quarta-feira, 29 de abril de 2015










Discurso no 25 de Abril, na Sessão Solene da Assembleia Municipal Extraordinária de Salvaterra de Magos


Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos
Sr. Presidente da Câmara  Municipal de Salvaterra de Magos
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores
Senhoras e Senhores Deputados municipais
Senhoras e senhores Autarcas
Autoridades Civis Religiosas e Militares
Senhoras e senhores convidados
A toda a população
Comunicação social

Saúdo, ainda e muito em particular o movimento dos capitães, decisivo no 25 de Abril de 74. No momento e na hora certa --- com coragem e generosidade --- esses militares desobedeceram à hierarquia militar fiel ao regime fascista, desarticularam o aparelho repressivo e abriram as portas a um pujante movimento popular.
O levantamento militar do dia 25 de Abril de 1974 derrubou, num só dia, o regime político que vigorava em Portugal desde 1926, sem grande resistência das forças leais ao governo, que cederam perante o movimento popular que rapidamente apoiou os militares. A revolução dos cravos originou o levantamento conduzido pelos oficiais intermédios da hierarquia militar (o MFA), na sua maior parte capitães que tinham participado na Guerra Colonial.
Esta revolução devolveu a liberdade ao povo português e trouxe com ela o direito à liberdade de expressão e de pensamento, conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 37º, nos seguintes termos:
1- Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2- O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3- As infracções cometidas no exercicio destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4- A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. 
A liberdade de expressão é entendida como o direito à livre manifestação de ideias,  opiniões, posições, pensamentos, seja de interesse público ou não, seja dotada de importância e valor ou não através de qualquer meio de exposição, seja ele público ou privado, não podendo este direito ser molestado ou inquietado por ninguém.
Outra finalidade da liberdade de expressão é aquela em que se assenta no carácter instrumental da mesma, com a consagração da autodeterminação democrática. A democracia consiste num processo dinâmico inerente a uma sociedade aberta e activa, oferecendo aos cidadãos a possibilidade de desenvolvimento integral e de liberdade de participação crítica no processo político em condições de igualdade económica, política e social, sendo a liberdade de expressão, neste contexto, como garante da formação da opinião pública e da discussão aberta das questões políticas.
A liberdade de expressão torna-se, desta forma, elemento fundamental para a formação da vontade e opinião públicas, do debate aberto e claro, para o desenvolvimento  de políticas e acções públicas, para a protecção do discurso minoritário e garantia do discurso contra-majoritário, para assegurar opiniões contrárias e de oposição à política predominante, entre outras funções essenciais.
Outra finalidade da liberdade de expressão, intimamente associada ao princípio democrático e ao princípio do Estado de Direito, diz respeito ao controlo da actividade governativa e do exercício do poder realizado pela liberdade de expressão. Através da garantia deste direito é realizada a fiscalização das actividades dos poderes públicos, com a crítica e vigilância dos mecanismos de actuação e das diferentes instâncias dos poderes do Estado.
A liberdade de expressão é a máxima inaugurada no âmbito das liberdades de comunicação. Está presente na maioria das Constituições, Convenções e Tratados Internacionais que delimitam e protegem os direitos humanos.
Num poema, Ary dos Santos escreveu: “De tudo o que Abril abriu, ainda pouco se disse e só faltava agora que este Abril não se cumprisse”.
Surgiram novas formas de organização e a expressão da vontade popular nos locais de trabalho, nos bairros, nas escolas, nos órgãos locais do Estado e até nas Forças Armadas. Construíram-se serviços públicos, na saúde e na educação. Nacionalizaram-se empresas estratégicas, como na banca. Acabou a guerra colonial e a censura. Formaram-se partidos políticos e as pessoas puderam votar livremente. As mulheres defenderam activamente os seus direitos e foi reconhecido o direito ao divórcio
As pessoas da minha geração provaram o gosto da Liberdade. Participaram ativamente na construção de um Portugal mais livre, mais democrático. Fruto da Revolução, o país saíu de uma letargia que mantinha o seu povo acorrentado. Vivemos dias que marcaram as nossas vidas para sempre.
Já muito foi dito sobre o 25 de Abril mas volvidos tantos anos, ainda há muito por cumprir.
Pior: hoje, muitas conquistas alcançadas estão a ser aniquiladas pelo poder vigente que está a reduzir o povo português à miséria.
É sobejamente conhecido o facto de Portugal ter os salários mais baixos da Europa. No entanto, o Primeiro-Ministro afirma que ainda falta fazer uma reforma: reduzir o custo do trabalho, ou seja, tornar ainda mais pobres os que já sofrem na pele os efeitos desta política.
A precariedade, a contínua regressão salarial e o desemprego empurram milhares de portugueses para a emigração, muitos deles jovens qualificados. É uma geração que está a perder-se, ao ritmo de dois em cada hora --- como antes de 25 de Abril!
A subserviência à finança internacional está a lançar para o desemprego milhares de homens e mulheres com longa experiência profissional. Hoje, pela chamada extinção dos seus postos de trabalho, não vislumbram sequer a possibilidade de poderem, um dia, regressar ao mundo do trabalho.
Ao mesmo tempo, o governo entrega ou quer entregar aos privados sectores vitais para o país, como a distribuição de água e da electricidade, os correios e, agora a própria Manutenção Militar. O governo é um comité de negócios para garantir rendas e lucros aos grandes grupos.
O que o governo tem feito é desinvestir na economia, na saúde, na educação. Nos serviços públicos, em geral.
Está a por o país em saldo e a dizer aos privados: venham e comprem. É o mesmo que dizer aos Portugueses: para pagar uma dívida externa impagável, não há futuro para o nosso país --- a não ser vendê-lo.
E, em vez de defenderem a reestruturação da dívida externa, os nossos governantes ainda se gabam de antecipar de um ano o exigido no Tratado Orçamental, um Tratado que impõe a continuidade da austeridade --- agora sem tróika. O Tratado orçamental vai empobrecer ainda mais o país e tem de ser denunciado sem hesitações.
Não podemos assistir de braços cruzados ao desmantelar das conquistas de Abril. Não esquecemos todos os que antes e depois do 25 de Abril lutaram por um país onde todos tivessem “liberdade a sério: paz, pão, habitação, saúde, educação!”
A hora é de resistir, em defesa da dignidade de um povo e de um país.
É tempo de garantir que “ Agora ninguém mais cerra as portas que Abril abriu!”


Viva o 25 de Abril Sempre!
Viva a Liberdade!
Viva a População do Concelho de Salvaterra de Magos!
Viva Portugal!

Os eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos




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