MOÇÃO
Pelo direito a cuidados de saúde públicos para
todos
Ao longo dos
últimos tempos, têm-se sucedido as informações dando conta de enormes
dificuldades sentidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), seja nos cuidados de
saúde primários seja nos serviços hospitalares, designadamente nos serviço de
urgência.
Esta é uma
situação grave e que deixa a descoberto um conjunto de falácias que o discurso
da austeridade tentou passar como verdade.
Não é verdade
que seja possível desorçamentar o SNS e manter a sua qualidade de
funcionamento.
Não é verdade
que seja possível fazer mais com menos.
Não é verdade
que se possa fomentar a precariedade no SNS, promover a contratação de empresas
de trabalho temporário, recorrer a Contratos de Emprego Inserção (CEI) e (CEI+)
descurando que tais medidas têm consequências nas equipas, na sua coesão,
estabilidade e capacidade de trabalho.
Não é possível
atrofiar os orçamentos hospitalares a ponto de se registar falta dos mais
simples materiais (como luvas ou batas) ou terapêuticas mais caras (como
medicamentos oncológicos ou biológicos) e considerar que isso não tem
consequências.
As
consequências existem e estão à vista: apesar do insuperável empenho dos
profissionais do SNS, a qualidade do serviço está a degradar-se fundamental,
portanto, implementar as acções necessárias a travar esta perda de qualidade, o
que implica dotar o SNS do orçamento necessário ao seu funcionamento bem como
assegurar a contratação pública dos profissionais em falta.
Essencial
também é garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde de que necessitam
algo que é compatível apenas com a prestação pública de serviços de saúde. A
entrega a terceiros da prestação total ou parcial de serviços de saúde não
acautela a efectiva disponibilização desses serviços à população, deixando o
SNS refém das opções de privados e/ou do sector social para o investimento a
ser feito.
A passagem da
gestão de uma unidade do SNS para outras entidades não é isenta de
consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos
hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). Têm sucedido diversas
inconformidades, como sejam a transferência de doentes para outras unidades
hospitalares sem motivos clínicos que o justifiquem ou a desmarcação de
cirurgias programadas por falta de anestesistas.
Um outro
exemplo remete para a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI);
por força das decisões dos sucessivos governos o desenvolvimento da rede
encontra-se refém do sector social o que faz com que algumas regiões do país
tenham um défice assinalável de camas no âmbito desta rede ou que outras
localidades tenham unidade situadas em locais ermos e de difícil acesso.
Consideramos
que o que é público deve ser gerido pelo público; o que é privado deve ser
gerido pelo privado; o que é do sector social deve ser gerido pelo sector
social. A promiscuidade na gestão traz benefícios para as entidades
adjudicantes, mas em nada favorece o serviço público, a qualidade dos serviços,
o acesso dos cidadãos ou a fluidez de articulação entre as diversas unidades do
SNS.
Por todos
estes motivos, discordamos de qualquer tentativa de municipalização de serviços
do SNS: a prestação de respostas sociais às populações é um serviço importante
dos municípios, mas a sua disponibilização não pode nem deve ser confundida com
gestão municipalizada de serviços de saúde.
O concelho de
Salvaterra de Magos apresenta particularidades da sua população que justificam
respostas ajustadas, em especial na nossa população idosa. Todavia, a
disponibilização destes serviços deve ocorrer no âmbito do SNS, garantido a
articulação necessária com os cuidados de saúde primários e a rede hospitalar e
assegurando que todas as pessoas inscritas nas unidades de saúde têm médico de
família, horários de atendimento compatíveis e acesso aos cuidados de saúde de
que necessitam e aos quais têm direito.
Pelo exposto, a reunião de câmara
reunida em 30 de Junho de 2015, delibera:
- Exigir
ao Governo adequada orçamentação do SNS que garanta a contratação pública
de trabalhadores que exercem funções no SNS, assegurando a manutenção na
esfera pública da disponibilização de cuidados de saúde no âmbito do SNS;
- Exigir uma política de saúde pública que garanta médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;
- Rejeitar
a privatização do SNS bem como a municipalização.
- Remeter
esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares
representados na Assembleia da República, Assembleia Municipal, Juntas de
Freguesia e União de Freguesias do Concelho e comunicação social.
Os Vereadores do Bloco de Esquerda
Salvaterra de Magos, 30 Junho de 2015
Aprovada por unanimidade
Sem comentários:
Enviar um comentário