quinta-feira, 19 de março de 2015










Aprovada por unanimidade
Proposta
Igualdade no tratamento dos munícipes no acesso ao saneamento

Considerando que:
1.    O Direito à Água e ao Saneamento foi considerado um Direito Humano, pela Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas n.º A/RES/64/292, adoptada em 28 de Julho de 2010 ([1]).

2.    Tal resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas reconhece o direito ao acesso a água potável e ao saneamento como um Direito Humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, apelando para tal a que os Estados e execução e tecnologia, para aumentar os esforços com vista a assegurar a todos o acesso físico e economicamente comportável a água potável e saneamento.

3.    Já em Novembro de 2002, o Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais adoptou o seu comentário geral Nº 15 sobre a Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais ([2]), reconhecendo o direito à água e afirmando que o direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos, proibindo ainda toda e qualquer forma de discriminação no acesso à água e saneamento, designadamente quanto aos estratos mais vulneráveis das populações.

4.    Conforme referido em “The Right to Water – Factseet n.º 35”, da autoria do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU ([3]), o preço directo e indirecto dos serviços de água e saneamento não devem impedir ninguém de aceder a esses serviços e não devem comprometer a capacidade de gozo de outros Direitos Humanos, designadamente o direito à alimentação, à habitação e à saúde ([4]).

5.    A natureza de Direito Humano reconhecida ao direito à água e ao saneamento determina que a sua concretização tenha especial cuidado com o Princípio da Igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa).

6.    No Município de Salvaterra de Magos, verificava-se que mais de 1500 habitações não possuíam rede de esgotos, estimando que aproximadamente 7000 munícipes são discriminados no acesso ao saneamento.

7.    Especialmente penalizadas por esta situação, estão as populações da freguesia de Marinhais, do Granho e de Foros de Salvaterra.

8.    Estes factos, por si só, são geradores de uma enorme desigualdade entre os munícipes que beneficiam da rede de saneamento básico e daqueles que não beneficiam ainda dessa rede, vendo-se obrigados ao recurso de soluções incómodas e dispendiosas, designadamente a compra dos dispositivos adequados ao armazenamento e tratamento das águas residuais.

9.    No entanto, esta gritante injustiça é ainda agravada pelo regime tarifário e de taxas para aplicação no Município de Salvaterra de Magos pela Empresa Águas do Ribatejo.
10. Se atentarmos no Tarifário das Águas do Ribatejo em vigor, verificamos que a limpeza de fossas ou colectores particulares é cobrada com uma taxa fixa de de € 53,25, aos quais acresce € 0,737 por cada metro cúbico ou fracção removido ao qual acresce o respectivo IVA em vigor.

11. Já os munícipes e empresas privilegiados com a existência de rede de saneamento básico à sua porta, pagarão, a título de taxa de conservação, uma quantia que oscila entre € 0,2080 e € 1,2634 por cada metro cúbico de água consumida.

12. Como se não bastasse a diferença de valores e de incómodos inerente aos dois sistemas, verificamos que, a injustiça é de tal ordem que, admitindo que 100% da água consumida é enviada para o sistema de esgotos, quem utiliza a rede de saneamento básico paga € 0,2080 por metro cúbico e, quem tem de esvaziar a sua fossa, fora o serviço de transporte, paga uma taxa fixa de € 53,25, aos quais acresce € 0,737 por cada metro cúbico ou fracção removido acrescido do respectivo IVA em vigor.

13. Resulta assim que os infortunados com a inexistência de rede de saneamento, são ainda prejudicados com um regime de tarifas que ainda agrava a sua situação de desigualdade.

