Reunião
de Câmara de 20 de Abril de 2016
Apresentação da moção "Três Razões
para Comemorar Abril"
Apresentação de voto "Solidariedade
com Activistas Angolanos"
Informação
sobre a Recomendação ao Governo para que
desenvolva esforços para o encerramento da central nuclear de Almaraz
A central nuclear de Almaraz, no
Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a
apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares
entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado
Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes
registados. Não obstante, os governos de Madrid têm respondido às autoridades
regionais da Extremadura, tal como ao Governo da República Portuguesa,
invocando "garantias de segurança". Assim foi de novo agora, como
informou no Parlamento o primeiro-ministro António Costa. Em maio de 2015, era
noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco
depois, no verão, a Greenpeace divulgava um estudo europeu sobre a aplicação
dos mínimos de segurança estabelecidos depois do acidente de Fukushima, no
Japão, em 2011. Para a organização,
"Almaraz não é segura e não se deveria permitir a manutenção da sua
atividade". Há apenas dois meses, cinco inspetores do Conselho de
Segurança Nuclear do Estado Espanhol vieram a público quebrar o silêncio.
Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos
motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá
garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de
segurança. Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A
central não cumpre pontos essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas
de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como a que
ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da
radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais;
não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo para calor.
Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um
incêndio. No dia mundial da água realizou-se uma audição a várias associações ambientalistas
na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação sobre o estado do rio Tejo. Nessa
ocasião, o PSD alterou a sua posição relativamente a Almaraz, passando a
exigir, como explicou o deputado Manual Frexes, o encerramento desta central
nuclear. Trata-se de uma mudança importante, depois de décadas de passividade e
de quatro anos de inação no Governo, quando as responsabilidades do PSD
poderiam ter-se traduzido em iniciativa governamental junto das autoridades
espanholas. A contestação à energia nuclear e em especial às centrais mais
antigas alastra pela Europa. Um conjunto de municípios alemães, luxemburgueses
e holandeses (Dusseldorf, Colónia, Maastricht e Cidade do Luxemburgo, entre
outras) acabam de abrir um processo no Tribunal Europeu de Justiça pelo
encerramento de dois reatores nucleares com 40 anos situados na Bélgica. As
consequências de um acidente nuclear grave são enormes, com implicações na vida
e na saúde de gerações, com contaminação em larga escala, pelo ar e pelo Tejo,
podendo levar a um êxodo de populações. A segurança das populações,
fronteiriças e não só, vale mais do que os lucros dos acionistas da central
(Endesa, Iberdrola e União Fenosa). O argumento de que a energia nuclear é
barata apenas se sustenta pela imputação à sociedade dos gravíssimos custos de
uma catástrofe.
O perigo representado pela central
nuclear de Almaraz não pode ser ignorado nem negligenciado. É necessário que o
Governo Português desenvolva todos os esforços junto das entidades espanholas
no sentido de garantir o encerramento da central. O encerramento de Almaraz não
é só a exigência das populações ameaçadas. É o único objetivo responsável para
um governo português. Recentemente, Naoto Kan - primeiro-ministro japonês
aquando do acidente de Fukushima - defendeu o encerramento de “todas as
centrais nucleares”. Cinco anos após a tragédia, reconheceu que, antes do
acidente, não concebeu que o Japão pudesse passar por semelhante cenário. Estas
declarações demonstram que a prevenção é a única política sensata. Ao abrigo
das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo
que tome todas as iniciativas necessárias, junto do Estado Espanhol e das
instituições europeias, no sentido do encerramento da central nuclear de
Almaraz.
Assembleia da República, 30 de março de
2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
Reunião
Ibérica sobre o Tejo
Realizou-se no passado domingo uma reunião em Mérida
em que estiveram presentes duas dezenas de organizações de Portugal e do Estado
Espanhol, para construção de uma agenda comum sobre o funcionamento da Central
Nuclear de Almaraz.
O Bloco de Esquerda participou nesta reunião, onde
esteve representado com uma comitiva alargada liderada pelos deputados Jorge
Costa e Pedro Soares.
Na reunião, ficou decidido convocar uma acção de protesto conjunta para
dia 11 de Junho em Cáceres, pelo encerramento da Central Nuclear de Almaraz.
Actuação das autoridades em acção de
expressão civil sobre a poluição do Tejo em Vila Velha de Rodão
Cerca
das 12h00 do passado sábado, dia 16 de Abril, quatro cidadãos encontraram-se no
cais de Vila Velha de Rodão para uma acção de luta e sensibilização pelo fim da
poluição no rio Tejo.
