção. Para além dos prejuízos directos no rendimento de muitas famílias, a catástrofe tem um impacto na indústria agro-alimentar e numa multiplicidade de pequenos negócios que vivem da fileira do tomate.
Aos pedidos de socorro dos agricultores e das suas organizações, o governo apenas responde com palavreado de "conforto e ânimo". Depois, limita-se a mandá-los para as seguradoras e a esperarem melhores dias. Uma atitude de irresponsabilidade perante as dificuldades e de desrespeito por quem ganha duramente a vida nos campos do Ribatejo.
O Bloco de Esquerda manifesta a sua inteira solidariedade para com os produtores de tomate, neste momento negro das suas vidas como agricultores.
O Bloco de Esquerda reclama do governo subsídios e uma linha de crédito sem juros que permita recuperar investimentos feitos e capacidade produtiva.
O dinheiro dos pesados impostos suportados por quem trabalha não podem só servir para pagar vigarices de banqueiros. Têm de servir para apoiar quem produz e garante postos de trabalho.

Santarém, 13 de Outubro de 2014

A Coordenadora Distrital de Santarém do Bloco de Esquerda

quinta-feira, 9 de Outubro de 2014










Aprovada por unanimidade

Moção
Sobre a privatização e concessão da gestão da recolha e tratamento de resíduos

Considerando que:
a) O sector da recolha e tratamento de resíduos tem uma importância central na sociedade, com sérias implicações na saúde pública e no ambiente;
b) A recolha e tratamento de resíduos constituem uma atribuição essencial dos Municípios, ao ponto de serem considerados serviços públicos essenciais, cuja manutenção importa assegurar, mesmo em caso de ruptura financeira do Município (artigo 3.º, alínea c) da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto).
c) A importância deste sector é bem patente nos incómodos resultantes do seu mau funcionamento, como foi o caso do que foi sucedendo no Sul da Itália, com exploração de privados e intervenção da máfia.
d) O modelo privado de gestão de resíduos não apresenta quaisquer vantagens ao nível da eficiência face à gestão pública, conforme aponta um estudo financiado pela União Europeia, da autoria de David Hall, disponível in http://www.psiru.org/reports/waste-management-europe-framework-trends-and-issues e com outros dados disponíveis in http://www.recobaltic21.net/downloads/Public/Meetings/Workshop%20The%20art%20of%20Procurement%20in%20Waste%20management/5-waste_management_in_europe_david_hall.pdf ;
e) Igualmente o primeiro estudo aponta para a tendência de remunicipalização da gestão de resíduos, aí se apontando exemplos franceses e alemães;
f) A própria Quercus afirma que a privatização não baixará os custos da gestão de resíduos (ver http://www.ionline.pt/artigos/portugal/quercus-diz-privatizacao-da-egf-nao-vai-baixar-custos-nos-residuos/pag/2 );
g) A Assembleia da República, pela Lei n.º 35/2013, de 11 de Junho, veio dar o primeiro passo no sentido da pretendida reorganização do sector. Nos termos da alteração introduzida, passou a ser possível que a exploração e gestão de sistemas multimunicipais sejam atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritária ou integralmente subscrito por empresas do sector privado, viabilizando-se, assim, a maior participação do sector privado neste sector;
h) Prontamente, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho, introduziu apenas as modificações necessárias à viabilização, no sector dos resíduos, da alienação do capital social das entidades gestoras de sistemas multimunicipais a privados, vindo a aprovar ainda o Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de Junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha selectiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados;
i) Antes, o Governo havia publicado o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março aprovou o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF);