14. A exploração da rede saneamento básico em Salvaterra de Magos é feita pela Águas do Ribatejo, EIM, S.A., por via de um Contrato de Gestão Delegada, pelo que os tarifários terão de ser concertados com a empresa.
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 18 de Março de 2015, no uso da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea e), e ee) do Anexo I  da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

·         Insistir nos esforços, através do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, junto da empresa Águas do Ribatejo para que esta proceda a alterações ao Regulamento de Tarifas e Preços em vigor, promovendo a equiparação económica das tarifas de limpeza de fossas ou colectores particulares, às tarifas devidas pela utilização do sistema de saneamento básico, desde que o munícipe, não possuindo possibilidade de se ligar à rede de saneamento básico, possua equipamentos de armazenamento e tratamento de águas residuais adequados.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 18 de Março de 2015














Reunião de Câmara de 18 de Março de 2015

Começo esta reunião de câmara com a apresentação de uma proposta de deliberação que versa sobre o tarifário de saneamento. Recordo que ficou pendente da última reunião de câmara uma proposta, no conjunto de três propostas distintas que apresentámos, ficando a mesma agendada para a presente reunião o seu debate e respectiva votação.
Proposta para Igualdade no tratamento dos munícipes no acesso ao saneamento
Projecto Limpar Portugal
O Projecto Limpar Portugal é um movimento de cidadãos que tem por objectivo a limpeza das lixeiras ilegais existentes na floresta Portuguesa. Este projecto estreou-se no dia 20 de Março de 2010 e através desta iniciativa promoveu-se uma sensibilização nacional para fomentar comportamentos ambientalmente sustentáveis.
O movimento Limpar Portugal culminou com uma grande acção de limpeza de Portugal em 20 de Março de 2010 tendo juntado cerca de 100.000 voluntários, tendo sido inspirado no projecto "Let's Do It 2008" que juntou 50000 voluntários no dia 3 de Maio de 2008 na Estónia para removerem 10000 toneladas de lixo.
Tratou-se duma das maiores manifestações de cidadania realizadas nos últimos anos em Portugal, tendo conseguido mobilizar a sociedade.
Para 2015 os objectivos passam por dar continuidade à intervenção e ao desenvolvimento do plano de Protecção Florestal, de âmbito concelhio, que abranja todas as vertentes da Floresta, tudo o que depende dela e que lhe pertence, procurando envolver cada vez mais Voluntários tendo em vista o objectivo de Florestar Portugal.
Passados 5 anos do Projecto Limpar Portugal, torna-se essencial recordar a iniciativa e acima de tudo, continuar a sensibilizar a população para a problemática dos resíduos. 
Assim, no fim de semana de 21 e 22 de Março, por todo o país, com o envolvimento de todos os voluntários, realizar-se-ão várias iniciativas dando foco principal à temática dos três R's, princípios para a gestão e eliminação de resíduos sólidos: Reduzir, Reutilizar e Reciclar.
No dia 22 de Março serão lançadas as iniciativas do projecto PROTEÇÃO FLORESTAL com limpezas de floresta, combate de plantas invasoras e prevenção de incêndios florestais. 
O concelho de Salvaterra de Magos tem aderido desde então a este movimento nacional. Saudamos o município por mais uma vez aderir a esta campanha de limpeza e sensibilização e desafiamos a maioria para mais ambição nesta adesão à campanha nacional Limpar Portugal e desenvolver no concelho acções temáticas para a eliminação de resíduos sólidos no âmbito da política dos três R`s, reduzir, reutilizar e reciclar, assim como, em iniciativas de combate a plantas invasoras e prevenção de incêndios florestais, conforme objectivos desta campanha para 2015.