Uma
das acções consistia em gravar um curto vídeo amador. Para o efeito,
tinham duas faixas para servir de fundo ao vídeo; uma, com a inscrição Por
um Tejo Vivo/Não à Poluição, e uma outra, no passadiço de acesso ao cais
dos barcos, contendo as palavras de ordem Por um Tejo Vivo. Estas faixas
estariam ali o tempo que decorresse a acção de sensibilização da população.
Quando
estavam a preparar a gravação, apareceu uma viatura da GNR, do Posto Territorial
de Vila Velha de Rodão, com dois agentes que pediram a identificação aos quatro
e a informar que as faixas teriam de ser retiradas.
Os
termos do art.º 45 da Constituição da República Portuguesa são claros e a sua
observância é essencial num Estado de direito:
1. Os cidadãos têm o direito
de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público,
sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é
reconhecido o direito de manifestação.
Este
direito constitui um pressuposto necessário à reflexão, à formação e à
expressão da opinião pública, sendo uma liberdade absolutamente essencial num
Estado de direito democrático. Tal direito compreende também a liberdade de não
ser perturbado por outrem no exercício desse direito e de escolher o local, a
hora, a forma e o conteúdo da sua expressão, sem prejuízo dos limites
decorrentes do exercício de outros direitos fundamentais, que, no caso em
questão, não ocorreu de maneira alguma.
O
Bloco de Esquerda reprova esta actuação da GNR, relembrando o direito à
manifestação civil.
Exortam
os cidadãos a não se deixarem intimidar por actos intimidatórios, continuando a
exigir um rio Tejo despoluído, com caudais ecológicos garantidos e sem
obstáculos que impeçam a navegabilidade e a migração das espécies piscícolas.
Apela
às autoridades e poderes de Vila Velha de Rodão revejam as suas atitudes e que,
futuramente não coíbam, de maneira nenhuma, a livre expressão dos cidadãos.
Comissão de Protecção de Crianças e
Jovens em Risco
Sr.
Presidente dou inicio à discussão deste ponto com um conjunto de notas prévias.
Lamentar
profundamente a falta de honestidade do Sr. Presidente, que solicita ao Bloco
de Esquerda adiar o ponto para a reunião seguinte de forma a ser discutido em
reunião privada e assim não expor publicamente os assuntos da CPCJ. Afinal nada
estava preocupado com a sensibilidade do tema mas sim com o adivinhar de
respostas e mobilização de socialistas e da recente Presidente do CPCJ para
tentar condicionar o debate.
Sr.
Presidente com este comportamento demonstra ser uma pessoa em quem não se pode
confiar, nada preocupado com os problemas e em resolve-los, mas sim num
permanente conflito com tudo e todos, sejam da oposição ou da maioria.
Demonstrou
com este golpe, falta de palavra e honestidade, demonstrando mais uma vez não
estar à altura do cargo que exerce.
Quanto
ao mais importante.
A
CPCJ de Salvaterra comemora 15 anos de existência a 28 de junho de 2016
(Portaria n.º 649 de 28/06/2001 – DR).
Nos
últimos cinco anos tem sido um exemplo de boas práticas a nível local e
nacional, com actividades diversas, das quais destacamos:
2011 - Realização de um
Seminário sobre Negligência para Técnicos com formação na área social, do
Concelho/Distrito e do Círculo Judicial de Vila Franca de Xira;
-
Conclusão do Concurso Escolar para Elaboração de uma Mascote para a CPCJ de
Salvaterra de Magos;
2012 - Realização de um
Workshop sobre Maus-tratos físicos e psicológicos/ Abusos para Técnicos desta
CPCJ;
-
Realização de um Workshop para as Forças de Segurança do Concelho e de
Concelhos limítrofes;
-
Realização de um Workshop sobre Maus-tratos físicos e psicológicos/ Abusos para
Técnicos das entidades da 1ª linha, do Concelho/Distrito e do Círculo Judicial
de Vila Franca de Xira;
2013 - Realização de um
Workshop sobre Violência Doméstica para os membros desta CPCJ;
Realização
de um Seminário em Salvaterra subordinado ao tema Violências
Manutenção
de um blog informativo da CPCJ;
– Exposição sobre os Direitos da Criança na
Biblioteca Municipal de Salvaterra de Magos
-
Aula Aberta na Universidade Sénior sobre o sistema de proteção e papel das
CPCJ’s
- Os direitos das Crianças (Agrupamentos de
Escolas do Concelho – pré-escolar, 1º, 2º, 3º Ciclos e Secundário) + atividade
2014/2015 - Apresentação pública do Plano Local de
Promoção e Proteção dos Direitos da Criança
Reuniões semestrais com os militares dos dois
postos da GNR para aferição de procedimentos
Whorshops/formações anuais ou sempre que
necessário nos estabele-cimentos de ensino concelhios
Exposição do IAC: Crianças no Mundo – Com
Direitos
Workshop sobre violência doméstica
Seminário sobre Abuso Sexual
Seminário sobre Competências Parentais
Manutenção
do blog da CPCJ de Salvaterra de Magos, garantindo a toda a comunidade o acesso
à sua atividade
Abril 2014 - Comemoração do Mês da Prevenção
dos Maus Tratos: visionamento de filmes nas escolas
Abril 2015 - Comemoração do Mês da Prevenção
dos Maus Tratos: Caminhada
A
destacar:
1º
Diagnóstico social das crianças e jovens do concelho
Plano
Local de Promoção e Protecção
Projecto
Compromisso (com) Sentido (protocolo entre CPCJ/Escolas do concelho/GNR)
Participação
no 1º Observatório Nacional de Risco e Perigo do ISCTE-UL
Sr.
