terça-feira, 30 de junho de 2015














Reunião de Câmara de 30 de Junho de 2015

Antecipação da Reunião Ordinária
Gostaríamos de chamar atenção para a consequência que levou à antecipação desta reunião de câmara, a necessidade de antecipar a mesma no sentido de respeitar o cumprimento legal na aprovação de contas da empresa Águas do Ribatejo e respectivo envio ao tribunal de contas. Esta alteração está no nosso entender coberta de ilegalidade, pois a respectiva antecipação remete para a realização de 3 reuniões em Junho e somente 1 em Julho o que no nosso entender deve ser corrigido, nomeadamente repor a legalidade do funcionamento deste órgão.
Deixamos claro, se a lei permitir esta antecipação dentro do quadro legal e na forma proposta pela maioria, nada temos a opor.

Fornecimento de água no Concelho
Sr. presidente na última reunião de câmara questionámos sobre o normal funcionamento das diversas etar`s que servem o nosso concelho. Nomeadamente se têm conhecimento da existência de dificuldades de funcionamento das mesmas ou se pelo contrário, funcionam dentro da sua normalidade, acrescentámos preocupações sobre a origem dos intensos maus cheiros que advém da estação elevatória em Salvaterra de Magos, localizada junto ao cais da vala.
Entretanto veio a publico diversas fotos de esgotos a céu aberto na Glória do Ribatejo. Gostaríamos de obter informações para estas anormalidades.
Alertámos igualmente para a necessidade de limpeza do rossio de Muge, pois o seu estado já não permite a sua utilização, gostaríamos igualmente de saber qual a intenção da maioria sobre a limpeza deste espaço.
Cuidados médicos
Na última reunião de câmara manifestámos preocupações com o facto de 12 mil utentes do centro de saúde de Salvaterra de Magos não terem médico de família, sendo este o pior concelho em termos de cobertura da área abrangida pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Lezíria e mesmo a recente recepção no nosso concelho de uma médica não altera em nada a nossa dificuldade nesta matéria.
Os dados fornecidos pela ACES Lezíria, as situações mais críticas nos nove concelhos do distrito de Santarém abrangidos é o de Salvaterra de Magos, o concelho com mais utentes sem médico de família (12.366 em 20.979 inscritos).
Se juntarmos a este facto o encerramento da extensão de saúde do Granho e Muge, as dificuldades de contratualizar de médicos, a precarização contratual de alguns médicos, o nosso concelho é sem qualquer dúvida o município mais penalizado do distrito no que à prestação de cuidados médicos diz respeito por parte do Serviço Nacional de Saúde.
A agravar esta situação o governo anunciou a intenção de juntar num único grupo o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital de Santarém. A justificação governamental para a criação do chamado “Grupo Hospitalar do Ribatejo” é a de que esta fusão criará “sinergias”, aumentará a ”escala” das aquisições e tornará possível a “partilha de pessoal”.
Nos motivos apresentados para constituição do tal Grupo Hospitalar, em caso algum aparece a necessidade de aumentar a acessibilidade dos doentes aos serviços, de preservar uma escala humana nos tratamentos ou um incrementar a qualidade da assistência hospitalar.
No momento em que se degrada a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ---basta ver os doentes frequentemente amontoados nas urgências do distrito --- é criminosa a insistência deste governo em mais centralizações e mais cortes.
Daí só poderão resultar mais dificuldades no acesso dos doentes às especialidades e à assistência hospitalar, a degradação dos serviços e uma maior desumanidade no acolhimento.
A degradação do SNS, sistematicamente promovida pelo actual governo, abre caminho ao negócio dos grupos privados na área da saúde. Cada vez mais, só acederá aos cuidados de saúde quem tem poder de compra, segundo a “leis do mercado” que este governo tanto reverencia.
O Bloco de Esquerda é contra esta fusão dos 4 hospitais distritais numa única unidade. Os resultados da anterior fusão dos 3 hospitais do norte do distrito permitem antever o que, de negativo, poderá trazer às populações a nova centralização.
O Bloco de Esquerda não confia em quaisquer “estudos” encomendados pelo Ministério da Saúde, para fundamentar decisões políticas que prejudicam as populações.
A constituição do Grupo Hospitalar do Ribatejo tem de parar. É por esse objectivo que se baterá o Bloco de Esquerda, mesmo que o aparente recuo possa acontecer, devido a proximidade de eleições legislativas. Todos temos presente os ataques constantes ao SNS por parte dos governos PS ou PSD ou PSD/CDS.