Lixeira da ponte da madeira

Os eleitos do Bloco de Esquerda tiveram oportunidade de visitar a autêntica lixeira na estrada ponte da madeira, pela qual é conhecida este ponto de recolha de lixo do concelho e constatamos o deplorável cenário em plena freguesia de Salvaterra de Magos.
Estamos a falar de um local que na gestão do Bloco de Esquerda sempre esteve ordenado e que tinha como objectivo a recolha e triagem de diversos tipos de lixo. Era um ponto de recolha e posteriormente feita a sua triagem e encaminhada para os respectivos destinos.
Hoje temos um local em completo abandono, cheio de lixo dentro e fora do terreno, completamente desordenado e todos os seus acessos, incluindo a estrada toda atolada de lixo.
Sr. Presidente, Sr. Vereador, a que ponto vai a irresponsabilidade deste executivo socialista, que deixa chegar a esta condição uma das elementares competências do município que garante o bem estar da nossa população e cuida da saúde publica do município. A higiene publica e respectiva recolha dos resíduo sólidos urbanos, recolha de monos, sobejantes verdes e de obras, etc, são uma das principais competências do município e que está a ser completamente descorado pela maioria.
Não podemos esquecer da estratégia do Sr. Presidente enquanto vereador da oposição que nada dizia nas reuniões de câmara e depois vinha colocar post no seu blog a denunciar pontos de lixo no concelho, certamente que nunca viu nada assim durante os últimos quatros anos de mandato do Bloco de Esquerda, aconselhamos a visitar o local ou se assim entender disponibilizamos fotos e intervir de forma a dignificar o concelho, a freguesia e acima de tudo proteger os munícipes do nosso concelho.
Sugerimos que a campanha Limpar Portugal inclua esta zona na sua limpeza e substitua aquela que deveria ser competência do município.
Sugerimos que a iniciativa Limpar Portugal contemple esta zona e com isso este projecto substitua aquela que devia ser uma competência do município.
Aproveitamos para igualmente alertar para a recolha dos eco pontos, pois estão permanentemente cheios.

Apoio à prostituição de rua

Temos conhecimento da existência de diversos projectos que levam cuidados médicos e apoio psico-social às prostitutas de rua. Unidades móveis de saúde vai ao encontro das trabalhadoras do sexo.
As viaturas de apoio móvel à prostituição têm como principais objectivos a educação para a saúde, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e o apoio psicossocial às prostitutas.
São diversos os concelhos no distrito de Santarém que são contemplados por este tipo de iniciativas em parceria com o ministério da saúde, Almeirim é um desses exemplos.
O concelho de Salvaterra de Magos não têm qualquer tipo de intervenção a este nível, no apoio a estas mulheres e de salvaguarda da saúde pública.
Neste sentido gostaríamos de sensibilizar a maioria para a preocupação com as mulheres trabalhadoras do sexo, na prevenção da saúde pública e apelar ao desenvolvimento de iniciativas e contactos junto dos organismos competentes de forma a assegurar a criação deste projecto no nosso município.

Parecer prévio vinculativo para o projecto de execução da pavimentação da Rua Aldeia do Peixe

