Reunião
de Câmara de 21 de Outubro de 2015
Notas prévias
Sr. Presidente assistimos a intervenções
repetidas da maioria, a perguntas da maioria a si própria, demonstrando claramente
as suas divisões e caminhos futuros diferentes. Enfim uma triste e dura realidade.
Municípios exigem revisão urgente
da legislação para o poder local
O
presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel
Machado, defendeu que a "necessidade urgente" de rever a legislação
para o poder local, adoptada em 2013, que tem "erros técnicos
gravíssimos" e contradições.
Manuel Machado aproveitou a apresentação da
reedição pela ANMP da Carta Europeia de Autonomia Local, que assinala os 30
anos da sua criação, para "insistir na necessidade da revisão urgente das
leis perras adoptadas em pacote em 2013, que têm até erros técnicos
gravíssimos".
O regime jurídico de atribuição de
competências das autarquias "mistura tudo e tem erros intrínsecos, tem
contradições intrínsecas", provocando "problemas no funcionamento e
na sua aplicação prática", exemplificou Manuel Machado.
O poder local democrático, "ao longo
dos tempos", tem dado "provas de que é seguindo uma matriz de regras,
de leis, de princípios e de valores", tal como estão consignados na Carta
Europeia, que se pode ultrapassar a actual situação do país, sustentou o
presidente da ANMP, que também preside à Câmara de Coimbra.
Não se pode "olhar para o
municipalismo" e para as autarquias como "ilhas isoladas", mas
antes como "um espaço mais amplo, como uma componente do todo
nacional", disse Manuel Machado, reafirmando a disponibilidade do poder
local para "resolver os problemas a nível de cada comunidade" e
também para "colaborar, para ajudar e para participar no desenvolvimento
global de Portugal e para dar cabo da crise".
A Lei das Finanças Locais é outro exemplo
de um diploma que "é imperioso e urgente rever, globalmente", pois
"só assim será possível repor a capacidade financeira dos municípios,
perdida nos últimos anos, e garantir, simultaneamente, uma repartição dos
recursos públicos", afirmou o presidente da ANMP.
"A média percentual europeia da
despesa e da receita dos municípios é o dobro da média da receita e da despesa
dos municípios portugueses", destacou, referindo outros indicadores do
Anuário Financeiro dos Municípios, da Ordem dos Contabilistas Certificados,
elaborado em colaboração com o Tribunal de Contas.
A Carta "entrou na ordem
internacional a 01 de setembro de 1988 e em vigor na ordem jurídica portuguesa
a 01 de abril de 1991".
Pretendendo "contribuir para uma
união mais estreita entre os Estados membros do Conselho da Europa, promovendo
o seu património comum", a Carta consagra "as autarquias locais como
um dos principais fundamentos do regime democrático e estipula o direito dos
cidadãos a participarem na gestão dos assuntos públicos".
Num momento em que "a autonomia do
poder local tem vindo a ser ameaçada, a ANMP lembra que esta Carta", da
qual Portugal é um dos 47 países signatários, "estabelece que a existência
de autarquias locais investidas de responsabilidades efectivas permite uma
administração simultaneamente eficaz e próxima dos cidadãos", defendeu
Manuel Machado.
Registamos com muito agrado esta posição
da ANMP.
Lixeira "organizada" em Marinhais
Sr. Presidente temos conhecimento da
existência de um acumular significativo de resíduos cada vez mais
diversificados em Marinhais junto ao viaduto da A13 na estrada militar.
Gostaríamos de saber se este local de recolha de resíduos está identificado,
licenciado, acompanhado pelas entidades competentes e qual o destino definitivo
dado aos respectivos resíduos.
Intervenção
na estrada Muge-Glória - 581
Sr. Presidente temos insistido na
necessidade de intervenção na estrada municipal nº 581, que liga Muge à Glória
do Ribatejo e Granho, nomeadamente na manutenção de bermas que foram
interrompidas, na conclusão da construção dos aquedutos, no pavimento e
alargamento da faixa de rodagem, assim como no corte das copas das arvores da
faixa de rodagem. Estas intervenções são urgentes e necessárias e apelamos novamente
para a sua atenção, a população já está farta de promessas, está na hora de as
cumprir.
Intervenção de asfaltamento na Vila de
Salvaterra de Magos
Sr. Presidente temos assistido a um
conjunto de melhoramentos no asfaltamento de diversas ruas da Vila de
Salvaterra de Magos. Todos sabemos da demagogia do Sr. Presidente enquanto
oposição e as práticas na governação. É só referir as famosas criticas sobre as
soluções de remendar ruas, como chamava na oposição e as mesmas práticas na
governação, incoerências que já estamos habituados.
No entanto gostaríamos de saber qual o
quadro legal a que se enquadram estas intervenções. Adjudicação directa, no entanto
qual a data da mesma e os valores envolvidos? Que empresa foi adjudicada e
quantas foram consultadas? Qual o plano de intervenção? Estas são algumas das
muitas dúvidas que temos. Solicitamos informações detalhadas sobre o processo
de asfaltamento das ruas em causa.
Estrada das janeiras na Glória do
Ribatejo
A abertura da nova ligação na Glória
do Ribatejo, travessa das janeiras, que liga as janeiras de baixo às janeiras
de cima, e ou que sabemos, não tem previsto infra-estruturas de iluminação
publica, saneamento e água. Sr. Presidente a ser verdade este facto parece-nos
um completo desperdício de verbas e falta de visão politica não aproveitar esta
intervenção e munir esta ligação das respectivas infra-estruturas.
Extinção da ligação de autocarro directo
entre Glória do Ribatejo, Granho e Santarém
Qual o ponto de situação e se existem
negociações em curso entre o Município e União de Freguesias de Glória do
Ribatejo e Granho com a transportadora no sentido de repor a extinção da
ligação de autocarros directos entre estas localidades e Santarém.
Voto solidariedade a Luaty Beirão
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