Presidente a enumeração das actividades mais relevantes da CPCJ demonstra a importância
desta instituição assim como o seu papel decisivo no nosso concelho no que diz
respeito à protecção das crianças e jovens em perigo.
Sr.
Presidente, por tudo atrás referido, manifestámos na última reunião de câmara
preocupações sobre um conjunto de demissões levadas a efeito na CPCJ, incluindo
a presidente da respectiva comissão.
Defendemos
e praticámos enquanto responsáveis pela gestão do município a não
partidarização desta instituição e assim esperávamos que continua-se, pois os
interesses das nossas crianças e jovens assim o designam.
No
entanto os factos recentes de descontentamentos e demissões na CPCJ não nos
deixou descansados, pelo contrário, o que levou o Bloco de Esquerda na última
reunião de câmara a questionar a maioria sobre estes acontecimentos, se estavam
preocupados e a acompanhar estas ocorrências, assim como a contribuir para a
sua resolução.
Foi
dito aqui pelo Sr. Presidente na última reunião de câmara de 16 de Março que,
passo a citar "...a
CPCJ não responde perante a Câmara..."; "...A Comissão Alargada elege
o Presidente da CPCJ e o CPCJ responde perante a Comissão Nacional da CPCJ e,
portanto, isto são os factos do funcionamento da nossa CPCJ, em Salvaterra de
Magos...";"... não é competência do Município gerir pedidos de
demissão, que são apresentados à Comissão Alargada ou que são apresentados à
Comissão Nacional..."; "...a maioria não intervém na CPCJ, se se
demite um ou catorze, é um problema que a estrutura alargada da CPCJ...";
"...não vamos intervir dentro da CPCJ, não é competência nossa..."paginas
22, 23 e 36 da respectiva acta de reunião de câmara.
Sr. Presidente a demissão da ex. presidente da
CPCJ levanta a seguinte preocupação, passo a citar a própria na respectiva
carta de demissão, "...A Comissão não é uma secção da Câmara ou
uma secção da Segurança Social, é uma entidade com personalidade própria e a
mesma só pode ter sucesso se não existir interferência nas suas funções, ou
seja, o sucesso advém de se manter independente de pressões políticas,
comunitárias e sectoriais, que neste momento são visíveis e que também são o
motivo desta situação ter chegado a este ponto", fim de citação.
Sabemos hoje que a Sra. Vereadora Helena Neves
fez diversas reuniões com instituições do concelho a pretexto da função da
anterior presidente da CPCJ.
Sabemos hoje que reuniu com a anterior
presidente da CPCJ, a pedido da própria, para total esclarecimento sobre
qualquer dúvida que fosse passível de esclarecimento.
Sabemos hoje que a Sra. Vereadora efectuou
durante este período de instabilidade na CPCJ um conjunto de articulações com a
representante da Segurança Social, tomando partido nas divergências existentes
entre a representante do ministério da educação e presidente da CPCJ e
representante da segurança social.
Sabemos hoje que a Sra. Vereadora condicionou
a votação para presidente da CPCJ, com afirmações no inicio da respectiva
reunião alargada para esse efeito.
Sabemos também que a representante do
Ministério da Educação na CPCJ, ex. Presidente, não foi convocada para a
reunião alargada de eleição.