Na reunião de câmara de 18 de Fevereiro do corrente ano, à precisamente 1 mês, foi aprovado por unanimidade nesta câmara um pedido de parecer prévio vinculativo para a elaboração do projecto de execução de pavimentação da Rua Aldeia do Peixe, em Foros de Salvaterra.
Este procedimento por ajuste directo aponta para um montante estimado de 14.000.00 acrescido de IVA, a este valor acresce o respectivo projecto de 3.220.00, o que totaliza um valor de 17.220.00 acrescido do respectivo IVA.
Este projecto que prevê a pavimentação da Rua Aldeia do Peixe, em Foros de Salvaterra, com o qual concordámos e votámos a favor, é o seguimento da politica de asfaltamento que tem sido levado acabo ao longo dos anos. A única divergência em relação a este tipo de investimento, será sempre as opções das vias a asfaltar, as prioritárias em cada freguesia.
Sr. Presidente, manifestámos em reunião de câmara do ano passado muitas dúvidas sobre o comportamento permanente do juiz das festas de Foros de Salvaterra. Estamos a referir-nos ao aproveitamento politico das funções nobres que exerce, que deveriam ser para servir a população dos Foros de Salvaterra e não para se servir desse cargo.
Estamos a referir-nos a ataques à gestão dos autarcas antecedentes utilizando o cargo que tem. Estamos a referir à forma como se dirigiu a uma reunião de câmara e os ataques que fez à gestão anterior do Bloco de Esquerda. Porque todos podemos ter opiniões diferentes, opções diversas para o desenvolvimento de Foros de Salvaterra, todos podemos ter prioridades diferentes, mas afirmar que Foros de Salvaterra esteve ao completo abandono pela gestão do Bloco de Esquerda é lamentável, mas acima de tudo demonstra uma falta de honestidade intelectual e tentativa de apagar o passado, será que não nos lembramos como o Partido Socialista deixou a freguesia dos Foros de Salvaterra?
Quando o Bloco de Esquerda herdou a gestão do município de Salvaterra de Magos e freguesia de Foros de Salvaterra, não existia 1 metro de rede de saneamento, hoje temos a Várzea Fresca com cem por cento e com etar em funcionamento. Nos Foros dezenas de Kms de rede foram construídos e estão em construção pelas Águas do Ribatejo, com etar em funcionamento. Construção de dezenas de Kms de rede de água fechando a malha. Construção do depósito elevado de água da Várzea Fresca e Foros. Furos de abastecimento de água. Parque de Lazer com campo de jogos sintético. Construção do jardim e parque infantil junto à sede da freguesia. Parque lazer na Várzea Fresca. Dezenas de estradas pavimentadas. Apoio e parcerias com associações culturais, desportivas e sociais para obras e actividades. Luta com a população pela construção da unidade de saúde e cedência do respectivo terreno para a sua construção, etc, etc, etc, muito mais podíamos dizer.
Mas a pergunta é, que motivações leva este juiz das festas de Foros de Salvaterra a ter este comportamento com os autarcas anteriores do Bloco de Esquerda? Que motivação tem este juiz ao proferir as intervenções que fez na abertura e encerramento das festas? Que motivações tem este juiz em "faltar ao seu emprego" para dirigir-se a uma reunião de câmara para fazer ataques à gestão do Bloco de Esquerda, quando teve tantas oportunidades para o fazer directamente aos exxecutivos? Que motivações tem este juiz para afirmar que vai assegurar a realização das festas durante os quatros anos do mandato autárquico?
Estas são preocupações demasiado sérias para serem tratadas de forma tão irresponsável por alguém que ainda não percebeu a importância das suas funções e a responsabilidade ética do cargo.
Sr. Presidente ainda nos lembramos dos comentários da população dos Foros de Salvaterra durante as festas e respectiva abertura e encerramento, diziam "só falta as bandeiras e canetas, pois estamos em plena campanha eleitoral".
Mas o mais grave foi assistir a um conjunto de comentários da população que afirmava que este comportamento tinha retorno, o asfaltamento da rua onde reside o Juiz das Festa. Não quisemos acreditar, mas registamos estes comentários.
Após a deliberação de elaboração do projecto de execução de pavimentação da Rua Aldeia do Peixe, em Foros de Salvaterra e coincidência de a referida pavimentação ser a que serve a residência do referido juiz das festas, não podemos deixar de manifestar muita preocupação pelos boatos de então, hoje supostamente confirmados.
Sr. Presidente, depois deste relato gostaríamos que confirma-se nesta câmara se existe ou não algum pagamento de favores ao juiz das festa de Foros de Salvaterra através do asfaltamento da rua onde reside, em troca de ataques à gestão anterior do Bloco de Esquerda e assegurar a realização das festas durante o mandato autárquico.


Vereador Luís Gomes

Sábado 21 março
Devido às previsões meteorológicas, o local do comício foi alterado e será no Fórum Lisboa (Av. Roma) 16h | Comício e depoimentos de resistência com Catarina Martins, Marisa Matias, Rafa Mayoral (Podemos), Costas Zachariadis (Syriza)

