Discurso no 25 de Abril, na Sessão Solene da
Assembleia Municipal Extraordinária de Salvaterra de Magos
Sr. Presidente
da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos
Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos
Senhora
Vereadora e Senhores Vereadores
Senhoras e
Senhores Deputados municipais
Senhoras e
senhores Autarcas
Autoridades
Civis Religiosas e Militares
Senhoras e
senhores convidados
A toda a
população
Comunicação
social
Saúdo, ainda e
muito em particular o movimento dos capitães, decisivo no 25 de Abril de 74. No
momento e na hora certa --- com coragem e generosidade --- esses militares
desobedeceram à hierarquia militar fiel ao regime fascista, desarticularam o
aparelho repressivo e abriram as portas a um pujante movimento popular.
O levantamento
militar do dia 25 de Abril de 1974 derrubou, num só dia, o regime político que
vigorava em Portugal desde 1926, sem grande resistência das forças leais ao
governo, que cederam perante o movimento popular que rapidamente apoiou os
militares. A revolução dos cravos originou o levantamento conduzido pelos
oficiais intermédios da hierarquia militar (o MFA), na sua maior parte capitães
que tinham participado na Guerra Colonial.
Esta revolução
devolveu a liberdade ao povo português e trouxe com ela o direito à liberdade
de expressão e de pensamento, conforme está consagrado na Constituição da
República Portuguesa, no seu artigo 37º, nos seguintes termos:
1- Todos têm o
direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela
imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se
informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2- O exercício
destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de
censura.
3- As infracções
cometidas no exercicio destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais
de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua
apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade
administrativa independente, nos termos da lei.
4- A todas as
pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e
eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a
indemnização pelos danos sofridos.
A liberdade de
expressão é entendida como o direito à livre manifestação de ideias, opiniões, posições, pensamentos, seja de
interesse público ou não, seja dotada de importância e valor ou não através de
qualquer meio de exposição, seja ele público ou privado, não podendo este
direito ser molestado ou inquietado por ninguém.
Outra finalidade
da liberdade de expressão é aquela em que se assenta no carácter instrumental
da mesma, com a consagração da autodeterminação democrática. A democracia
consiste num processo dinâmico inerente a uma sociedade aberta e activa,
oferecendo aos cidadãos a possibilidade de desenvolvimento integral e de
liberdade de participação crítica no processo político em condições de
igualdade económica, política e social, sendo a liberdade de expressão, neste
contexto, como garante da formação da opinião pública e da discussão aberta das
questões políticas.
A liberdade de
expressão torna-se, desta forma, elemento fundamental para a formação da
vontade e opinião públicas, do debate aberto e claro, para o
desenvolvimento de políticas e acções
públicas, para a protecção do discurso minoritário e garantia do discurso
contra-majoritário, para assegurar opiniões contrárias e de oposição à política
predominante, entre outras funções essenciais.
Outra finalidade
da liberdade de expressão, intimamente associada ao princípio democrático e ao
princípio do Estado de Direito, diz respeito ao controlo da actividade
governativa e do exercício do poder realizado pela liberdade de expressão.
Através da garantia deste direito é realizada a fiscalização das actividades
dos poderes públicos, com a crítica e vigilância dos mecanismos de actuação e
das diferentes instâncias dos poderes do Estado.
A liberdade de
expressão é a máxima inaugurada no âmbito das liberdades de comunicação. Está
presente na maioria das Constituições, Convenções e Tratados Internacionais que
delimitam e protegem os direitos humanos.
Num poema, Ary dos Santos escreveu: “De tudo o que
Abril abriu, ainda pouco se disse e só faltava agora que este Abril não se
cumprisse”.
Surgiram novas formas de organização e a expressão da
vontade popular nos locais de trabalho, nos bairros, nas escolas, nos órgãos
locais do Estado e até nas Forças Armadas. Construíram-se serviços públicos, na
saúde e na educação. Nacionalizaram-se empresas estratégicas, como na banca.
Acabou a guerra colonial e a censura. Formaram-se partidos políticos e as
pessoas puderam votar livremente. As mulheres defenderam activamente os seus
direitos e foi reconhecido o direito ao divórcio
As pessoas da minha geração provaram o gosto da
Liberdade. Participaram ativamente na construção de um Portugal mais livre,
mais democrático. Fruto da Revolução, o país saíu de uma letargia que mantinha
o seu povo acorrentado. Vivemos dias que marcaram as nossas vidas para sempre.
Já muito foi dito sobre o 25 de Abril mas volvidos
tantos anos, ainda há muito por cumprir.
Pior: hoje, muitas conquistas alcançadas estão a ser aniquiladas
pelo poder vigente que está a reduzir o povo português à miséria.
É sobejamente conhecido o facto de Portugal ter os
salários mais baixos da Europa. No entanto, o Primeiro-Ministro afirma que
ainda falta fazer uma reforma: reduzir o custo do trabalho, ou seja, tornar
ainda mais pobres os que já sofrem na pele os efeitos desta política.
A precariedade, a contínua regressão salarial e o
desemprego empurram milhares de portugueses para a emigração, muitos deles
jovens qualificados. É uma geração que está a perder-se, ao ritmo de dois em
cada hora --- como antes de 25 de Abril!
A subserviência à finança internacional está a lançar
para o desemprego milhares de homens e mulheres com longa experiência
profissional. Hoje, pela chamada extinção dos seus postos de trabalho, não
vislumbram sequer a possibilidade de poderem, um dia, regressar ao mundo do
trabalho.
Ao mesmo tempo, o governo entrega ou quer entregar aos
privados sectores vitais para o país, como a distribuição de água e da
electricidade, os correios e, agora a própria Manutenção Militar. O governo é
um comité de negócios para garantir rendas e lucros aos grandes grupos.
O que o governo tem feito é desinvestir na economia,
na saúde, na educação. Nos serviços públicos, em geral.
Está a por o país em saldo e a dizer aos privados:
venham e comprem. É o mesmo que dizer aos Portugueses: para pagar uma dívida
externa impagável, não há futuro para o nosso país --- a não ser vendê-lo.
E, em vez de defenderem a reestruturação da dívida
externa, os nossos governantes ainda se gabam de antecipar de um ano o exigido
no Tratado Orçamental, um Tratado que impõe a continuidade da austeridade ---
agora sem tróika. O Tratado orçamental vai empobrecer ainda mais o país e tem
de ser denunciado sem hesitações.
Não podemos assistir de braços cruzados ao desmantelar
das conquistas de Abril. Não esquecemos todos os que antes e depois do 25 de
Abril lutaram por um país onde todos tivessem “liberdade a sério: paz, pão,
habitação, saúde, educação!”
A hora é de resistir, em defesa da dignidade de um
povo e de um país.
É tempo de garantir que “ Agora ninguém mais cerra as
portas que Abril abriu!”
Viva o 25 de
Abril Sempre!
Viva a
Liberdade!
Viva a População
do Concelho de Salvaterra de Magos!
Viva Portugal!
Os eleitos do
Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos
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