Moção
Três razões para comemorar Abril
Comemoram-se
a 25 de Abril de 2016 os 42 anos da Revolução de Abril, 41 anos das primeiras
eleições livres e democráticas por sufrágio universal e directo em Portugal (as
eleições para a Assembleia Constituinte) e 40 anos da entrada em vigor da
Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de Abril de 1976).
Esta
tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e
Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que
se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um
texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar de o
CDS, claramente minoritário se lhe ter então oposto).
Na
Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores de Abril:
(i)
Da Liberdade, com a consagração de um vasto
leque de direito, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo
criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação
política;
(ii)
Da Igualdade, para além da igualdade formal
perante a lei, ficaram bem vincados um conjunto de direitos económicos, sociais
e culturais, visando fornecer diretivas vinculativas para a acção de o Estado
no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalhoe
consagrandodireitos sociais conquistados num amplo e intenso processo de luta
popular, cantados por Sérgio Godinho: “só há liberdade a sério quando houver a
Paz, o Pão, Saúde, Habitação…”.
(iii)
Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio
da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais,
ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeirosou,
no plano interno, ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos
impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade
com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar
assimetrias.
A
Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o
papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão
democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses
próprios.
Neste
40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas
várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei
Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel
exercido pela Constituição na defesa do Povo contra os desmandos ditados por
uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa
Constituição que depositámos a esperança no progresso ea nossa Constituição foi
o travão de parte do retrocesso que nos foi imposto.
Por
muito que alguns agora se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a
afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua
descaracterização: afinal quem não se lembra de vária iniciativas com vista à
sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos actos de
Governo?
Assim,
a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em sessão ordinária a 20 de
Abril de 2016 delibera:
1 –
Saudar os 42 anos da Revolução do 25 de Abril de 1974 e o fim de um regime
autoritário e opressor que tantas e tantos condenou ao ostracismo, à miséria, à
opressão e à emigração.
2 –
Saudar os 41 das eleições para a Assembleia Constituinte, naquela que foi a
primeira eleição por sufrágio universal e directo, em condições democráticas em
Portugal.
3 –
Saudar os 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa e o seu
papel de garantia dos direitos individuais e colectivos dos cidadãos e das
cidadãs portuguesas, bem como a consagração democrática das autarquias locais.
4 –
Saudaro 1.º de Maio que se aproxima, em nome do futuro que começámos a
construir em Abril. O Dia Mundial do Trabalhador
será assinalado por jornadas de luta de Norte a Sul para exigir maior
recuperação de salários e pensões e o fim da austeridade, enfrentando as imposições da União Europeia, do BCE e do FMI.
A ser aprovada esta moção, enviar à Assembleia
Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do
Concelho e Comunicação Social.
Os vereadores
eleitos pelo Bloco de Esquerda
Salvaterra
de Magos, 20 de Abril de 2016
Moção aprovada por unanimidade.
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