terça-feira, 17 de março de 2015

quinta-feira, 12 de março de 2015

Bloco volta a ser o único a eleger deputados sem violar regras de financiamento eleitoral
Segundo o parecer do Tribunal Constitucional sobre as contas das campanhas partidárias nas legislativas de 2011, e tal como já acontecera nas contas das eleições intercalares autárquicas de 2007 e das eleições europeias e legislativas de 2009, o Bloco foi o único partido com representação parlamentar a não apresentar quaisquer irregularidades.
Foto de Paulete Matos.
Num acórdão datado de 25 de fevereiro, e divulgado esta quarta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) dá conta das coimas sancionatórias aplicadas ao PSD, PS, CDS-PP, CDU (coligação PCP e PEV), PCTP/MRPP, PDA, PND, PNR, MEP e PTP por irregularidades nas contas apresentadas.
Tal como já acontecera nas contas daseleições intercalares autárquicas de 2007 e das eleições europeias e legislativas de 2009, o Bloco foi o único partido com representação parlamentar a não apresentar quaisquer irregularidades.
No que respeita às legislativas de 2011, também não foram encontradas quaisquer ilegalidades nas contas do PH (Partido Humanista), POUS (Partido Operário de Unidade Socialista), MPT (Partido da Terra) e PAN (Pessoas-Animais-Natureza).
Os partidos que compõem a maioria de direita, PSD e CDS-PP, foram condenados a coimas de 6000 euros e de 5500 euros, respetivamente.
Acresce ainda a estes valores a coima aplicada diretamente aos mandatários financeiros.
No caso do Partido Social Democrata, que foi acusado de "receita proveniente de angariação de fundos depositada em data posterior à da realização do ato eleitoral" e "imputação às contas da campanha de despesas não elegíveis", José Manuel de Matos Rosa foi condenado ao pagamento de 650 euros.
Já o mandatário financeiro do CDS-PP, José Lino Fonseca Ramos, terá de pagar 600 euros. O TC acusa o partido de "despesas com suporte documental insuficiente" e "impossibilidade de verificação, por insuficiência do respetivo documento de suporte, da razoabilidade de despesas registadas".
O Partido Socialista foi condenado a pagar 6500 euros, e o seu mandatário financeiro, António Ramos Preto, tem de pagar ainda 700 euros.
O PS foi acusado de "impossibilidade de verificação, por insuficiência do respetivo documento de suporte, da elegibilidade de despesas registadas", de "impossibilidade de verificação da razoabilidade de despesas imputadas à campanha", e de "despesas de campanha não registadas".
O PCP e o PEV, que concorreram às eleições legislativas em coligação (CDU), foram multados em 6000 euros, e a mandatária, Maria Manuela Simão Pinto Ângelo Santos, em 650 euros.
O TC imputa à CDU as seguintes irregularidades: "Despesas com suporte documental insuficiente", "incumprimento do dever de pagamento de despesas de campanha através da conta bancária especificamente constituída para esse efeito" e "abertura de mais do que uma conta bancária para a campanha".
A mandatária do PTP, Isabel Maria Pombo Monteiro, é alvo da multa mais avultada - 2500 euros - devido ao "incumprimento do prazo de apresentação das contas da campanha".
Quanto ao Movimento Esperança Portugal (MEP), somente foi multado o mandatário financeiro em 600 euros, já que o partido foi extinto a 12 de dezembro de 2012.
O partido Portugal Pro Vida (PPV) foi acusado de "donativo em espécie realizado por pessoa coletiva" referente à publicação gratuita de um anúncio num jornal, mas foi absolvido após ter apresentado defesa.
O Partido Popular Monárquico também é referido no documento que lista as irregularidades na apresentação de contas, que assinala que não foi promovida a aplicação de qualquer coima "por apenas estar em causa a não publicação do anúncio da identificação do mandatário financeiro".

terça-feira, 10 de março de 2015





O auditório da Escola Profissional de Salvaterra de Magos encheu para assinalar o Dia Internacional da Mulher com a presença de Manuela Tavares, feminista há mais de 20 anos. As desigualdades no acesso ao trabalho e a violência que todos os anos vitima dezenas de mulheres, foram os temas principais que assinalaram esta sessão com a presença de 150 alunos.

quarta-feira, 4 de março de 2015


















Celebrar o Dia da Mulher na Escola Profissional de Salvaterra de Magos

Manuela Tavares feminista há mais de 20 anos, aliando um passado de activismo à reflexão teórica, Manuela Tavares vai estar no Auditório da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, esta sexta-feira, dia 6, a partir das 15.00.
Falará para os alunos e professores da escola, a propósito do Dia Internacional da Mulher e não deixará certamente de explicar por que faz sentido ser feminista, ainda hoje.
Manuela Tavares foi fundadora da União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e uma das mulheres que, no início da década de 80, se levantou nas galerias da Assembleia da República, exibindo uma T-shirt com a inscrição “Eu abortei”. Em 2008 defendeu uma tese de doutoramento sobre “Feminismos em Portugal (1947-2007) ”. Um trabalho a explicar a razão porque, em Portugal, subsiste a ideia feita de que o feminismo é algo negativo. Sob o nome de “Feminismos”, essa tese foi publicada em 2011, pela editora Texto/Leya.

