Reunião
de Câmara de 30 de Junho de 2015
Antecipação
da Reunião Ordinária
Gostaríamos de chamar atenção para a
consequência que levou à antecipação desta reunião de câmara, a necessidade de
antecipar a mesma no sentido de respeitar o cumprimento legal na aprovação de
contas da empresa Águas do Ribatejo e respectivo envio ao tribunal de contas.
Esta alteração está no nosso entender coberta de ilegalidade, pois a respectiva
antecipação remete para a realização de 3 reuniões em Junho e somente 1 em
Julho o que no nosso entender deve ser corrigido, nomeadamente repor a
legalidade do funcionamento deste órgão.
Deixamos claro, se a lei permitir esta
antecipação dentro do quadro legal e na forma proposta pela maioria, nada temos
a opor.
Fornecimento
de água no Concelho
Sr. presidente na última reunião de
câmara questionámos sobre o normal funcionamento das diversas etar`s que servem
o nosso concelho. Nomeadamente se têm conhecimento da existência de
dificuldades de funcionamento das mesmas ou se pelo contrário, funcionam dentro
da sua normalidade, acrescentámos preocupações sobre a origem dos intensos maus
cheiros que advém da estação elevatória em Salvaterra de Magos, localizada
junto ao cais da vala.
Entretanto veio a publico diversas
fotos de esgotos a céu aberto na Glória do Ribatejo. Gostaríamos de obter
informações para estas anormalidades.
Alertámos igualmente para a necessidade de limpeza do
rossio de Muge, pois o seu estado já não permite a sua utilização, gostaríamos
igualmente de saber qual a intenção da maioria sobre a limpeza deste espaço.
Cuidados médicos
Na última reunião de câmara manifestámos preocupações
com o facto de 12 mil utentes do centro de saúde de Salvaterra de Magos não
terem médico de família, sendo este o pior concelho em termos de cobertura da
área abrangida pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Lezíria e mesmo a
recente recepção no nosso concelho de uma médica não altera em nada a nossa
dificuldade nesta matéria.
Os dados fornecidos pela ACES Lezíria, as situações
mais críticas nos nove concelhos do distrito de Santarém abrangidos é o de
Salvaterra de Magos, o concelho com mais utentes sem médico de família (12.366
em 20.979 inscritos).
Se juntarmos a este facto o encerramento da extensão
de saúde do Granho e Muge, as dificuldades de contratualizar de médicos, a
precarização contratual de alguns médicos, o nosso concelho é sem qualquer
dúvida o município mais penalizado do distrito no que à prestação de cuidados
médicos diz respeito por parte do Serviço Nacional de Saúde.
A
agravar esta situação o governo anunciou a intenção de juntar num único grupo o
Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital de Santarém. A
justificação governamental para a criação do chamado “Grupo Hospitalar do
Ribatejo” é a de que esta fusão criará “sinergias”, aumentará a ”escala” das
aquisições e tornará possível a “partilha de pessoal”.
Nos
motivos apresentados para constituição do tal Grupo Hospitalar, em caso algum
aparece a necessidade de aumentar a acessibilidade dos doentes aos serviços, de
preservar uma escala humana nos tratamentos ou um incrementar a qualidade da
assistência hospitalar.
No
momento em que se degrada a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
---basta ver os doentes frequentemente amontoados nas urgências do distrito ---
é criminosa a insistência deste governo em mais centralizações e mais cortes.
Daí
só poderão resultar mais dificuldades no acesso dos doentes às especialidades e
à assistência hospitalar, a degradação dos serviços e uma maior desumanidade no
acolhimento.
A
degradação do SNS, sistematicamente promovida pelo actual governo, abre caminho
ao negócio dos grupos privados na área da saúde. Cada vez mais, só acederá aos
cuidados de saúde quem tem poder de compra, segundo a “leis do mercado” que
este governo tanto reverencia.
O
Bloco de Esquerda é contra esta fusão dos 4 hospitais distritais numa única
unidade. Os resultados da anterior fusão dos 3 hospitais do norte do distrito
permitem antever o que, de negativo, poderá trazer às populações a nova
centralização.