j) A Empresa Geral do Fomento é a empresa pública responsável pelo sector dos resíduos. É uma sub-holding do grupo Águas de Portugal e tem participação maioritária no capital dos sistemas multimunicipais nesta área: 63% na Resistrela, 60% na Sul, 56,2% da Valorsul, 56% da Algar, 53,3% da Valornor, 51,5% na ERSUC, 51% na Valorminho, 51% na Resulima, 51% na Resinorte, 51% na Valorlis e 51% da Amarsul;
k) Estas empresas públicas cobrem 174 municípios e servem uma população de 6,4 milhões de habitantes. A empresa domina assim, através destes sistemas, 65% do total nacional na área do tratamento dos resíduos urbanos.
l) Estas 11 empresas empregam directamente 2 mil trabalhadores cujos postos de trabalho, retribuição e direitos têm de ser garantidos na sua totalidade, para que os 63% da população abrangida continuem a ser bem servidos;
m) A EGF é responsável por um serviço público essencial e trata-se de uma empresa pública lucrativa.
n) Nos últimos três anos, os lucros acumulados são na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente 170 milhões de euros.
o) O grupo detém património avaliado em cerca de mil milhões de euros e tem realizado vários investimentos. Em 2012 esse investimento foi de 45 milhões de euros.
p) Atendendo ao lucro anual da EGF, ao seu património e à sua natureza monopolista, a opção pela privatização é negativa do ponto de vista económico.
q) O corolário desta privatização será o aumento das tarifas e a deterioração do serviço como outras privatizações, concessões e PPP’s têm mostrado.
r) O Conselho de Ministros aprovou o vencedor do concurso público de reprivatização de 95% do capital social da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF), seleccionando o Consórcio Suma, liderado pela Mota-Engil, como vencedor (ver Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Setembro último, disponível in http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140918-cm-comunicado.aspx );
s) A experiência da Mota-Engil na gestão dos resíduos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia não abre boas perspectivas sobre esta privatização, pois de acordo com os auditores do Tribunal Contas o negócio foi realizado por verbas 30 a 40% superiores ao encontrado em outras autarquias;
t) A fúria privatizadora deste Governo é tal, que sendo sócio de vários Municípios, por  via das empresas detidas pela EGF, apenas estabeleceu a possibilidade de, no âmbito do processo de privatização da EGF, estes venderem as suas participações, não equacionando sequer dar preferência aos Municípios na alienação das participadas da EGF;
u) Esta atitude, para além do mais viola o Princípio da Confiança, posto que os Municípios em causa, ao aceitarem integrar-se nos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos sólidos urbanos confiaram que o seu parceiro era a Administração Central, através da EGF/Águas de Portugal, tendo agora de se conformar com um parceiro privado maioritário, sem que nada tenham a dizer.
Assim, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 25 de Setembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1 – Manifestar a sua discordância com a titularidade ou gestão privada dos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos, apelando à Assembleia da República e ao Governo para que tomem medidas legislativas nesse sentido.
2 - Manifestar a sua discordância relativamente ao processo de privatização da EGF – Empresa Geral do Fomento, S.A., solicitando ao Governo a sua imediata suspensão.
3 - Defender a transferência para os Municípios, individualmente ou através de empresas intermunicipais, da gestão dos sistemas multimunicipais de resíduos geridos pelas empresas detidas pela EGF – Empresa Geral do Fomento, S.A., apelando à Assembleia da República e ao Governo para que tomem medidas legislativas nesse sentido.
4 – Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia o Secretário de Estado da Administração Local e aos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República, Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e Comunicação Social.
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 25 de Setembro de 2014