Na palestra que fará na Escola Profissional de Salvaterra, Manuela Tavares evocará provavelmente o sentido do seu percurso activista. As desigualdades no acesso ao trabalho e a violência que todos os anos vitima dezenas de mulheres --- numa escalada que parece não parar --- são motivos mais do que suficientes para ir ouvir uma das mais reputadas feministas portuguesas.















Reunião de Câmara de 04 de Março de 2015

Começo esta reunião de câmara com a apresentação de 3 propostas distintas, na área ambiental, dia internacional da mulher e recolha de resíduos sólidos urbanos.
Adesão do Município de Salvaterra de Magos à “Hora do Planeta”
8 de Março - Dia Internacional da Mulher
Recolha e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos

Gostaria de apontar algumas intervenções feitas pelo Sr. Presidente na última sessão de assembleia municipal e que dizem respeito às nossas competências.
Novo quartel da GNR na escola da avenida na Vila de Salvaterra de Magos
Registar e assinalar a capacidade do Sr. Presidente para referir-se a este projecto sem enunciar qualquer referência ao anterior executivo do Bloco de Esquerda liderado por Ana Cristina Ribeiro.
Sr. Presidente ainda nos lembramos muito bem do inicio do mandato com ataques intensos levados acabo por vossa excelência e acompanhado pelos vereadores da oposição, ou não, eleitos pela CDU e coligação PSD/CDS.
Depois das respostas dos eleitos do Bloco de Esquerda, ficou claro a transparência, correcção, objectivos e legalidade dos actos praticados pelo executivo do Bloco de Esquerda.
Diga-se que desde aí o discurso do Sr. Presidente alterou-se e passou a elogiar o processo conduzido pelo Bloco de Esquerda. Regista-se o silêncio dos vereadores da CDU e PSD/CDS depois da clareza processual indicada e provada por nós.
Afirmámos em diversas reuniões que nunca devíamos de desistir de exigir que a administração central assumisse os seus compromissos e que mais cedo ou mais tarde isso teria que acontecer, e assim foi.
É da maior justiça o reconhecimento público ao anterior executivo, liderado por Ana Cristina Ribeiro que apostou neste projecto, quartel da GNR na escola da avenida. Estivemos sozinhos no acreditar desta oportunidade e ao que parece vamos ter a repetição de um filme já visto, Centro Escolar de Marinhais, sem o reconhecimento devido a quem de direito.
Endividamento do município de Salvaterra de Magos
O Sr. Presidente têm se referido diversas vezes ao facto do endividamento do município de Salvaterra de Magos baixar consideravelmente, mesmo com os pedidos de empréstimos decididos realizar por esta maioria.
Gostaria de assinalar que existem dois motivos para este factos e nenhum deles dependeu de decisões desta maioria do Partido Socialista.
1º facto, a gestão criteriosa e sustentável do Bloco de Esquerda na gestão do município leva a um pagamento mensal da divida sem comprometer a actual gestão, investimentos e as gerações futuras.
2º facto, a diminuição acrescida do empréstimo deve-se à obrigatoriedade de todos os municípios canalizarem uma parte da receita para pagamento das dividas.
Esta realidade não depende do executivo em funções, não se deve a mérito da gestão socialista, mas sim à herança deixada pelo Bloco de Esquerda e às novas regras que a lei impõe.
A governação Grega e o Partido Socialista de Salvaterra de Magos
Sr. Presidente gostaria de dar os parabéns a vossa excelência pelos acontecimentos aquando do debate e aprovação das moções apresentadas pelo Bloco de Esquerda acerca da governação contra a austeridade levada a cabo na Grécia.
Todos sabemos do percurso politico do Sr. Presidente, das suas convicções partidárias e portanto não foi espanto o voto contra do Sr. Presidente assim como dos vereadores que sustentam a maioria, pois a disciplina de voto tem sido rigorosa durante o mandato. A surpresa foi os deputados socialistas na assembleia municipal alinharem nesta linha politica muito própria do Presidente da Câmara, à excepção de 4 deputados municipais socialistas.
Temos assistido ao Partido Socialista na defesa da coragem politica do governo Grego e da legitimidade do seu povo em escolher um caminho alternativo à austeridade. Em Salvaterra de Magos, o mesmo Partido Socialista, coloca-se na rédea Alemã e não condena a politica de austeridade e sacrifícios, é lamentável.
Sr. Presidente os meus parabéns mais uma vez pela afirmação interna nesta luta titânica com o Partido Socialista.
Taxa de limpeza de fossas no concelho de Salvaterra de Magos
