Moção
Contra o Processo de Municipalização das
Escolas
Considerando que:
a)
Está
em curso um processo de municipalização de competências em matéria de educação,
materializado através da assinatura pelo Estado, com diversos Municípios, de contratos
interadministrativos de delegação de competências;
b)
Este é um processo que tem sido desenvolvido
com secretismo, com a intenção de evitar que dele tenha conhecimento a
comunidade educativa e em especial professores e professoras, de forma a evitar
qualquer tipo de contestação;
c)
Tais
contratos assentam sobretudo em pressupostos economicistas, visando a
desresponsabilização do Estado relativamente a um sector essencial como é o da
educação;
d)
As
autarquias em dificuldades financeiras, têm sido aliciadas com a transferência
de verbas e com “coeficientes de eficiência” que configuram a atribuição de
financiamento no valor de 13594,71 Euros/ ano por cada docente que consigam
dispensar;
e)
Todo
este processo significa também uma grande ingerência na gestão dos estabelecimentos
de ensino, ficando a autonomia dos mesmos ainda mais amordaçada.
f)
A
transferência de verbas para as autarquias fará com que gestão passe a ser
feita por estas. Essa gestão também passará a ser feita ao nível dos recursos
humanos e técnicos;
g)
Os
contratos permitem que 25% do currículo seja gerido localmente, o que implicará
a definição e contratação ao nível local de recursos que assegurem esta
percentagem do currículo;
h)
A
experiencia de gestão de pessoal nestas circunstancias, quer seja quanto a pessoal
das Actividades Extracurriculares ou a pessoal auxiliar de acção educativa,
demonstra-nos que muitas vezes as autarquias recorrem a contratação com
vínculos precários ou até mesmo à medida Contratos Emprego Inserção (CEI e
CEI+);
i)
Estamos
num país onde as assimetrias são cada vez mais acentuadas, favorecendo tal
facto um crescendo de desigualdade de oportunidades e de discriminação no acesso
a uma educação de qualidade;
j)
A
aposta desenfreada na privatização leva a financiamentos de escolas privadas e,
em paralelo, a um empobrecimento da escola pública, aumentando os alunos por
turma, reduzindo os currículos, despedindo professores e professoras;
k)
Com a municipalização o Estado pretende livrar-se
da sua responsabilidade na educação, configurando um abandono claro daquela que
devia ser a prioridade das prioridades para um País que se quer desenvolver;
l)
Este
processo põe-nos perante uma educação em saldos e a retalho. A escola pública
ficará refém de favorecimentos e amiguismos em desprimor da qualidade, da transparência
e do rigor que as nossas crianças e jovens têm direito.
Assim, a Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 17 de Dezembro de 2014, ao
abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de Setembro, decidi:
1 – Pronuncia-se contra o processo em
curso em diversas autarquias do país e exige a sua suspensão imediata.
2
- Recusa qualquer processo de municipalização da educação no Município Salvaterra
de Magos.
3 - Solidariza-se com a luta dos
professores, professoras e restante comunidade educativa contra a
municipalização da educação.
4
– Apela à promoção de um encontro entre autarquias da Comunidade Intermunicipal
da Lezíria do Tejo (CIMLT) para contestação do processo de municipalização da
Educação.
5 - Enviar a presente Moção a suas
Excelências o Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação e Cultura, o Secretário
de Estado da Administração Local, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da
República, aos Sindicatos de Professores e da Administração Local, às Câmaras e
Assembleias Municipais da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT),
Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de
Freguesias do Concelho e Comunicação Social.
Os vereadores eleitos pelo Bloco de
Esquerda
Salvaterra
de Magos, 17 de Dezembro de 2014
Aprovado por unanimidade
Sem comentários:
Enviar um comentário