Sr. Presidente, afinal não corresponde à
verdade aquilo que afirmou aqui na última reunião de câmara, plasmado em acta e
transcrito por mim. Estamos perante factos gravíssimos, a maioria socialista no
executivo da câmara e contrariamente às afirmações do Sr. Presidente,
interferiu na CPCJ, na sua gestão, nas suas escolhas e pactuou com
ilegalidades, nomeadamente na reunião alargada electiva. Fica por saber que
intenções e proveitos políticos estiveram nestas motivações.
Manifestamos grandes preocupações sobre o não
cumprimento da lei, a interferência politica e o desrespeito pelas competências
da CPCJ manifestadas pela maioria socialista.
Termino por lamentar profundamente estes actos
assim como a falta de verdade e responsabilidade em todo este processo, pois a Comissão
de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo deve todo o nosso respeito e as
crianças e jovens do nosso concelho a nossa máxima protecção.
Processo nº 127/15
Retomamos o processo nº 127/15 da
revenda e destaque de um lote de terreno na zona industrial de Muge. Trazemos
novamente a reunião de câmara este processo por uma questão de rigor,
transparência e verdade.
Todos sabemos que o município
esteve mal neste processo, no que se refere à defesa dos interesses do
município, assim como, à articulação que se exigia e não existiu com a Junta de
Freguesia de Mude, o que lamentamos.
Como se constatou os procedimentos
foram evidentes, não se respeitou as clausulas da Zona Industrial de Muge que
impede a revenda de lotes sem consulta da Junta de Freguesia de Muge, assim
como o acordo tácito que impede destaques em lotes industriais. As clausulas
que constam nas escrituras dos lotes industriais da Zona Industrial de Muge são
omissas nesta nova escritura, o Sr. Presidente nada fez.
Sr. Presidente este acto para além de
ilegal prejudicou gravemente a Freguesia de Muge, esperamos que quem de direito
reponha a legalidade e a justa compensação a que a freguesia de Muge tem
direito.
Colocámos ao Sr. Presidente em
reunião de câmara dúvidas sobre informações que supostamente o município teve
intenção de adquirir o respectivo lote de terreno, substanciada numa visita do
vereador Francisco Naia acompanhado pelo chefe de gabinete da Presidência e
perguntámos, se sim, qual o motivo pelo qual não concretizou o negócio? qual a
utilização que iriam dar ao terreno?
Terminámos apelando à transparência
do exercício publico. Era importante que fossem esclarecidas estas dúvidas,
pois a serem verdade muito estranhávamos a sua ocultação durante as diversas
discussões sobre este processo.
Foi
afirmado então pelo Sr. Vereador Francisco Naia que, passo a citar, "...Foi para, de alguma forma tendo ali
um terreno na Zona Industrial que estava para venda, falar com o proprietário
no sentido de esse terreno poder ser registado ou não na nossa oferta interna
desta bolsa de armazéns, para ser futuramente oferecido a algum empresário que
nele pudesse mostrar interesse..."
Foi
afirmado igualmente pelo Sr. Presidente que, passo a citar, "...O Presidente da Câmara não
manda emissário nenhum comprar terrenos em nome da Câmara, negoceia
directamente. Pode levar companhia, mas é ele que negoceia directamente,
portanto, a ideia peregrina que alguém possa andar a fazer negócios em nome do
Município, quando não tem sequer a capacidade legal para o poder fazer no meu
executivo, que inclui a Vereadora, inclui-me a mim e inclui o Vereador
Francisco Naia, isso não vai poder acontecer nunca, e portanto, é de mau tom e
especulativo aquilo que afirmou..."
Sr.
Presidente, Sr. Vereador Francisco Naia, as afirmações atrás proferidas e
transcritas na acta da reunião de câmara, datada de 16 de Março, página 19, fez
aprofundar as contradições existentes, o que levou o Bloco de Esquerda a
encontrar-se directamente com os factos.
Sr.
Presidente e Sr. Vereador contrariamente ao que foi aqui afirmado, existiu
interesse na aquisição do lote de terreno na zona industrial de Muge por parte
do município, existem contactos nesse sentido, afirmando que valor em causa é alto para a disponibilidade
financeira do município e o reconhecimento da existência de cláusulas a favor
da Junta de freguesia de Muge, mas que em caso de negócio articulavam
directamente com o executivo da Junta.
Aliás
é curioso saber que os promotores da venda do imóvel nunca tiveram facultadas
as cláusulas de revenda do lote industrial de Muge por parte do Presidente da
Junta de Freguesia de Muge, contrariamente ao prometido, e certamente ao interesse
da junta de freguesia.
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