Foi público o acordo para a continuação da recolha e transporte dos esgotos não ligados à rede por parte das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos.
As noticias que vieram a público são um sinal importante, mas não o suficiente para ficarmos descansados. Porque na prática o acordo aponta para uma excepção para o nosso concelho, algo que já existia anteriormente, para o concelho de Salvaterra de Magos e Chamusca em particular, celebrado pela gestão do Bloco de Esquerda e conduzido por Ana Cristina Ribeiro. No entanto, muitas respostas temos que ver respondidas, estamos no entanto particularmente preocupados com o mais importante, o tarifário e a disparidade existente entre os munícipes com saneamento e os que são obrigados a recorrer a fossas. Vamos aguardar pelo acordo final deste executivo com a empresa Águas do Ribatejo, esperando o maior sucesso, pois é esse o interesse dos nossos munícipes.
Mês da Enguia e Festival de Sopas, Enchidos e Pão Caseiro
Gostaria de congratular o arranque dentro da normalidade do mês da enguia e desejar novamente os maiores sucessos para a sua 19 edição. Assim como congratular a comissão de festas de Marinhais pela organização do Festival de Sopas, Enchidos e Pão Caseiro no qual tive o prazer de participar.
Gostaria no entanto de colocar a reflexão algumas notas, deixando para o final da 19 edição do mês da enguia o respectivo balanço.
·         Chamar atenção para o pendões alusivos ao mês da enguia, pois no meu entender (um leigo na matéria) a sua cor, o tipo de letra assim como o tamanho não permite uma eficaz divulgação do evento, logo o respectivo investimento nesta publicidade.
·         Acautelar o garante da qualidade e serviço prestado pelos nossos restaurantes de forma a garantir a excelência do evento que se foi afirmando ao longo de 18 edições é crucial.
·         Retomar o debate já longo sobre o mês da realização deste evento. Parece-me pelas convicções de diversos protagonistas, sejam eles pescadores ou proprietários de restaurantes, que o mês de Maio é o mais indicado para a realização do mês da enguia de forma a garantir enguia da região nas mesas dos nossos restaurantes, o que no meu entender é crucial para contribuir para o desenvolvimento do nosso concelho. Permitia igualmente desencontrar a nossa iniciativa com o mês do Sável em Vila Franca de Xira que se realiza igualmente em Março.
·         Parece-me que o Festival de Sopas, Enchidos e Pão Caseiro em Marinhais merecia uma data própria, tendo em conta a já importante projecção, assim como o potencial de crescimento que tem. E esta integração no mês da enguia em Março não aproveita ao máximo o potencial desta iniciativa.
·         Termino alertando para a limpeza e imagem neste particular do mês da enguia. Pois no primeiro dia do evento fomos brindados com o jardim da praça dos combatentes cheios de sobrantes verdes, o jardim da biblioteca transformado em arrumos, sobrantes e sacos de lixo. Parece-me que outros cuidados o município devia ter no que a esta matéria diz respeito, temos fotos se desejarem consultar.
Celebrar o Dia da Mulher na Escola Profissional de Salvaterra de Magos
Manuela Tavares feminista há mais de 20 anos, aliando um passado de activismo à reflexão teórica, Manuela Tavares vai estar no Auditório da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, esta sexta-feira, dia 6, a partir das 15.00.
Falará para os alunos e professores da escola, a propósito do Dia Internacional da Mulher e não deixará certamente de explicar por que faz sentido ser feminista, ainda hoje.
Manuela Tavares foi fundadora da União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e uma das mulheres que, no início da década de 80, se levantou nas galerias da Assembleia da República, exibindo uma T-shirt com a inscrição “Eu abortei”. Em 2008 defendeu uma tese de doutoramento sobre “Feminismos em Portugal (1947-2007) ”. Um trabalho a explicar a razão porque, em Portugal, subsiste a ideia feita de que o feminismo é algo negativo. Sob o nome de “Feminismos”, essa tese foi publicada em 2011, pela editora Texto/Leya.
Na palestra que fará na Escola Profissional de Salvaterra, Manuela Tavares evocará provavelmente o sentido do seu percurso activista. As desigualdades no acesso ao trabalho e a violência que todos os anos vitima dezenas de mulheres --- numa escalada que parece não parar --- são motivos mais do que suficientes para ir ouvir uma das mais reputadas feministas portuguesas.


