AFIRMAR O CONCELHO

Intervenção na reunião de câmara de 10 de Outubro de 2014

Pequenas notas

Sr. presidente, Srs. vereadores, estamos a breves dias de iniciar a discussão do plano e orçamento para 2015, neste contexto remeto-mo para algumas notas breves e apresentação de uma moção.

Gostaria de começar por congratular o Sr. Presidente pelo reforço da maioria conseguida no inicio do mandato com os eleitos da coligação PSD/CDS na assembleia municipal, com o consumar do namoro com os eleitos do MCI. Lamentar somente a total falta de honestidade intelectual manifestada por uma eleita do MCI, quando se indignou com os vereadores da oposição por se terem recusado a discutir as taxas municipais sem quaisquer condições para tal e depois vir afirmar que votaram contra no ano transacto pelos mesmos motivos. Saliente-se que o Bloco de Esquerda não votou contra, fez um debate sério com propostas alternativas e votando mesmo a favor de uma das taxas, a derrama.

Gostaríamos igualmente de enviar ao Partido Socialista que se manifestou muito preocupado com os entendimentos entre os vereadores da oposição. Relembrar que nos 16 anos de oposição não fizeram outra coisa, ao ponto de se entenderem para eleger um presidente da assembleia municipal com pouco mais 600 votos expressos pela nossa população, quando o Dr. Pedro Choy cabeça de lista do Bloco de Esquerda teve mais de 4000 votos. Mas deixamos presente que estaremos sempre disponíveis, hoje como no passado, para entendimentos desde que eles venham ao encontro dos interesses do nosso concelho e da nossa população. Para o Bloco de Esquerda esse será sempre o nosso guia comportamental. Temos no entanto a convicção que as preocupações não se devem centrar nos entendimentos dos eleitos na oposição mas sim a falta de capacidade de entendimentos entre a maioria e a oposição, que têm, isso sim, prejudicado o desenvolvimento do nosso concelho.

Manifestamos igualmente o nosso total desagrado com o corte da tradição de discussão livre e democrática introduzida pelos eleitos da CDU e conduzida nos últimos 12 anos pelo Bloco de Esquerda no ponto antes da ordem do dia. Este condicionamento da democracia, mesmo cumprindo a legalidade, é uma machadada na autonomia do poder local.

Um estudo recente releva que a satisfação com a democracia atingiu o "mínimo histórico de sempre" em Portugal, segundo um estudo do Instituto de Ciências Sociais. O estudo revela que 64,6% dos inquiridos estão insatisfeitos com a maneira como funciona a democracia em Portugal, quando em 2009, e segundo um estudo da SEDES, eram 51%.

Lamentamos profundamente que o Partido Socialista no concelho de Salvaterra de Magos contribua decisivamente para o divórcio do nosso concelho com a democracia representativa, ao condicionar o debate politico livre e democrático. Que o medo terá o Partido Socialista do debate de ideias e confronto de projectos alternativos?

Termino alertando a maioria para a construção de um debate sério no documento do plano e orçamento para 2015. Esperamos que não se repita aquele que deve ser a apresentação do plano e orçamento por um leitura exaustiva das centenas de rubricas do documento e que a sua discussão não esteja incluída numa ordem de trabalho com mais de 40 pontos. Apelamos hoje a antecipadamente para um debate sério e sereno.

Luís Gomes

Ponto 6 - Relatório da Escola Profissional de Salvaterra de Magos

Será que o inicio do novo ano lectivo para o Partido Socialista se resume ao ensino oficial? A Escola Profissional de Salvaterra de Magos sumiu do nosso concelho? Sra. Vereadora, a Escola Profissional de Salvaterra de Magos é uma realidade com sucesso do nosso concelho, com uma importância e relevância impar para a educação dos nossos jovens.

Esta instituição contribui para a projecção do nosso concelho e tem uma importância assinalável na dinamização da economia local. Mas continuam a referir-se pontualmente e quando são interpelados pelo Bloco de Esquerda sobre a dinâmica desta instituição, importantíssima para o município. Sr. Presidente, Srs. Vereadores a educação é o pilar fundamental da nossa sociedade, no dia em que esta maioria tratar a educação como um caso administrativo, está com isso, a contribuir para a mutilação da Escola Profissional de Salvaterra de Magos e a amputar o futuro do nosso concelho.

Este relatório apresentado narra as actividades pedagógicas de 2013/2014 e o Plano Anual de Actividades.

Constatamos o excelente trabalho desenvolvido pela EPSM ao longo dos anos e aos quais já nos habituaram, com o seu rigor e qualidade de ensino.

Nesse sentido, congratulamos todos os profissionais da EPSM, auxiliares, professores, administrativos, colaboradores e direcção pelo excelente trabalho desenvolvido.