Moção aprovada por maioria, com uma abstenção do PS

Moção

Por finanças municipais saudáveis
Pela autonomia e responsabilidade do poder local

As autarquias locais, pela proximidade no terreno e pelos importantes serviços prestados às populações, deviam ter as suas competências alargadas e passar a ter mais recursos financeiros. As cidadãs e os cidadãos deviam ver melhoradas as possibilidades de participação nos órgãos autárquicos, a democracia local devia ser reforçada, a instituição das Regiões Administrativas devia ser entendida como um instrumento decisivo na  coesão do território nacional e no combate ao desperdício de recursos públicos. Mas como é sabido, a legislação ultimamente produzida não vai  nestas  direções, antes acentua o centralismo e o desrespeito pela autonomia do poder local.

A nova lei das finanças locais (Lei nº 75/2013, de 3 de Setembro) previu a criação dum Fundo de Apoio Municipal (FAM) visando a recuperação dos municípios que se encontrem em rutura financeira. Assim foi elaborada pelo governo a Proposta de Lei  232/XII - regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do FAM.

A proposta de regulamentação deste FAM está a gerar controvérsia. Vários municípios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)   têm, justamente, chamado a atenção para a inaceitável ideia da participação  do Estado ser de apenas 30% na realização do capital social de 650 milhões € do novo fundo. Também a  prevista subtração a todos os municípios, independentemente da sua gestão financeira ter sido cuidadosa ou não, duma participação coativa para o FAM, não se afigura nem solidária nem justa.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em 25 de Setembro de 2014, delibera:

a) Insistir no reforço das competências dos municípios com a consequente melhoria dos recursos das autarquias locais;

b) Exprimir o seu desacordo com a imposição aos municípios, prevista na Proposta de Lei nº 232/XII, de assumirem 70% da realização do capital social do FAM;
c) Manifestar a sua discordância pelo previsto confisco, até 1,8% e durante 5 anos, da receita anual de todos os municípios na sua participação no FEF, no IUC e IMI
                                                                                 
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
                                                                                                         
Salvaterra de Magos, 25 de Setembro de 2014                              


A ser aprovada esta moção, enviar à  Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social.

quinta-feira, 25 de Setembro de 2014

Correcção

"A proposta apresentada pelo Bloco visava fixar a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,325% para 2104 e em 0,3% para 2015." 
Há aqui uma confusão nas datas. Será 0,325 para 2015 e 0,30 para 2016,









Nota de Imprensa

Partido Socialista rejeita proposta do Bloco de Esquerda de baixa de impostos no Concelho de Salvaterra de Magos

Na última sessão da Câmara Municipal, o Bloco de Esquerda propôs uma redução na taxa de IMI e uma maior devolução de IRS aos contribuintes. O presidente da CM de Salvaterra de Magos foi obrigado a exercer o voto de qualidade para rejeitar esta proposta de redução do esforço fiscal dos munícipes.
Considerando que a política de austeridade deste Governo, a par da diminuição de prestações sociais, salários, reformas e aumento de taxas, tarifas e impostos sobre o rendimento e sobre o consumo, tem conduzido a uma deterioração do poder de compra da população em geral, os vereadores do Bloco de Esquerda propuseram uma redução da taxa de IRS retida pela CM, fixando-a em 3% no ano de 2015, assim como contribuir para o alívio da carga fiscal do IMI, devendo este tender progressivamente para a taxa mínima. A proposta apresentada pelo Bloco visava fixar a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,325% para 2104 e em 0,3% para 2015.
A maioria PS na CM recusou baixar a carga fiscal para os munícipes de Salvaterra de Magos, mantendo o IMI em 0,35 e o IRS em 4%. Com a reavaliação dos imóveis e o aumento do IRS, a manutenção destas taxas levará previsivelmente ao crescimento da colecta fiscal pela Câmara e ao agravamento do esforço fiscal dos munícipes.

Coordenadora Concelhia de Salvaterra de Magos




Salvaterra de Magos, 24 de Setembro de 2014

quarta-feira, 24 de Setembro de 2014














Reunião de Câmara Extraordinária de 24 de Setembro de 2014

Intervenção sobre taxas IMI, IRS e Derrama
Sr. Presidente, Sra. Vereadora, Srs. Vereadores, começamos este debate sobre a aplicação das taxas de IMI, IRS e Derrama para 2015 com algumas notas:

·   Lamentar o facto desta maioria socialista insistir num claro autoritarismo governativo, mesmo com maioria relativa, vira costas à oposição e não tenta dialogar.

·     Lamentar não disponibilizar qualquer dado que sustente as medidas propostas para estes impostos.

·         Lamentar que continue a não estar reunidas as condições, entenda-se as consequências destas medidas no futuro do nosso concelho.

·         Lamentar que com estas propostas a maioria não consegue explicar as consequências da suas medidas no orçamento de 2015 e por desfecho, governa ás cegas, sem perceber como e porquê a sua implicação orçamental condiciona a vida de todos nós.
·        
L   Lamentar que a informação só esteve disponível a alguns vereadores, pondo em causa a democracia interna deste órgão, assim como o exercício democrático do executivo.
·  
L  Lamentar que alguns vereadores tem que passar pelo crivo do gabinete de apoio à presidência e outros podem colocar as suas dúvidas directamente aos chefes de divisão, mais uma vez temos a maioria com dificuldades em entender o exercício da democracia e pluralidade deste órgão, assim como o acesso de igual forma a todos os eleitos, fundamental no exercício democrático.