O
Bloco de Esquerda não confia em quaisquer “estudos” encomendados pelo
Ministério da Saúde, para fundamentar decisões políticas que prejudicam as
populações.
A
constituição do Grupo Hospitalar do Ribatejo tem de parar. É por esse objectivo
que se baterá o Bloco de Esquerda, mesmo que o aparente recuo possa acontecer,
devido a proximidade de eleições legislativas. Todos temos presente os ataques
constantes ao SNS por parte dos governos PS ou PSD ou PSD/CDS.
Bloco recebeu a ANMP.
Já
solicitámos ao Sr. Presidente em duas reuniões de câmara que informa-se este
órgão das principais conclusões do XII Congresso da ANMP, como foi sempre norma
em mandatos anteriores.
Neste
sentido aproveitamos esta reunião de câmara para partilhar o resultado da
reunião do Bloco de Esquerda com a delegação da Associação Nacional de
Municípios Portugueses encabeçada pelo Presidente do Conselho Directivo, Manuel
Machado, Presidente da Câmara de Coimbra, que foi recebida em 24 de Junho pelo
Bloco de Esquerda para apresentar as resoluções do XII Congresso.
Entre
outras questões, ANMP denuncia que organismos da administração central estão a
chantagear municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras
que não são de âmbito local.
A
ANMP faz questão de entregar agora estas resoluções aos partidos políticos para
que possam ser tidas em conta na elaboração dos programas eleitorais para as
legislativas.
A
autonomia local consagrada na Constituição, uma prioridade para a ANMP, tem
sido manietada pelo governo PSD/CDS através duma ofensiva legislativa sem
precedentes: lei dos compromissos, regime jurídico, lei de finanças locais,
FAM, decreto 30/2015 sobre a pretensa descentralização da educação, saúde,
segurança social e cultura.
A
capacidade de decisão e de realização dos municípios tem sido drasticamente
limitada: desde 2009, com perda de receitas da ordem de 1600 milhões de euros.
O poder local pesa hoje apenas 9% da despesa pública – a média europeia é
superior a 20%. E cada Orçamento de Estado representa uma intrusão arbitrária
nas regras de financiamento das autarquias, nomeadamente a nível fiscal: IMI,
extinção do IMT, etc.
O
“Portugal 2020”, vendido como o maná salvador na ausência de investimento
público, disponibiliza menos 40% de fundos para as autarquias do que o QREN
2007-2013. Na ausência de verdadeiras regiões, o governo recorre às CIM como
barrigas de aluguer na captação de fundos comunitários. Através dos “processos
de mapeamento”, organismos da administração central estão a chantagear
municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras que não
são de âmbito local.
O
Conselho Directivo da ANMP pondera apresentar queixa em Bruxelas contra esta
conduta do Estado Português, o que poderia bloquear a aplicação dos programas
operacionais e dos fundos comunitários.
A
ANMP opõe-se à fusão dos sistemas multimunicipais de tratamento de água e
resíduos que preparam privatizações escandalosas. E exige o fim do bloqueio do
governo aos acordos firmados entre a grande maioria dos municípios e os
sindicatos para a reposição das 35 horas semanais na administração local.
O
Bloco de Esquerda tomou boa nota destas posições e preocupações da ANMP que
mereceram acolhimento nas Jornadas Autárquicas de 6 de Junho, no Entroncamento:
o combate à destruição de serviços públicos/privatização das águas e resíduos
sólidos e à municipalização da educação, saúde, segurança social e cultura.
O
Bloco bate-se pela verdadeira descentralização do Estado macrocéfalo, para
estruturas regionais com legitimidade democrática e reafirma a frontal oposição
ao “Livro Verde” do putativo “novo Mouzinho da Silveira” que vitimou mais de um
milhar de freguesias.
O
Bloco defende uma taxa reduzida de IMI para habitação própria e a taxação
reforçada da especulação imobiliária e manifesta-se contra a opção política de
alguns municípios de repercutir mais austeridade sobre os cidadãos com taxas
abusivas, entre outras sobre a protecção civil, um imposto mal disfarçado.
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