Bloco recebeu a ANMP. 
Já solicitámos ao Sr. Presidente em duas reuniões de câmara que informa-se este órgão das principais conclusões do XII Congresso da ANMP, como foi sempre norma em mandatos anteriores.
Neste sentido aproveitamos esta reunião de câmara para partilhar o resultado da reunião do Bloco de Esquerda com a delegação da Associação Nacional de Municípios Portugueses encabeçada pelo Presidente do Conselho Directivo, Manuel Machado, Presidente da Câmara de Coimbra, que foi recebida em 24 de Junho pelo Bloco de Esquerda para apresentar as resoluções do XII Congresso.
Entre outras questões, ANMP denuncia que organismos da administração central estão a chantagear municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras que não são de âmbito local.
A ANMP faz questão de entregar agora estas resoluções aos partidos políticos para que possam ser tidas em conta na elaboração dos programas eleitorais para as legislativas.
A autonomia local consagrada na Constituição, uma prioridade para a ANMP, tem sido manietada pelo governo PSD/CDS através duma ofensiva legislativa sem precedentes: lei dos compromissos, regime jurídico, lei de finanças locais, FAM, decreto 30/2015 sobre a pretensa descentralização da educação, saúde, segurança social e cultura.
A capacidade de decisão e de realização dos municípios tem sido drasticamente limitada: desde 2009, com perda de receitas da ordem de 1600 milhões de euros. O poder local pesa hoje apenas 9% da despesa pública – a média europeia é superior a 20%. E cada Orçamento de Estado representa uma intrusão arbitrária nas regras de financiamento das autarquias, nomeadamente a nível fiscal: IMI, extinção do IMT, etc.
O “Portugal 2020”, vendido como o maná salvador na ausência de investimento público, disponibiliza menos 40% de fundos para as autarquias do que o QREN 2007-2013. Na ausência de verdadeiras regiões, o governo recorre às CIM como barrigas de aluguer na captação de fundos comunitários. Através dos “processos de mapeamento”, organismos da administração central estão a chantagear municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras que não são de âmbito local.
O Conselho Directivo da ANMP pondera apresentar queixa em Bruxelas contra esta conduta do Estado Português, o que poderia bloquear a aplicação dos programas operacionais e dos fundos comunitários.
A ANMP opõe-se à fusão dos sistemas multimunicipais de tratamento de água e resíduos que preparam privatizações escandalosas. E exige o fim do bloqueio do governo aos acordos firmados entre a grande maioria dos municípios e os sindicatos para a reposição das 35 horas semanais na administração local.
O Bloco de Esquerda tomou boa nota destas posições e preocupações da ANMP que mereceram acolhimento nas Jornadas Autárquicas de 6 de Junho, no Entroncamento: o combate à destruição de serviços públicos/privatização das águas e resíduos sólidos e à municipalização da educação, saúde, segurança social e cultura.
O Bloco bate-se pela verdadeira descentralização do Estado macrocéfalo, para estruturas regionais com legitimidade democrática e reafirma a frontal oposição ao “Livro Verde” do putativo “novo Mouzinho da Silveira” que vitimou mais de um milhar de freguesias.
O Bloco defende uma taxa reduzida de IMI para habitação própria e a taxação reforçada da especulação imobiliária e manifesta-se contra a opção política de alguns municípios de repercutir mais austeridade sobre os cidadãos com taxas abusivas, entre outras sobre a protecção civil, um imposto mal disfarçado.

 


Vereador Luís Gomes

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