Pondo isto e considerando elementar para a gestão do nosso concelho a aprovação destas receitas, aceitaremos participar neste debate, com todas as limitações e irresponsabilidades manifestadas pela maioria socialista que governa o nosso concelho. Porque consideramos que a nossa população está acima de toda esta incompetência socialista, iremos participar nesta reunião.
Luís Gomes



Proposta
Participação fixa no IRS
Considerando que:
a) A participação fixa no IRS constitui uma receita dos Municípios, que a poderão fixar entre 0 e 5%, relativamente à colecta líquida das deduções previstas no artigo 78.º, n.º 1 do Código do IRS, relativamente aos rendimentos do ano anterior dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município (artigo 26.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro);
b) A política de austeridade deste Governo, a par da diminuição de prestações sociais, salários, reformas e aumento de taxas, tarifas e impostos sobre o rendimento e sobre o consumo tem conduzido a uma deterioração do poder de compra das pessoas singulares;
c) Em sede de IRS o Orçamento de Estado fixa uma sobretaxa extraordinária de 3,5% para os rendimentos tributáveis em sede de IRS;
d) O Município de Salvaterra de Magos apresenta uma invejável saúde financeira;
e) Pode e deve o Município de Salvaterra de Magos contribuir para o alívio da carga fiscal dos sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal no Município;
Nestes termos, os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda para a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos delibere, ao abrigo do artigo 32.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, propor à Assembleia Municipal fixar a percentagem de participação fixa no IRS em 3% no ano de 2015, relativamente à colecta líquida das deduções previstas no artigo 78.º, n.º 1 do Código do IRS referente aos rendimentos percebidos em 2014 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município, submetendo a proposta à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 26.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro e do artigo 25.º, n.º 1 alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda 

Proposta
Taxa de IMI para os prédios urbanos
Considerando que:
a) Em consequência das reavaliações levadas a cabo nos últimos dois anos, os prédios urbanos têm valores patrimoniais muito próximos do valor de mercado;
b)Em sede de aprovação da nova lei das finanças locais, o Bloco de Esquerda propôs na Assembleia da República a existência de uma taxa especial, mais reduzida, para imóveis destinados à habitação própria e permanente (ver Projecto de Lei n.º 351/XII, rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e PS). Esta proposta visava reduzir a tributação sobre imóveis destinados à habitação própria e permanente, em consonância com o direito constitucional à habitação, e sobretudo minorar uma grande injustiça na tributação do património, visto que os contribuintes que possuem habitação própria muitas vezes adquiriram a sua habitação com recurso a financiamento bancário e são tributados pelo património que têm, mas também e sobretudo pelo que devem à banca.
c) A tributação do património, assim restringida ao património imobiliário revela-se, por isso muito injusta, recaindo sobretudo na classe média detentora de imóveis destinados a habitação própria e permanente;
d) A política de austeridade deste Governo, a par da diminuição de prestações sociais, salários, reformas e aumento de taxas, tarifas e impostos sobre o rendimento e sobre o consumo tem conduzido a uma deterioração do poder de compra das pessoas singulares;
e) O Município de Salvaterra de Magos apresenta uma invejável saúde financeira;
f) Compete à Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal a fixação da taxa de IMI sobre os prédios urbanos (artigo 32.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
g) Pode a taxa de IMI para prédios urbanos ser definida entre 0,3% e 0,5% do valor tributário do imóvel (artigo 112.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI);
h) Pode e deve o Município de Salvaterra de Magos contribuir para o alívio da carga fiscal dos sujeitos passivos de IMI, devendo este tender progressivamente para a taxa mínima.
Nestes termos, os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda para a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos delibere, do artigo 32.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, propor à Assembleia Municipal que fixe a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,325% para 2104 e em 0,3% para 2015, nos termos do artigo 112.º, n.º 5 do Código do IMI e do artigo 25.º, n.º 1 alínea b) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda

Proposta
Taxa de Derrama
Os Vereadores do Bloco de Esquerda manifestam concordar com a proposta apresentada pela maioria socialista nas taxas a aplicar de derrama, nomeadamente 1,00% sobre o lucro tributável dos sujeitos passivos com um volume de negócios superiores a 150 000€ e 0,00% sobre o lucro tributável dos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 150 000€.
Com esta medida o município dá um claro sinal de apoio às micro e pequenas empresas sediadas no nosso concelho, neste contexto de crise e grandes dificuldades que atravessamos.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda