Proposta
Recolha e acondicionamento de resíduos
sólidos urbanos
Considerando
que:
· O sector da recolha e tratamento de resíduos
tem uma importância central na sociedade, com sérias implicações na saúde
pública e no ambiente;
·
A recolha e tratamento de resíduos constituem
uma atribuição essencial dos Municípios, ao ponto de serem considerados
serviços públicos essenciais, cuja manutenção importa assegurar, mesmo em caso
de ruptura financeira do Município (artigo 3.º, alínea c) da
Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto).
· A importância deste sector é bem patente nos
incómodos resultantes do seu mau funcionamento, como foi o caso do que foi
sucedendo no Sul da Itália, com exploração de privados e intervenção da máfia.
· O modelo privado de gestão de resíduos não
apresenta quaisquer vantagens ao nível da eficiência face à gestão pública,
conforme aponta um estudo financiado pela União Europeia, da autoria de David
Hall, disponível in http://www.psiru.org/reports/waste-management-europe-framework-trends-and-issues e
com outros dados disponíveis in http://www.recobaltic21.net/downloads/Public/Meetings/Workshop%20The%20art%20of%20Procurement%20in%20Waste%20management/5-waste_management_in_europe_david_hall.pdf ;
· Igualmente o primeiro estudo aponta para a
tendência de remunicipalização da gestão de resíduos, aí se apontando exemplos
franceses e alemães;
· A própria Quercus afirma que a privatização
não baixará os custos da gestão de resíduos (ver http://www.ionline.pt/artigos/portugal/quercus-diz-privatizacao-da-egf-nao-vai-baixar-custos-nos-residuos/pag/2 );
· Considerando que a lei da reforma da
fiscalidade verde definiu que a partir de 15 de Fevereiro de 2015 uma taxa de
10 cêntimos sobre os sacos de plásticos;
· Considerando que o acondicionamento dos
resíduos sólidos urbanos, assim como dos diversos materiais recicláveis tiveram
como hábito a utilização dos sacos de plástico;
· Considerando que esta medida relativa aos sacos de plástico faz prever a
redução da entrega de materiais recicláveis, assim como uma gestão do
acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos muito precária;
· Considerando que previsíveis alterações de
hábitos relativamente à deposição de resíduos domésticos podem colocar em
perigo a saúde pública.
Assim, a Câmara Municipal
de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária a 04 de Março de 2015,
delibera:
1. Manifestar
a discordância com a titularidade ou gestão privada dos sistemas de gestão de
resíduos sólidos urbanos.
2. Estudar
a aplicação de medidas de forma a disponibilizar junto dos munícipes do
concelho de Salvaterra de Magos embalagens para acondicionar os resíduos sólidos
urbanos.
3. Propor
junto da empresa pública Ecoleziria a disponibilização aos munícipes do
concelho de Salvaterra de Magos de embalagens para acondicionamento dos
materiais recicláveis.
Vereadores
eleitos do Bloco de Esquerda
Salvaterra
de Magos, 04 de Março de 2015
Adiada para a próxima reunião de câmara a sua votação
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