Vereador Luís Gomes











Proposta
Recolha e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos

Considerando que:

·      O sector da recolha e tratamento de resíduos tem uma importância central na sociedade, com sérias implicações na saúde pública e no ambiente;

·         A recolha e tratamento de resíduos constituem uma atribuição essencial dos Municípios, ao ponto de serem considerados serviços públicos essenciais, cuja manutenção importa assegurar, mesmo em caso de ruptura financeira do Município (artigo 3.º, alínea c) da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto).

·  A importância deste sector é bem patente nos incómodos resultantes do seu mau funcionamento, como foi o caso do que foi sucedendo no Sul da Itália, com exploração de privados e intervenção da máfia.

·     O modelo privado de gestão de resíduos não apresenta quaisquer vantagens ao nível da eficiência face à gestão pública, conforme aponta um estudo financiado pela União Europeia, da autoria de David Hall, disponível in http://www.psiru.org/reports/waste-management-europe-framework-trends-and-issues e com outros dados disponíveis in http://www.recobaltic21.net/downloads/Public/Meetings/Workshop%20The%20art%20of%20Procurement%20in%20Waste%20management/5-waste_management_in_europe_david_hall.pdf ;

·        Igualmente o primeiro estudo aponta para a tendência de remunicipalização da gestão de resíduos, aí se apontando exemplos franceses e alemães;
·        A própria Quercus afirma que a privatização não baixará os custos da gestão de resíduos (ver http://www.ionline.pt/artigos/portugal/quercus-diz-privatizacao-da-egf-nao-vai-baixar-custos-nos-residuos/pag/2 );

·   Considerando que a lei da reforma da fiscalidade verde definiu que a partir de 15 de Fevereiro de 2015 uma taxa de 10 cêntimos sobre os sacos de plásticos;

·   Considerando que o acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos, assim como dos diversos materiais recicláveis tiveram como hábito a utilização dos sacos de plástico;

·    Considerando que esta medida  relativa aos sacos de plástico faz prever a redução da entrega de materiais recicláveis, assim como uma gestão do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos muito precária;

·       Considerando que previsíveis alterações de hábitos relativamente à deposição de resíduos domésticos podem colocar em perigo a saúde pública.

Assim, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 04 de Março de 2015, delibera:

1.    Manifestar a discordância com a titularidade ou gestão privada dos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos.

2.    Estudar a aplicação de medidas de forma a disponibilizar junto dos munícipes do concelho de Salvaterra de Magos embalagens para acondicionar os resíduos sólidos urbanos.

3.    Propor junto da empresa pública Ecoleziria a disponibilização aos munícipes do concelho de Salvaterra de Magos de embalagens para acondicionamento dos materiais recicláveis.

Vereadores eleitos do Bloco de Esquerda


Salvaterra de Magos, 04 de Março de 2015

Adiada para a próxima reunião de câmara a sua votação