O trabalho desenvolvido nas actividades práticas em contexto de trabalho e de enriquecimento curricular, no âmbito do gabinete de formação e projectos, na área da formação de formadores, no centro para a qualificação e ensino profissional, no gabinete de apoio ao emprego, são um claro exemplo da nobreza do seu trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sobre o inicio do ano lectivo este relatório nada nos diz. Todos nos recordamos do inicio do ano lectivo transacto, cortes nos apoios financeiros, incumprimento dos mesmos, atraso na aprovação dos cursos a leccionar, cortes nos cursos candidatados, redução de turmas, etc, etc.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fomos eleitos para um órgão politico e certamente esta é uma matéria crucial e ao qual este executivo deve responder, mas para isso é preciso debater a realidade do ensino profissional. Ou este governo PSD/CDS desistiu da destruição do ensino profissional, ou, esta maioria é inconsciente ao que ao ensino profissional diz respeito.

Termino esta intervenção para manifestar em nome do Bloco de Esquerda o nosso total apoio aos professores, que depois da confusão criada com os resultados dos concursos de contratação Interna são novamente vitimas desta politica PSD/CDS de destruição do ensino publico, desta vez, no resultado da ordenação dos professores na Bolsa de Contratação de Escola, que substitui as anteriores ofertas de escola. O que levou ao Secretariado da Fenprof a pedir a demissão do Ministro Nuno Crato e já seguido por diversos partidos.

Nas redes sociais, os professores têm deixado bem expressa a sua indignação. A todas as professoras e professores a nossa solidariedade.

Luís Gomes

MOÇÃO

Condenação pela utilização de Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+)

Nos últimos anos, têm vindo a alastrar-se a os programas designados como sendo de “trabalho socialmente necessário”. Estas medidas foram sendo conhecidas por vários nomes sendo agora designadas como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas que recebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) quando se destinam a pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI) ou pessoas que estejam desempregadas há pelo menos doze meses, integrem famílias monoparentais, vítimas de violência doméstica ou pessoas cujos cônjuges estejam desempregados.

Em traços gerais, o funcionamento destes programas é o seguinte: a colocação de trabalhadores ao abrigo de CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber estes trabalhadores as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as autarquias locais e os serviços públicos, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP escolhe uma pessoa que tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder o subsídio de desemprego ou o RSI.

Apesar de estar previsto que as candidaturas apresentadas pelas IPSS, autarquias ou serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que não é isso que tem vindo a acontecer: há um recurso sistemático a esta medida para suprir necessidades permanentes de mão-de-obra em vez de contratar estas/es trabalhadoras/es com os direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem.

Recorde-se que as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o/a trabalhador/a recebe, no caso do CEI+. De facto, o/a trabalhador/a colocado/a através de um CEI recebe o subsídio de desemprego e uma majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros.

No caso de um/a trabalhador/a colocado/a através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja, 419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.

Como se constata, esta é uma modalidade muito atractiva para as entidades que podem assim ter trabalhadores/as a custo quase zero, exercendo funções que, na esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente necessário”.

As pessoas que exercem funções através de CEI e CEI+ são, na verdade, trabalhadoras/es por conta de outrem para todos os deveres, mas são filhas de ninguém para os direitos; por exemplo, não têm direito às mesmas férias ou a ficar doentes mais de 15 dias ao longo de todo o tempo do CEI ou CEI+!

Actualmente são mais de 55 mil as pessoas que trabalharam no sector público ao abrigo de CEI e CEI+. Trabalham nas escolas, nos centros de saúde, tratam dos jardins das cidades, recolhem os resíduos urbanos, trabalham na segurança social, nas finanças nos tribunais ou nos museus.

São mais de 55 mil pessoas que trabalham, têm horário de entrada e de saída, têm chefias, estão integradas numa equipa, têm posto de trabalho definido e funções atribuídas.

São mais de 55 mil trabalhadoras/es que criam legítimas expectativas de virem a ser contratadas mas tal nunca acontece.

São mais de 55 mil pessoas que, conjuntamente com todas as outras pessoas desempregadas, têm direito ao trabalho com direitos e à dignidade no trabalho.

São mais de 55 mil pessoas que bem sabem que a expressão “contrato de emprego inserção” encerra três mentiras: não são contratos porque não há qualquer vínculo; não são emprego porque não pressupõem salário; não são inserção porque nunca são contratadas.

São mais de 55 mil pessoas que são mandadas embora quando o prazo acaba, trocadas pela próxima leva de CEI e CEI+.

Os CEI e CEI + constituem um abuso intolerável e uma legitimação da exploração de trabalhadoras/es com a qual não podemos contemporizar. Está em causa a dignidade de quem trabalha. Está em causa a cidadania e a democracia.

Perante o exposto, os vereadores eleitos do Bloco de Esquerda propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 10 de Outubro de 2014, delibere:

- Condenar a utilização de Contratos de Emprego Inserção e Contratos de Emprego Inserção+ de forma abusiva;

- Defender que a necessidades de trabalho permanentes têm que corresponder contratos de trabalho permanentes;

- Recomendar à maioria do executivo que não utilize os CEI e CEI+ quando se trate de actividades municipais que correspondam a necessidades de trabalho permanentes; (aceite a proposta de alteração do PS a apresentar oportunamente)

- Defender a dignidade no trabalho. 

Os eleitos do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 10 de Outubro de 2014

A ser aprovada esta moção, enviar à  Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social.